TJRN - 0812262-61.2025.8.20.9500

06/06/2025 Número: 0836255-07.2023.8.20.9500 Classe: PRECATÓRIO Órgão julgador colegiado: Precatórios Órgão julgador: Divisão de Precatórios Última distribuição : 07/11/2023 Valor da causa: R$ 23.944,66 Processo referência: 11155/2023 Assuntos: Pagamento Segredo de justiça? SIM Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO Poder Judiciário do Rio Grande do Norte PJe - Processo Judicial Eletrônico Partes Procurador/Terceiro vinculado R N CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME (REQUERENTE) SEBASTIAO LOPES GALVAO NETO (ADVOGADO) MUNICIPIO DE TANGARA (REQUERIDO) Documentos Id.

Data Documento Tipo 31551161 04/06/2025 10:19 Decisão Decisão 31551162 04/06/2025 10:19 Lista Unificada - TANGARA Documento de Comprovação PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Divisão de Precatórios Av.

Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, Natal/RN, CEP: 59060-300 PRECATÓRIO (1265): 0836255-07.2023.8.20.9500 (11155/2023) REQUERENTE: R N CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME Advogado(s): SEBASTIAO LOPES GALVAO NETO REQUERIDO: MUNICIPIO DE TANGARA Advogado(s): DECISÃO    Trata-se de precatório requisitado em favor de RN CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME, devidamente qualificado, devidamente qualificada nos autos em epígrafe.

O credor formulou pedido de bloqueio e sequestro, sustentando que o Ente Devedor não realizou o pagamento do precatório dentro do prazo constitucional, tendo, o instrumento, vencido em 31/12/2024.

Do extrato da conta especial de pagamento de precatórios do Município de Tangará/RN vinculada ao TJRN, não se verifica a existência de depósitos suficientes à quitação dos precatórios vencidos. É o que importa relatar.

Considerando a inadimplência do Ente Devedor, em cumprimento ao que determina o § 5º, do artigo 100, da Constituição Federal, determino a instauração do procedimento de bloqueio e sequestro, na forma dos artigos 19 e seguintes, da Resolução 303/2019-CNJ, dos valores não quitados do precatório referido e dos precedentes respectivos (art. 20, §5º, Res. 303/2019-CNJ).

Além do presente, tem-se como requerentes deste sequestro, os credores dos precatórios n. 1809/2023, 4925/2023, 4927/2023, 11150/2023 e 880/2023, ocupantes, respectivamente, das 2ª, 5ª, 6ª, 9ª e 10ª posições cronológicas.  Os precatórios que antecedem ao(s) do(s) requerente(s) do sequestro na cronologia do Ente Devedor serão albergados sob a modalidade “arrastamento” pelo procedimento de sequestro a ser instaurado.  À Secretaria para instaurar o procedimento próprio de bloqueio e sequestro contra o Ente Devedor, juntando como inicial cópia da presente decisão e anexando o(s) pedido(s) deduzido(s) pelo(s) requerente(s), bem assim cadastrando, como requerentes, eventuais credores das prioridades legais e todos os subsequentes  .até o do precatório n. 11155/2023, ocupante da 13ª posição cronológica Num. 31551161 - Pág. 1 Pág.

Total - 1 Assinado eletronicamente por: DIEGO DE ALMEIDA CABRAL - 04/06/2025 10:19:12 https://pje2g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25060410191291200000030480587 Número do documento: 25060410191291200000030480587  Instaurado o procedimento, intime-se o Ente Devedor, via DJEN, para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o pagamento ou preste informações.

Na sequência, com ou sem resposta, vão os autos ao Ministério Público Estadual para manifestação, em 05 (cinco) dias.

Após, com a devolução dos autos, à conclusão para decisão.

Publique-se no DJEN.     DIEGO DE ALMEIDA CABRAL Juiz Auxiliar da Presidência Coordenador da Divisão de Precatórios Num. 31551161 - Pág. 2 Pág.

