27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial da 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: [email protected] Processo nº 0010014-70.2014.8.20.0147 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: LUCIANO SOARES DA SILVA Requerido (a): VITA RECEIVABLES FOMENTO LTDA e outros SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença promovido por LUCIANO SOARES DA SILVA em face de MGW ATIVOS – GESTAO E ADMINISTRACAO DE CREDITOS FINANCEIROS LTDA. - SCP e de VITA RECEIVABLES FOMENTO LTDA, ambos qualificados nos autos.

Decisão de ID 119979088 determinou a inclusão da executada VITA RECEIVABLES FOMENTO LTDA, haja vista o termo de cessão de crédito, bem como deferiu o pedido de consulta ao RENAJUD e INFOJUD, contudo as tentativas de constrição judicial restaram frustradas, consoante ID´s 130245244, 131134798 e 131134814.

Durante o transcurso processual, a parte exequente foi devidamente intimada para, no prazo de 10 (dez) dias indicar bens à penhora, sob pena de extinção da execução por ausência de bens penhoráveis.

Consta nos autos petição, ID 137520767, em que o exequente requer que seja realizada nova penhora online nas contas do primeiro executado BANIF – BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL (BRASIL), S.A., todavia não acosta nos autos nenhuma prova de que o executado teve sua situação financeira modificada. É o breve relatório.

Decido.

A Lei nº 9.099/1995 dispõe em seu art. 53, § 4º, disciplina que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. É o caso dos autos.

Assim, verifica-se que até o presente momento a execução não foi efetivada, em razão da ausência de bens penhoráveis do devedor, e a parte autora, apesar de intimada, não apresentou diligências.

Ante o exposto, declaro extinta a execução, com base no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, pela inexistência de bens penhoráveis do devedor.

Sem custas (art. 55, parágrafo único da Lei nº 9.099/1995) nem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Canguaretama/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Deonita Antuzia de Sousa Antunes Fernandes Juíza de Direito
22/11/2023 22:53

Conclusos para despacho
09/09/2023 13:31

Juntada de Petição de petição
07/09/2023 16:10

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 17:27

Conclusos para decisão
05/05/2023 20:36

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 09:04

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 09:03

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 14:47

Juntada de Certidão
11/10/2022 19:17

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/08/2022 10:21

Conclusos para despacho
12/07/2022 19:24

Juntada de Petição de petição
17/06/2022 07:35

Expedição de Outros documentos.
16/06/2022 09:51

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 20:38

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
24/05/2022 17:14

Conclusos para despacho
24/05/2022 17:13

Juntada de Certidão
23/05/2022 16:11

Decorrido prazo de JANAINA RANGEL MONTEIRO em 20/05/2022 23:59.
03/05/2022 09:56

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 09:49

Juntada de Certidão
04/09/2021 02:20

Decorrido prazo de DENIS AUDI ESPINELA em 03/09/2021 23:59.
03/08/2021 14:50

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 15:35

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2021 13:54

Conclusos para julgamento
31/05/2021 13:53

Juntada de Certidão
27/10/2020 15:49

Decorrido prazo de JANAINA RANGEL MONTEIRO em 26/10/2020 23:59:59.
07/10/2020 12:53

Expedição de Outros documentos.
10/09/2020 15:41

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2019 16:24

Juntada de Petição de petição
03/05/2019 13:36

Conclusos para despacho
30/04/2019 12:36

Decorrido prazo de DENIS AUDI ESPINELA em 29/04/2019 23:59:59.
08/04/2019 14:25

Expedição de Outros documentos.
15/03/2019 00:13

Decorrido prazo de LUCIO FLAVIO DE SOUZA ROMERO em 14/03/2019 23:59:59.
01/03/2019 16:37

Juntada de Petição de petição
18/02/2019 14:08

Expedição de Outros documentos.
18/02/2019 13:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/02/2019 19:25

Decorrido prazo de LUCIO FLAVIO DE SOUZA ROMERO em 05/02/2019 23:59:59.
04/12/2018 14:20

