06/09/2025 00:05

Decorrido prazo de PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A em 05/09/2025 23:59.
15/08/2025 10:27

Juntada de aviso de recebimento
08/08/2025 20:58

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 08:28

Juntada de termo
10/07/2025 17:14

Juntada de Petição de comunicações
10/07/2025 11:37

Juntada de Petição de comunicações
10/07/2025 09:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 09:20

Audiência Conciliação - Marcação Manual designada conduzida por 31/10/2025 11:30 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos, #Não preenchido#.
10/07/2025 09:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/07/2025 08:18

Recebidos os autos.
03/07/2025 08:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos
02/07/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 09:41

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 18:20

Conclusos para despacho
10/06/2025 17:44

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 02:22

Publicado Intimação em 02/06/2025.
03/06/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
02/06/2025 00:37

Publicado Intimação em 02/06/2025.
02/06/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Número do Processo: 0802210-05.2025.8.20.5103 Parte autora: FRANCISCA VIRGINIA GOMES DE ARAUJO Parte ré: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A DECISÃO Verifica-se dos autos que a parte autora anexou instrumento procuratório com assinatura eletrônica, sem que seja possível verificar dela a segurança necessária à concessão de poderes e a sua oposição a terceiros.

A leitura da inicial leva à conclusão que os documentos que deveriam ser assinados pela parte autora, especialmente a procuração, foram assinados por meio de assinatura eletrônica que não permite confirmar o nível de segurança do art. 4º, III, da L. 14.063/2020 – status QUALIFICADO, e, consequentemente, não possui status de “assinatura digital”.

A “assinatura digital” se utiliza de certificado digital para sua emissão, sendo, portanto, denominada “assinatura qualificada” pela L. 14.063/2020.

Para tanto, ela exige que o assinador seja habilitado junto ao ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras), órgão do Instituto Nacional de Tecnologia de Informação.

Desse modo, caso os documentos tenham sido assinados em certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos, a validade deles é limitada unicamente às partes e não pode ser oposta a terceiros ou ao Poder Público.

Consequentemente, o advogado não pode se valer de tal documento para ajuizar a ação, incorrendo em vício de representação.

Ante o exposto, intime-se a parte autora para emendar a inicial e, no prazo de 15 dias, anexar procuração e documentos assinados manualmente (sendo vedada a assinatura digitalizada, que não possui força) ou junte aos autos documentos assinados mediante assinatura digital (baseada em certificado digital passível de autenticação pelo juízo) ou assinatura proveniente de cadastro da parte no Poder Judiciário deste Estado, nos termos do art. 1º, §1º, da L. 11.419/06 Após, retornem conclusos.

CURRAIS NOVOS, data constante no id. (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juíza de Direito
29/05/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 12:30

Determinada a emenda à inicial
29/05/2025 09:51

Conclusos para despacho
29/05/2025 08:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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