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J er ôn im o C âm ar a, N º 20 00 , N os sa S en ho ra d e N az ar é, N at al /R N Li st a O rd em P rio rid ad e P os iç ão A no D at a A ut ua çã o V al or E nt e D ev ed or N at ur ez a P ro ce ss o D at a A tu al iz aç ão P ro ce ss o N o P Je 1 20 25 03 /0 4/ 20 23 T A N G A R Á R $  24 .4 72 ,2 3 13 20 8/ 20 23 03 /0 6/ 20 25 08 02 22 71 32 02 38 20 95 00 Id ad e 2 20 25 18 /0 5/ 20 23 T A N G A R Á R $  24 .4 72 ,2 3 15 01 5/ 20 23 03 /0 6/ 20 25 08 29 27 62 92 02 38 20 95 00 Id ad e 3 20 25 18 /0 5/ 20 23 T A N G A R Á R $  24 .4 72 ,2 3 15 02 1/ 20 23 03 /0 6/ 20 25 08 29 28 06 62 02 38 20 95 00 Id ad e 4 20 25 06 /0 9/ 20 23 T A N G A R Á R $  23 .7 29 ,9 2 77 7/ 20 24 03 /0 6/ 20 25 08 02 37 40 52 02 48 20 95 00 Id ad e 5 20 25 06 /0 9/ 20 23 T A N G A R Á R $  24 .4 72 ,2 3 77 8/ 20 24 03 /0 6/ 20 25 08 02 37 58 72 02 48 20 95 00 Id ad e 6 20 25 06 /0 9/ 20 23 T A N G A R Á R $  24 .4 72 ,2 3 77 9/ 20 24 03 /0 6/ 20 25 08 02 37 67 22 02 48 20 95 00 Id ad e 7 20 25 06 /0 9/ 20 23 T A N G A R Á R $  15 .5 65 ,9 5 78 4/ 20 24 03 /0 6/ 20 25 08 02 38 19 42 02 48 20 95 00 Id ad e 8 20 25 04 /1 0/ 20 23 T A N G A R Á R $  21 .9 82 ,2 3 14 82 /2 02 4 03 /0 6/ 20 25 08 02 38 88 62 02 48 20 95 00 Id ad e 9 20 25 12 /1 2/ 20 23 T A N G A R Á R $  24 .4 72 ,2 3 37 00 /2 02 4 03 /0 6/ 20 25 08 03 58 22 42 02 48 20 95 00 Id ad e 10 20 25 12 /1 2/ 20 23 T A N G A R Á R $  22 .8 23 ,0 0 37 04 /2 02 4 03 /0 6/ 20 25 08 03 58 30 92 02 48 20 95 00 Id ad e 11 20 25 18 /1 2/ 20 23 T A N G A R Á R $  24 .4 72 ,2 3 37 16 /2 02 4 03 /0 6/ 20 25 08 03 58 74 62 02 48 20 95 00 Id ad e Li st a O rd em C ro no ló gi ca P os iç ão A no D at a A ut ua çã o V al or E nt e D ev ed or N at ur ez a P ro ce ss o D at a A tu al iz aç ão P ro ce ss o N o P Je 1 20 24 A lim en ta r 21 /0 7/ 20 22 T A N G A R Á R $  69 .8 24 ,8 0 90 2/ 20 23 03 /0 6/ 20 25 08 40 59 06 92 02 38 20 95 00 2 20 24 A lim en ta r 17 /0 8/ 20 22 T A N G A R Á R $  66 .9 01 ,4 1 18 09 /2 02 3 03 /0 6/ 20 25 08 38 29 55 92 02 38 20 95 00 3 20 24 A lim en ta r 20 /1 0/ 20 22 T A N G A R Á R $  33 6. 12 1, 03 49 20 /2 02 3 03 /0 6/ 20 25 08 33 15 28 92 02 38 20 95 00 4 20 24 A lim en ta r 20 /1 0/ 20 22 T A N G A R Á R $  16 .8 06 ,0 5 49 23 /2 02 3 03 /0 6/ 20 25 08 40 19 66 22 02 38 20 95 00 5 20 24 A lim en ta r 20 /1 0/ 20 22 T A N G A R Á R $  15 .5 93 ,6 3 49 25 /2 02 3 03 /0 6/ 20 25 08 30 33 11 52 02 38 20 95 00 6 20 24 A lim en ta r 20 /1 0/ 20 22 T A N G A R Á R $  24 .3 37 ,4 7 49 27 /2 02 3 03 /0 6/ 20 25 08 34 56 97 72 02 38 20 95 00 7 20 24 A lim en ta r 25 /0 1/ 20 23 T A N G A R Á R $  15 .1 12 ,4 2 84 31 /2 02 3 03 /0 6/ 20 25 08 31 17 21 02 02 38 20 95 00 8 20 24 A lim en ta r 13 /0 3/ 20 23 T A N G A R Á R $  15 .5 04 ,2 9 11 14 4/ 20 23 03 /0 6/ 20 25 08 29 35 42 32 02 38 20 95 00 9 20 24 A lim en ta r 17 /0 3/ 20 23 T A N G A R Á R $  9. 81 7, 32 11 15 0/ 20 23 03 /0 6/ 20 25 08 40 94 83 42 02 38 20 95 00 10 20 24 C om um 19 /0 7/ 20 22 T A N G A R Á R $  12 .4 93 ,0 5 88 0/ 20 23 03 /0 6/ 20 25 08 24 95 37 82 02 38 20 95 00 D at a de e m is sã o: 0 3/ 06 /2 02 5 às 0 9: 48 Num. 31551162 - Pág. 1 Pág.

