08/09/2025 05:59

Publicado Intimação em 08/09/2025.
08/09/2025 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Contato: (84) 3673-9774 - Email: [email protected] PROCESSO: 0800967-05.2025.8.20.5110 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA DAS MERCES GONCALVES NETA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALEXANDRIA DECISÃO O autor alega, em síntese, que não recebeu o pagamento de férias anuais remuneradas de 45 dias.

O réu suscitou preliminares e pugnou pela improcedência da demanda.

O autor, na réplica, impugna as alegações.

Relatado.

Fundamento.

Decido.

Passo a organizar o processo (CPC, art. 357).

A requerida suscitou preliminar de ausência de interesse de processual por ausência de pretensão resistida, entendo que tal pleito não merece acolhida, uma vez que a parte, em regra, não é obrigada a exaurir as instâncias administrativas para poder provocar o Poder Judiciário, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da CF/88.

Afasto a preliminar.

O ponto controvertido é saber se a parte autora possui direto à 45 dias de férias anuais.

Ante o exposto, rejeito as preliminares e DECLARO o feito saneado, nos termos do art. 357 do CPC.

P.

R.

I.

Intime-se o as partes para fins do art. 357, §1º do CPC, bem como para indicarem se pretendem produzir outras provas, justificando, na ocasião, a sua necessidade, advertindo-as que o silêncio implicará concordância com o julgamento antecipado do mérito.

Tudo no prazo de 10 (dez) dias.

Em caso de inércia, lavre-se certidão de decurso de prazo e faça-se conclusão para Sentença.

Cumpra-se.

Alexandria/RN, data da assinatura eletrônica.

JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/09/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 13:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/09/2025 10:33

Conclusos para decisão
03/09/2025 09:25

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 01:08

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0800967-05.2025.8.20.5110 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Polo Ativo: MARIA DAS MERCES GONCALVES NETA Polo Passivo: MUNICIPIO DE ALEXANDRIA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o réu alegou matérias do art. 337 do CPC e/ou anexou documentos à contestação, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337 e art. 437).

Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Alexandria, Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 1 de setembro de 2025.

MARIA ANDREYNA GONCALVES DA SILVA Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
01/09/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 14:42

Juntada de ato ordinatório
01/09/2025 10:21

Juntada de Petição de contestação
07/07/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 11:04

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 10:02

Conclusos para despacho
02/07/2025 09:15

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 02:18

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Contato: (84) 3673-9774 - Email: [email protected] PROCESSO: 0800967-05.2025.8.20.5110 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA DAS MERCES GONCALVES NETA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALEXANDRIA DECISÃO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO EM PECÚNIA DE DIFERENÇA DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS proposta por MARIA DAS MERCÊS GONÇALVES NETA em face do MUNICÍPIO DE ALEXANDRIA, ambos já qualificados.

Da análise da inicial, verifico que aparte autora aduz que é professora do Município de Alexandria desde o dia 1 de março do ano de 1999, contudo, sua ficha financeira e sua ficha funcional trazem a data da sua exoneração, em sendo assim, entendo que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá esclarecer tal incongruência.

No mesmo prazo, deverá anexar aos autos o termo de posse e ficha financeira dos últimos 05 (cinco anos).

Fica desde já advertida que a não realização das diligências acima citadas, no prazo estipulado, ensejará o indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC.

Cumpra-se.

Alexandria/RN, data da assinatura eletrônica.

JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/06/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 10:48

Determinada a emenda à inicial
02/06/2025 16:49

Conclusos para despacho
02/06/2025 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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