25/08/2025 16:08

Arquivado Definitivamente
25/08/2025 13:37

Transitado em Julgado em 25/06/2025
30/06/2025 09:25

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 00:14

Decorrido prazo de NIVAN JUNIO BOTELHO PEREIRA em 25/06/2025 23:59.
04/06/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 01:00

Publicado Intimação em 02/06/2025.
03/06/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
02/06/2025 00:28

Publicado Intimação em 02/06/2025.
02/06/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Processo: 0802236-54.2024.8.20.5162 Parte Autora: Município de Extremoz Parte Ré: PALOMA NATALUSKA COSTA DE MEDEIROS SENTENÇA I.

Relatório Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO propostos por PALOMA NATALUSKA COSTA DE MEDEIROS em face do Município de Extremoz.

A certidão de Id 142848021, certificou que " CERTIFICO para os fins que se fizerem necessários, que os embargos opostos foram intempestivos, como também não houve o recolhimento das custas judiciais e o juízo não foi garantido".

Vieram-me os embargos em conclusão. É o relatório.

DECIDO.

II.

Fundamentação Nos termos do artigo 918, inciso I do Código Processual Civil em vigor, o juiz poderá rejeitar liminarmente os embargos quando estes forem intempestivos.

Nesse panorama, dispõe o artigo 915 do CPC, que o prazo para cabimento de embargos à execução é em até 15 (quinze) dias contados da citação válida, na forma do artigo 231 do mesmo diploma.

No caso sob exame, verifica-se que a parte devedora opôs embargos à execução, de modo intempestivo, conforme certidão de ID 142848021.

III.

Dispositivo Por tais razões, diante da ausência do requisito da tempestividade, com amparo no artigo 918, I do CPC, rejeito liminarmente os presentes embargos à execução, julgando extinto o processo, sem apreciação do mérito.

Sem custas, face ao deferimento da justiça gratuita que por ora defiro.

Sem honorários.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito em Substituição Legal
29/05/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 13:39

Indeferida a petição inicial
17/02/2025 10:33

Conclusos para decisão
14/02/2025 10:44

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/02/2025 12:32

Declarada incompetência
13/02/2025 12:07

Conclusos para decisão
13/02/2025 12:07

Expedição de Certidão.
13/02/2025 11:28

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 10:38

Conclusos para decisão
13/02/2025 10:37

Expedição de Certidão.
13/02/2025 10:06

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)
13/02/2025 10:01

Apensado ao processo 0802792-90.2023.8.20.5162
20/06/2024 13:29

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 09:17

Conclusos para despacho
20/06/2024 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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