Total - 3 Assinado eletronicamente por: DIEGO DE ALMEIDA CABRAL - 04/06/2025 10:19:13 https://pje2g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25060410191297900000030480588 Número do documento: 25060410191297900000030480588 Li st a O rd em C ro no ló gi ca P os iç ão A no D at a A ut ua çã o V al or E nt e D ev ed or N at ur ez a P ro ce ss o D at a A tu al iz aç ão P ro ce ss o N o P Je 11 20 24 C om um 29 /0 9/ 20 22 T A N G A R Á R $  22 .2 32 ,0 8 34 33 /2 02 3 03 /0 6/ 20 25 08 34 11 07 52 02 38 20 95 00 12 20 24 C om um 13 /0 3/ 20 23 T A N G A R Á R $  32 .2 15 ,6 1 11 14 0/ 20 23 03 /0 6/ 20 25 08 38 42 46 42 02 38 20 95 00 13 20 24 C om um 17 /0 3/ 20 23 T A N G A R Á R $  30 .1 14 ,1 4 11 15 5/ 20 23 03 /0 6/ 20 25 08 36 25 50 72 02 38 20 95 00 14 20 25 A lim en ta r 03 /0 4/ 20 23 T A N G A R Á R $  46 .4 63 ,8 3 13 20 8/ 20 23 03 /0 6/ 20 25 08 02 22 71 32 02 38 20 95 00 15 20 25 A lim en ta r 03 /0 4/ 20 23 T A N G A R Á R $  14 .3 22 ,4 0 13 20 9/ 20 23 03 /0 6/ 20 25 08 02 22 98 02 02 38 20 95 00 16 20 25 A lim en ta r 03 /0 4/ 20 23 T A N G A R Á R $  39 .0 43 ,8 1 13 21 0/ 20 23 03 /0 6/ 20 25 08 02 23 06 52 02 38 20 95 00 17 20 25 A lim en ta r 03 /0 4/ 20 23 T A N G A R Á R $  19 .3 60 ,0 9 13 21 2/ 20 23 03 /0 6/ 20 25 08 02 23 15 02 02 38 20 95 00 18 20 25 A lim en ta r 03 /0 4/ 20 23 T A N G A R Á R $  35 .9 60 ,5 7 13 21 3/ 20 23 03 /0 6/ 20 25 08 02 23 23 52 02 38 20 95 00 19 20 25 A lim en ta r 18 /0 5/ 20 23 T A N G A R Á R $  32 .7 12 ,8 5 15 01 5/ 20 23 03 /0 6/ 20 25 08 29 27 62 92 02 38 20 95 00 20 20 25 A lim en ta r 18 /0 5/ 20 23 T A N G A R Á R $  95 .1 34 ,6 6 15 02 1/ 20 23 03 /0 6/ 20 25 08 29 28 06 62 02 38 20 95 00 21 20 25 A lim en ta r 18 /0 5/ 20 23 T A N G A R Á R $  20 .5 79 ,6 3 15 02 3/ 20 23 03 /0 6/ 20 25 08 29 28 23 62 02 38 20 95 00 22 20 25 A lim en ta r 18 /0 5/ 20 23 T A N G A R Á R $  33 .6 51 ,9 9 15 02 4/ 20 23 03 /0 6/ 20 25 08 29 28 58 82 02 38 20 95 00 23 20 25 A lim en ta r 18 /0 5/ 20 23 T A N G A R Á R $  46 .4 63 ,8 3 15 02 6/ 20 23 03 /0 6/ 20 25 08 29 28 67 32 02 38 20 95 00 24 20 25 A lim en ta r 18 /0 5/ 20 23 T A N G A R Á R $  33 .2 91 ,0 1 15 02 8/ 20 23 03 /0 