17/07/2025 09:58

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 09:57

Transitado em Julgado em 16/07/2025
17/07/2025 00:18

Decorrido prazo de IGOR FERNANDO CONTREIRAS ANJOS em 16/07/2025 23:59.
02/07/2025 01:01

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 17:19

Indeferida a petição inicial
26/06/2025 12:27

Conclusos para julgamento
26/06/2025 00:13

Expedição de Certidão.
26/06/2025 00:13

Decorrido prazo de IGOR FERNANDO CONTREIRAS ANJOS em 25/06/2025 23:59.
02/06/2025 00:53

Publicado Intimação em 02/06/2025.
02/06/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 2ª Vara Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Contato: (84) 3673-9445 Processo: 0800963-57.2025.8.20.5145 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THALES HANSEN BASTOS OLIVEIRA REU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

DESPACHO Observa-se que a procuração anexada aos autos foi assinada de forma eletrônica.

Neste sentido, o art. 105, do Código de Processo Civil faculta que a procuração seja assinada digitalmente, sendo certo que a assinatura digital é aquela que utiliza o processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, nos termos do art. 4º, inc.

III, da Lei 14.063/2020, e não a mera assinatura eletrônica oferecida por plataformas digitais, como é o caso da que foi utilizada na procuração de ID. 152762722, que possui nível de confiabilidade inferior.

Dessa forma, verifica-se que a assinatura contida na procuração de ID. 152762722 é inválida.

Portanto, tendo em vista que a documentação acostada aos autos apresenta defeitos, intime-se a parte autora, para regularizar a representação processual e emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando procuração devidamente assinada, sob pena de extinção do processo, com fundamento no art. 76, §1º, inc.

I, do CPC.

Cumprida a determinação acima, voltem-me os autos conclusos para despacho inicial.

Expedientes necessários.

Nísia Floresta/RN, 29 de maio de 2025.

MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/05/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 12:22

Determinada a emenda à inicial
27/05/2025 15:17

Conclusos para despacho
27/05/2025 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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