05/08/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 08:56

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 08:56

Transitado em Julgado em 29/07/2025
29/07/2025 16:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/07/2025 00:22

Decorrido prazo de M J MEDEIROS DE OLIVEIRA - ME em 24/07/2025 23:59.
21/07/2025 11:45

Conclusos para decisão
18/07/2025 09:41

Juntada de Petição de outros documentos
10/07/2025 18:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2025 18:29

Juntada de diligência
10/07/2025 17:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2025 17:59

Juntada de diligência
10/07/2025 11:02

Expedição de Mandado.
10/07/2025 11:02

Expedição de Mandado.
10/07/2025 09:32

Juntada de ato ordinatório
10/07/2025 09:29

Juntada de Certidão
07/07/2025 10:36

Juntada de Certidão
02/07/2025 07:16

Juntada de Certidão
27/06/2025 11:29

Juntada de Certidão
26/06/2025 14:33

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/06/2025 15:05

Conclusos para decisão
25/06/2025 15:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/06/2025.
19/06/2025 00:12

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 18/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:14

Decorrido prazo de SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE DO RN em 12/06/2025 23:59.
27/05/2025 14:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 14:48

Juntada de diligência
22/05/2025 09:03

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 02:21

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] PROCESSO: 0802011-80.2025.8.20.5103 REQUERENTE: MARIA NEVES DANTAS DE MEDEIROS REQUERIDO: Estado do Rio Grande do Norte DESPACHO Inicialmente, determino que se RETIFIQUE a classe processual no sistema PJE para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, caso não tenha sido realizado o cadastro correto pelo advogado.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença definitivo proposto pela parte exequente requerendo que o ente executado lhe forneça tratamento de saúde.

Afere-se dos autos que a sentença já transitou em julgado.

Em sendo caso de obrigação de fazer, deve ser seguido o regramento imposto pelo artigo 12 da Lei 12.153/2009, segundo o qual este juízo de execução deverá oficiar a autoridade responsável pelo cumprimento da medida.

Ante o exposto, oficie-se o ente executado com cópia da sentença, bem como o Procurador e o Secretário de Saúde, para que providencie o fornecimento do medicamento necessário ao tratamento da parte exequente no prazo de 15 dias, conforme determinado no dispositivo sentencial, sob pena de adoção de medidas necessárias para a efetivação da referida obrigação, inclusive mediante o bloqueio de verba pública via o sistema SISBAJUD.

Decorrido esse prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.

Cumpra-se com as cautelas legais.

Currais Novos/RN, data constante no ID. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Maria Nadja Bezerra Cavalcanti Juíza de Direito
20/05/2025 16:21

Expedição de Mandado.
20/05/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 16:17

Expedição de Ofício.
20/05/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 11:36

Conclusos para decisão
20/05/2025 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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