6/ 20 25 08 29 28 92 82 02 38 20 95 00 25 20 25 A lim en ta r 29 /0 8/ 20 23 T A N G A R Á R $  28 .4 35 ,8 2 40 0/ 20 24 03 /0 6/ 20 25 08 02 37 06 52 02 48 20 95 00 26 20 25 A lim en ta r 06 /0 9/ 20 23 T A N G A R Á R $  23 .7 29 ,9 2 77 7/ 20 24 03 /0 6/ 20 25 08 02 37 40 52 02 48 20 95 00 27 20 25 A lim en ta r 06 /0 9/ 20 23 T A N G A R Á R $  35 .9 81 ,9 7 77 8/ 20 24 03 /0 6/ 20 25 08 02 37 58 72 02 48 20 95 00 28 20 25 A lim en ta r 06 /0 9/ 20 23 T A N G A R Á R $  31 .8 13 ,8 5 77 9/ 20 24 03 /0 6/ 20 25 08 02 37 67 22 02 48 20 95 00 29 20 25 A lim en ta r 06 /0 9/ 20 23 T A N G A R Á R $  47 .7 37 ,3 6 78 0/ 20 24 03 /0 6/ 20 25 08 02 37 75 72 02 48 20 95 00 30 20 25 A lim en ta r 06 /0 9/ 20 23 T A N G A R Á R $  31 .9 77 ,2 8 78 1/ 20 24 03 /0 6/ 20 25 08 02 37 84 22 02 48 20 95 00 31 20 25 A lim en ta r 06 /0 9/ 20 23 T A N G A R Á R $  27 .3 73 ,4 0 78 3/ 20 24 03 /0 6/ 20 25 08 02 38 01 22 02 48 20 95 00 32 20 25 A lim en ta r 06 /0 9/ 20 23 T A N G A R Á R $  15 .5 65 ,9 5 78 4/ 20 24 03 /0 6/ 20 25 08 02 38 19 42 02 48 20 95 00 33 20 25 A lim en ta r 06 /0 9/ 20 23 T A N G A R Á R $  32 .3 99 ,9 5 79 3/ 20 24 03 /0 6/ 20 25 08 02 38 44 92 02 48 20 95 00 34 20 25 A lim en ta r 06 /0 9/ 20 23 T A N G A R Á R $  73 .1 51 ,8 0 79 6/ 20 24 03 /0 6/ 20 25 08 02 38 61 92 02 48 20 95 00 35 20 25 A lim en ta r 04 /1 0/ 20 23 T A N G A R Á R $  21 .9 82 ,2 3 14 82 /2 02 4 03 /0 6/ 20 25 08 02 38 88 62 02 48 20 95 00 36 20 25 A lim en ta r 20 /1 0/ 20 23 T A N G A R Á R $  19 .3 00 ,8 2 14 84 /2 02 4 03 /0 6/ 20 25 08 02 39 05 62 02 48 20 95 00 37 20 25 A lim en ta r 20 /1 0/ 20 23 T A N G A R Á R $  50 .6 75 ,3 4 15 06 /2 02 4 03 /0 6/ 20 25 08 02 39 14 12 02 48 20 95 00 38 20 25 A lim en ta r 20 /1 0/ 20 23 T A N G A R Á R $  46 .2 97 ,1 6 15 08 /2 02 4 09 /0 5/ 20 25 08 02 39 22 62 02 48 20 95 00 39 20 25 A lim en ta r 12 /1 2/ 20 23 T A N G A R Á R $  43 .0 13 ,3 7 37 00 /2 02 4 03 /0 6/ 20 25 08 03 58 22 42 02 48 20 95 00 40 20 25 A lim en ta r 12 /1 2/ 20 23 T A N G A R Á R $  22 .8 23 ,0 0 37 04 /2 02 4 03 /0 6/ 20 25 08 03 58 30 92 02 48 20 95 00 D at a de e m is sã o: 0 3/ 06 /2 02 5 às 0 9: 48 Num. 31551162 - Pág. 2 Pág.

