10/07/2025 10:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/07/2025 07:32

Juntada de ato ordinatório
09/07/2025 19:48

Juntada de Petição de contrarrazões
23/06/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 16:00

Juntada de Certidão
18/06/2025 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/06/2025 23:59.
28/05/2025 21:17

Juntada de Petição de recurso inominado
28/05/2025 01:08

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo nº: 0805575-78.2022.8.20.5101 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTORA: MARIA LOURIVALDA ALBUQUERQUE VIEIRA RÉU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por MARIA LOURIVALDA ALBUQUERQUE VIEIRA em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, objetivando a majoração do adicional de insalubridade para o percentual de 40% sobre os vencimentos básicos, bem como o recebimento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da verba em percentual menor, referente ao quinquênio anterior ao ajuizamento.

Em sede de contestação (id. 95642686), o réu suscitou a preliminar de falta de interesse de agir, pois na data do ajuizamento a servidora já estava aposentada.

No mérito, requereu o julgamento improcedente do pedido, com fundamento nas conclusões do Laudo de Insalubridade produzido pela Comissão Permanente de Avaliação Pericial (COMPAPE).

Laudo pericial acostado ao id. 120138884. É o que importa relatar, passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre a este Juízo apreciar a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelo ente demandado em sua contestação.

A todo o tempo, deve o magistrado verificar a existência das condições da ação, bem assim dos pressupostos processuais, zelando pela regularidade do processo.

O art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, prevê a extinção do processo, sem julgamento do mérito, quando se verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual.

Na espécie, pela análise da ficha financeira acostada aos autos (id. 91973048), observa-se que a autora já estava aposentada no momento de propositura da ação.

Deste modo, verifica-se que o encerramento do vínculo da parte autora com o ente público demandado constitui fato que torna impossível, em caso de eventual procedência, a efetivação da obrigação de fazer (majoração do adicional de insalubridade).

Além disso, os valores retroativos cobrados somente seriam devidos a partir do laudo pericial produzido neste processo, conforme entendimento pacificado pelo STJ (vide REsp 1.400.637-RS, Rel.

Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/11/2015), cuja perícia realizada denota que a autora está aposentada.

Diante desse cenário, tendo em conta a existência de fato que evidencia a inutilidade da prestação jurisdicional almejada na exordial, de rigor a extinção do feito sem resolução do mérito.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a preliminar levantada, reconheço a ausência de interesse processual e, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito.

Sem custas processuais, por força dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, art. 11).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Apresentado recurso inominado, tendo em vista que a análise quanto ao preenchimento dos requisitos legais para admissibilidade do recurso e para eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça, por força do disposto nos arts. 99, §7º, e 1.010, §3º, do CPC/2015, restou reservada ao órgão ad quem, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal para a devida apreciação.

Advindo o trânsito em julgado sem modificação do presente pronunciamento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Diligências e expedientes necessários.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

LUIZ CÂNDIDO DE ANDRADE VILLAÇA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
26/05/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 12:05

Extinto o processo por ausência das condições da ação
24/02/2025 09:09

Conclusos para julgamento
24/02/2025 09:08

Juntada de ato ordinatório
24/02/2025 09:05

Juntada de Certidão
11/02/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 18:59

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 15:17

Juntada de Petição de outros documentos
08/12/2024 21:47

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 12:24

Conclusos para decisão
08/10/2024 12:20

Expedição de Certidão.
01/10/2024 20:45

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 08:51

Juntada de Certidão
07/06/2024 11:11

Conclusos para julgamento
07/06/2024 11:06

Juntada de ato ordinatório
27/05/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 21:02

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 08:43

Juntada de laudo pericial
26/04/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 10:53

Juntada de petição
13/03/2024 14:07

Juntada de Ofício
11/03/2024 16:47

Juntada de Ofício
09/10/2023 08:43

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 09:17

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 14:05

Nomeado perito
10/05/2023 09:18

Conclusos para decisão
10/05/2023 09:17

Juntada de Certidão
09/05/2023 17:42

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 14:29

Conclusos para julgamento
27/02/2023 22:31

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 08:44

Juntada de Petição de contestação
28/11/2022 10:45

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 21:01

Publicado Intimação em 23/11/2022.
23/11/2022 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
22/11/2022 10:19

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 15:38

Conclusos para decisão
21/11/2022 15:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/11/2022 15:01

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 12:57

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 09:41

Declarada incompetência
20/11/2022 09:13

Conclusos para despacho
20/11/2022 09:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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