22/07/2025 12:00

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 12:00

Transitado em Julgado em 04/07/2025
05/07/2025 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:28

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DANTAS em 30/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:38

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0813249-14.2025.8.20.5001 Autor: MARIA ELIELZA DE AQUINO MACHADO Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c com cobrança em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, informa que exerce no cargo de auxiliar de saúde, lotada no Hemocentro de Pau dos Ferros, recebendo o adicional de insalubridade em grau médio.

Alega, no entanto, que suas atividades laborais, em razão da exposição a agentes, equipamentos e paciente portadores de doenças infecciosas garante o direito à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo.

Afirmou que apresentou o requerimento ao demandado, mas que teve seu pleito negado.

Postulou, assim, o provimento jurisdicional que reconheça a majoração do adicional de insalubridade em grau máximo, quarenta por cento (40%), além do pagamento das diferenças devidas, a contar do requerimento administrativo. É a breve introdução, dispensado o relatório conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

Decido.

Mérito A presente causa comporta julgamento antecipado, nos termos do contido no art. 355, I do Código de Processo Civil, uma vez que prescinde de produção de outras provas.

A controvérsia reside em analisar a possibilidade de impor ao Ente réu que implante nos vencimentos da parte autora o adicional de insalubridade no percentual quarenta por cento (40%), grau máximo.

Sobre o adicional de insalubridade, o art. 77 do Regime Jurídico Único dos servidores civis do Estado do Rio Grande do Norte, Lei Complementar nº 122 de 30/6/1994 dispõe: Art. 77 A atividade exercida, habitualmente, em locais insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas ou com risco de vida, assegura ao servidor a percepção de adicional, calculado sobre o vencimento o cargo efetivo: I - de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento), respectivamente, conforme seja a insalubridade classificada no grau máximo, médio ou mínimo. (grifos acrescidos) Para fiel execução da norma, foi editado o Decreto Estadual n. 11.750/1993, que instituiu, a Comissão Permanente de Avaliação Pericial – COMPAPE, com o objetivo, dentre outros, de avaliar os ambientes e sua classificação: Art. 2º A atividade exercida habitualmente, em locais insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas ou com risco de vida, assegura ao servidor a percepção de adicional, calculado sobre o vencimento do cargo efetivo: I – de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento), respectivamente, conforme seja a insalubridade classificada no grau máximo, médio ou mínimo; II – de 30% (trinta por cento) no caso de periculosidade; III - o servidor que fizer jus, simultaneamente, aos adicionais de insalubridade e periculosidade deve optar por um deles; IV - o direito ao adicional cessa com a eliminação da insalubridade ou periculosidade.

Colhe-se dos autos que o autor buscou administrativamente a majoração do adicional de insalubridade em 40%, sendo negado o pedido.

Em outro aspecto, o que se verifica da pretensão trazida a este Juízo é a tentativa de a parte autora equiparar hospital de referência em doenças infecciosas com o ambiente que exerce suas funções.

Porquanto, houve a avaliação do local de trabalho pela comissão própria designada, como também a apreciação pela Administração em não acolher o pedido de majoração.

Sabe-se que no âmbito administrativo as decisões proferidas pelo agente público em nome da Administração são pautadas no interesse público, na legalidade, a não caber a modulação das razões ao interesse do administrado.

Desse modo, pelas razões fáticas e de direito apresentadas, não merecem acolhida os pedidos iniciais.

Dispositivo Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos iniciais.

Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 11 da Lei nº 12.153/09).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. É o projeto. À consideração superior do juiz togado.

Jemima Morais Olegário Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais.

Natal, data e assinatura do sistema.

Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
10/06/2025 07:34

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 07:34

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 16:56

Julgado improcedente o pedido
06/05/2025 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/05/2025 23:59.
05/05/2025 10:44

Conclusos para julgamento
02/05/2025 21:18

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 08:20

Juntada de Petição de contestação
07/03/2025 18:39

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 18:39

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 15:05

Não Concedida a Medida Liminar
07/03/2025 09:08

Conclusos para decisão
07/03/2025 09:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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