Total - 4 Assinado eletronicamente por: DIEGO DE ALMEIDA CABRAL - 04/06/2025 10:19:13 https://pje2g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25060410191297900000030480588 Número do documento: 25060410191297900000030480588 Li st a O rd em C ro no ló gi ca P os iç ão A no D at a A ut ua çã o V al or E nt e D ev ed or N at ur ez a P ro ce ss o D at a A tu al iz aç ão P ro ce ss o N o P Je 41 20 25 A lim en ta r 12 /1 2/ 20 23 T A N G A R Á R $  28 .1 32 ,1 3 37 09 /2 02 4 03 /0 6/ 20 25 08 03 58 57 62 02 48 20 95 00 42 20 25 A lim en ta r 18 /1 2/ 20 23 T A N G A R Á R $  26 .5 99 ,4 4 37 16 /2 02 4 03 /0 6/ 20 25 08 03 58 74 62 02 48 20 95 00 43 20 25 A lim en ta r 18 /1 2/ 20 23 T A N G A R Á R $  3. 79 9, 92 37 18 /2 02 4 03 /0 6/ 20 25 08 03 58 83 12 02 48 20 95 00 44 20 25 A lim en ta r 18 /1 2/ 20 23 T A N G A R Á R $  3. 79 9, 92 37 19 /2 02 4 03 /0 6/ 20 25 08 03 58 91 62 02 48 20 95 00 45 20 25 A lim en ta r 18 /1 2/ 20 23 T A N G A R Á R $  3. 79 9, 92 37 22 /2 02 4 03 /0 6/ 20 25 08 03 59 09 82 02 48 20 95 00 46 20 25 A lim en ta r 28 /0 2/ 20 24 T A N G A R Á R $  15 .0 16 ,7 8 80 63 /2 02 4 03 /0 6/ 20 25 08 08 63 23 12 02 48 20 95 00 47 20 25 C om um 18 /0 5/ 20 23 T A N G A R Á R $  39 .0 88 ,4 2 15 01 6/ 20 23 03 /0 6/ 20 25 08 29 27 89 62 02 38 20 95 00 48 20 25 C om um 18 /0 5/ 20 23 T A N G A R Á R $  42 .6 29 ,6 6 15 01 9/ 20 23 03 /0 6/ 20 25 08 29 27 98 12 02 38 20 95 00 49 20 25 C om um 29 /0 8/ 20 23 T A N G A R Á R $  48 .7 99 ,2 7 39 9/ 20 24 03 /0 6/ 20 25 08 02 36 98 02 02 48 20 95 00 50 20 25 C om um 29 /0 8/ 20 23 T A N G A R Á R $  28 .7 91 ,0 2 40 4/ 20 24 03 /0 6/ 20 25 08 02 37 15 02 02 48 20 95 00 51 20 25 C om um 06 /0 9/ 20 23 T A N G A R Á R $  23 .6 54 ,2 3 77 4/ 20 24 03 /0 6/ 20 25 08 02 37 23 52 02 48 20 95 00 52 20 25 C om um 06 /0 9/ 20 23 T A N G A R Á R $  75 .4 43 ,1 8 77 6/ 20 24 03 /0 6/ 20 25 08 02 37 32 02 02 48 20 95 00 53 20 25 C om um 06 /0 9/ 20 23 T A N G A R Á R $  27 .0 65 ,3 0 78 5/ 20 24 03 /0 6/ 20 25 08 02 38 36 42 02 48 20 95 00 54 20 25 C om um 20 /1 0/ 20 23 T A N G A R Á R $  35 .4 96 ,4 2 14 83 /2 02 4 03 /0 6/ 20 25 08 02 38 97 12 02 48 20 95 00 55 20 25 C om um 12 /1 2/ 20 23 T A N G A R Á R $  28 1. 32 1, 42 37 08 /2 02 4 03 /0 6/ 20 25 08 03 58 49 12 02 48 20 95 00 56 20 25 C om um 12 /1 2/ 20 23 T A N G A R Á R $  30 .0 19 ,3 1 37 13 /2 02 4 03 /0 6/ 20 25 08 03 58 66 12 02 48 20 95 00 57 20 25 C om um 28 /0 2/ 20 24 T A N G A R Á R $  22 .6 58 ,2 8 80 59 /2 02 4 03 /0 6/ 20 25 08 08 63 14 62 02 48 20 95 00 58 20 26 A lim en ta r 05 /0 4/ 20 24 T A N G A R Á R $  29 .6 42 ,9 4 10 34 8/ 20 24 03 /0 6/ 20 25 08 16 98 64 52 02 48 20 95 00 59 20 26 A lim en ta r 05 /0 4/ 20 24 T A N G A R Á R $  36 .2 55 ,7 4 10 44 2/ 20 24 03 /0 6/ 20 25 08 16 98 73 02 02 48 20 95 00 60 20 26 A lim en ta r 05 /0 4/ 20 24 T A N G A R Á R $  48 .0 51 ,2 1 10 44 8/ 20 24 03 /0 6/ 20 25 08 16 98 81 52 02 48 20 95 00 61 20 26 A lim en ta r 19 /0 4/ 20 24 T A N G A R Á R $  63 .8 74 ,0 9 10 45 3/ 20 24 03 /0 6/ 20 25 08 17 01 32 82 02 48 20 95 00 62 20 26 A lim en ta r 19 /0 4/ 20 24 T A N G A R Á R $  15 .1 56 ,1 1 10 46 7/ 20 24 03 /0 6/ 20 25 08 17 02 62 72 02 48 20 95 00 63 20 26 A lim en ta r 19 /0 4/ 20 24 T A N G A R Á R $  10 1. 52 4, 56 10 47 1/ 20 24 03 /0 6/ 20 25 08 17 04 97 02 02 48 20 95 00 64 20 26 A lim en ta r 19 /0 4/ 20 24 T A N G A R Á R $  57 .1 82 ,6 2 10 47 7/ 20 24 03 /0 6/ 20 25 08 17 05 22 52 02 48 20 95 00 65 20 26 A lim en ta r 08 /0 5/ 20 24 T A N G A R Á R $  24 .9 59 ,5 5 12 95 2/ 20 24 03 /0 6/ 20 25 08 17 07 39 82 02 48 20 95 00 66 20 26 A lim en ta r 08 /0 5/ 20 24 T A N G A R Á R $  93 .6 13 ,9 0 12 95 4/ 20 24 03 /0 6/ 20 25 08 17 07 21 62 02 48 20 95 00 67 20 26 A lim en ta r 08 /0 5/ 20 24 T A N G A R Á R $  81 .8 38 ,7 6 12 95 5/ 20 24 03 /0 6/ 20 25 08 17 07 13 12 02 48 20 95 00 68 20 26 A lim en ta r 30 /0 7/ 20 24 T A N G A R Á R $  18 .5 60 ,4 4 14 35 /2 02 5 03 /0 6/ 20 25 08 01 43 40 62 02 58 20 95 00 69 20 26 A lim en ta r 30 /0 7/ 20 24 T A N G A R Á R $  23 .8 87 ,6 1 14 37 /2 02 5 03 /0 6/ 20 25 08 01 43 67 32 02 58 20 95 00 70 20 26 A lim en ta r 30 /0 7/ 20 24 T A N G A R Á R $  21 .8 79 ,4 5 14 38 /2 02 5 03 /0 6/ 20 25 D at a de e m is sã o: 0 3/ 06 /2 02 5 às 0 9: 48 Num. 31551162 - Pág. 3 Pág.

Total - 5 Assinado eletronicamente por: DIEGO DE ALMEIDA CABRAL - 04/06/2025 10:19:13 https://pje2g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25060410191297900000030480588 Número do documento: 25060410191297900000030480588 Li st a O rd em C ro no ló gi ca P os iç ão A no D at a A ut ua çã o V al or E nt e D ev ed or N at ur ez a P ro ce ss o D at a A tu al iz aç ão P ro ce ss o N o P Je 71 20 26 A lim en ta r 30 /0 7/ 20 24 T A N G A R Á R $  30 .3 06 ,7 7 14 39 /2 02 5 03 /0 6/ 20 25 08 01 43 75 82 02 58 20 95 00 72 20 26 A lim en ta r 30 /0 7/ 20 24 T A N G A R Á R $  10 .9 37 ,9 1 14 41 /2 02 5 03 /0 6/ 20 25 08 01 44 01 32 02 58 20 95 00 73 20 26 A lim en ta r 30 /0 7/ 20 24 T A N G A R Á R $  2. 42 4, 38 14 42 /2 02 5 03 /0 6/ 20 25 08 01 44 19 52 02 58 20 95 00 74 20 26 A lim en ta r 30 /0 7/ 20 24 T A N G A R Á R $  13 .4 13 ,0 4 14 43 /2 02 5 03 /0 6/ 20 25 08 01 44 28 02 02 58 20 95 00 75 20 26 A lim en ta r 13 /0 9/ 20 24 T A N G A R Á R $  19 .4 55 ,2 4 58 60 /2 02 5 03 /0 6/ 20 25 08 05 75 58 42 02 58 20 95 00 76 20 26 A lim en ta r 13 /0 9/ 20 24 T A N G A R Á R $  7. 40 5, 64 58 61 /2 02 5 03 /0 6/ 20 25 08 05 75 66 92 02 58 20 95 00 77 20 26 A lim en ta r 13 /0 9/ 20 24 T A N G A R Á R $  24 .2 48 ,6 0 58 62 /2 02 5 03 /0 6/ 20 25 08 05 75 75 42 02 58 20 95 00 78 20 26 A lim en ta r 13 /0 9/ 20 24 T A N G A R Á R $  29 .6 64 ,1 0 71 73 /2 02 5 03 /0 6/ 20 25 08 06 97 78 72 02 58 20 95 00 79 20 26 A lim en ta r 13 /0 9/ 20 24 T A N G A R Á R $  63 .5 87 ,0 3 71 81 /2 02 5 03 /0 6/ 20 25 08 06 98 56 42 02 58 20 95 00 80 20 26 A lim en ta r 13 /0 9/ 20 24 T A N G A R Á R $  17 .7 65 ,8 1 71 86 /2 02 5 03 /0 6/ 20 25 81 20 26 A lim en ta r 13 /0 9/ 20 24 T A N G A R Á R $  17 .4 95 ,9 6 71 88 /2 02 5 03 /0 6/ 20 25 08 06 99 25 62 02 58 20 95 00 82 20 26 A lim en ta r 13 /0 9/ 20 24 T A N G A R Á R $  14 .1 40 ,6 1 71 89 /2 02 5 03 /0 6/ 20 25 08 06 99 42 62 02 58 20 95 00 83 20 26 A lim en ta r 13 /0 9/ 20 24 T A N G A R Á R $  12 .3 13 ,6 2 71 91 /2 02 5 03 /0 6/ 20 25 08 06 99 69 32 02 58 20 95 00 84 20 26 A lim en ta r 13 /0 9/ 20 24 T A N G A R Á R $  5. 50 6, 84 72 07 /2 02 5 03 /0 6/ 20 25 08 07 01 24 72 02 58 20 95 00 85 20 26 A lim en ta r 13 /0 9/ 20 24 T A N G A R Á R $  5. 50 6, 84 72 14 /2 02 5 03 /0 6/ 20 25 08 07 01 76 92 02 58 20 95 00 86 20 26 A lim en ta r 13 /0 9/ 20 24 T A N G A R Á R $  5. 50 6, 84 72 23 /2 02 5 03 /0 6/ 20 25 08 07 02 89 82 02 58 20 95 00 87 20 26 A lim en ta r 13 /0 9/ 20 24 T A N G A R Á R $  5. 50 6, 84 72 25 /2 02 5 03 /0 6/ 20 25 08 07 03 06 82 02 58 20 95 00 88 20 26 A lim en ta r 13 /0 9/ 20 24 T A N G A R Á R $  5. 50 6, 84 72 29 /2 02 5 03 /0 6/ 20 25 08 07 03 67 52 02 58 20 95 00 89 20 26 A lim en ta r 13 /0 9/ 20 24 T A N G A R Á R $  5. 50 6, 84 72 32 /2 02 5 03 /0 6/ 20 25 08 07 04 01 52 02 58 20 95 00 90 20 26 A lim en ta r 13 /0 9/ 20 24 T A N G A R Á R $  5. 50 6, 84 72 35 /2 02 5 03 /0 6/ 20 25 08 07 04 36 72 02 58 20 95 00 91 20 26 A lim en ta r 13 /0 9/ 20 24 T A N G A R Á R $  5. 50 6, 84 72 38 /2 02 5 03 /0 6/ 20 25 08 07 04 70 72 02 58 20 95 00 92 20 26 A lim en ta r 13 /0 9/ 20 24 T A N G A R Á R $  5. 50 6, 84 72 43 /2 02 5 03 /0 6/ 20 25 08 07 05 31 42 02 58 20 95 00 93 20 26 A lim en ta r 13 /0 9/ 20 24 T A N G A R Á R $  5. 50 6, 84 72 45 /2 02 5 03 /0 6/ 20 25 08 07 05 66 62 02 58 20 95 00 94 20 26 A lim en ta r 13 /0 9/ 20 24 T A N G A R Á R $  5. 50 6, 84 72 46 /2 02 5 03 /0 6/ 20 25 08 07 05 75 12 02 58 20 95 00 95 20 26 A lim en ta r 13 /0 9/ 20 24 T A N G A R Á R $  5. 50 6, 84 72 48 /2 02 5 03 /0 6/ 20 25 08 07 05 92 12 02 58 20 95 00 96 20 26 A lim en ta r 13 /0 9/ 20 24 T A N G A R Á R $  5. 50 6, 84 72 50 /2 02 5 03 /0 6/ 20 25 08 07 06 27 32 02 58 20 95 00 97 20 26 A lim en ta r 13 /0 9/ 20 24 T A N G A R Á R $  5. 50 6, 84 72 52 /2 02 5 03 /0 6/ 20 25 08 07 06 44 32 02 58 20 95 00 98 20 26 A lim en ta r 13 /0 9/ 20 24 T A N G A R Á R $  30 .7 98 ,6 1 72 57 /2 02 5 03 /0 6/ 20 25 08 07 07 30 52 02 58 20 95 00 99 20 26 A lim en ta r 27 /0 2/ 20 25 T A N G A R Á R $  14 .2 33 ,2 2 72 68 /2 02 5 03 /0 6/ 20 25 08 07 08 43 42 02 58 20 95 00 10 0 20 26 A lim en ta r 27 /0 2/ 20 25 T A N G A R Á R $  45 .3 88 ,5 3 72 69 /2 02 5 03 /0 6/ 20 25 08 07 08 60 42 02 58 20 95 00 D at a de e m is sã o: 0 3/ 06 /2 02 5 às 0 9: 48 Num. 31551162 - Pág. 4 Pág.

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06/06/2025 Número: 0836255-07.2023.8.20.9500 Classe: PRECATÓRIO Órgão julgador colegiado: Precatórios Órgão julgador: Divisão de Precatórios Última distribuição : 07/11/2023 Valor da causa: R$ 23.944,66 Processo referência: 11155/2023 Assuntos: Pagamento Segredo de justiça? SIM Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO Poder Judiciário do Rio Grande do Norte PJe - Processo Judicial Eletrônico Partes Procurador/Terceiro vinculado R N CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME (REQUERENTE) SEBASTIAO LOPES GALVAO NETO (ADVOGADO) MUNICIPIO DE TANGARA (REQUERIDO) Documentos Id.

Data Documento Tipo 30088141 24/03/2025 08:39 Petição Petição Ao EXCELENTÍSSIMO SR DR JUIZ PRESIDENTE DA DIVISÃO DE PRECATÓRIOS DO TJRN   PRECATÓRIO (1265): 0836255-07.2023.8.20.9500 (11155-2023)   R N CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA – ME, credora, em atenção ao despacho retro, vem através do seu advogado requerer a aplicação das medidas previstas no art. 100, §§ 5º e 6º, da Constituição Federal, tendo em vista que o Municipio de Tangará, RN está inadimplente com o credor.

Ainda vem requerer o que segue: A) A ATUALIZAÇÃO DO PRECATÓRIO ( ) E A intimação do ente devedor para seu cumprimento integral11155-2023 B) Em caso de não pagamento, requer o sequestro da verba necessária para o pagamento e satisfação da dívida, disponibilizando a quantia ao credor, na monta a ser atualizada por esse tribunal, em razão da inércia do Ente Devedor.

C) seja arbitrada multa diária para cada dia de atraso no cumprimento da ordem judicial referente ao cumprimento da obrigação de fazer, em favor da parte Exequente, no valor de R$ 1.000,00 mil reais diária, até o limite total de R$ 30.000,00 (trinta mil), a cargo da entidade Executada, que terá o direito de regresso contra o agente público responsável pelo cumprimento da medida, sob pena de crime de desobediência.   Termos em que pede e espera deferimento   Natal, 24/03/2025 SEBASTIÃO LOPES GALVÃO NETO OAB 15934   Num. 30088141 - Pág. 1 Pág.

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