Expedição de Outros documentos.
29/10/2018 11:53

Juntada de Petição de petição
17/10/2018 16:54

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2018 10:30

Conclusos para despacho
14/06/2018 23:25

Mov. [46] - Remessa: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe
15/01/2018 09:03

Mov. [45] - Conclusão: Conclusos para Despacho Autos conclusos com pedido de execução de sentença.
12/01/2018 13:15

Mov. [44] - Petição: Juntada de Solicitação de Execução de Sentença
24/11/2017 00:05

Mov. [43] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por BANCO BANIF S.A. teve sua leitura registrada automaticamente pelo sistema, por ter se passado o período máximo de tempo, de 10 dias, para leitura voluntária do destinatário, sem que este o tenha feito.) e
23/11/2017 23:59

Mov. [42] - Término da Contagem de Prazo: Término da Contagem de Prazo/Referente ao evento Intimação expedido(a) de 13/11/17
13/11/2017 10:20

Mov. [41] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de BANCO BANIF S.A.)
13/11/2017 10:20

Mov. [40] - Documento expedido: Intimação expedido(a) Despacho de evento 40.
10/11/2017 11:56

Mov. [39] - Despacho: Despacho
02/06/2017 08:50

Mov. [38] - HABILITAçÃO ADMITIDA: HABILITAçÃO ADMITIDA - LUCIO FLAVIO DE SOUZA ROMERO 370960 N/SP (Advogado Habilitado)/Promovido BANCO BANIF S.A.
02/06/2017 08:50

Mov. [37] - ADVOGADO RÉU MANDATO RENUNCIADO: ADVOGADO RÉU MANDATO RENUNCIADO - LEANDRO ALBERTO RAMOS 294128 D/SP (Advogado Excluido)/Promovido BANCO BANIF S.A.
01/06/2017 14:37

Mov. [36] - Petição: Juntada de Requisição de Habilitação
12/05/2017 11:40

Mov. [35] - Conclusão: Conclusos para Despacho Petição de evento 33 requerendo o desarquivamento com a execução da sentença.
12/05/2017 11:33

Mov. [34] - Desarquivamento: Processo Desarquivado
10/05/2017 19:55

Mov. [33] - Petição: Juntada de Solicitação de Desarquivamento
08/11/2016 17:49

Mov. [32] - Arquivamento: Processo Arquivado/(PEDIDO JULG PARCIAL PROCEDENTE)
08/11/2016 17:49

Mov. [31] - Trânsito em julgado: Transitado em Julgado Em 11/08/2016 o Trânsito em Julgado da sentença sem apresentação de recurso. Autos arquivados diante da inpercia das partes por mais de 30 dias.
07/10/2016 11:25

Mov. [30] - Decurso de Prazo: Decorrido prazo de todas as partes Certifico que a sentença retro transitou em julgado sem interposição de recurso.
07/10/2016 11:24

Mov. [29] - Decurso de Prazo: Decorrido prazo de todas as partes
02/08/2016 14:56

Mov. [28] - HABILITAçÃO ADMITIDA: HABILITAçÃO ADMITIDA - LEANDRO ALBERTO RAMOS 294128 D/SP (Advogado Habilitado)/Promovido BANCO BANIF S.A.
02/08/2016 14:56

Mov. [27] - ADVOGADO RÉU MANDATO RENUNCIADO: ADVOGADO RÉU MANDATO RENUNCIADO - FRANCISCO GOMES COELHO 1745 A/CE (Advogado Excluido)/Promovido BANCO BANIF S.A.
01/08/2016 17:04

Mov. [26] - Petição: Juntada de Petição
01/08/2016 16:19

Mov. [25] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por FRANCISCO GOMES COELHO) em 01/08/16 *Referente ao evento Intimação expedido(a)(27/07/16)
27/07/2016 14:39

Mov. [24] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de BANCO BANIF S.A.)
27/07/2016 14:39

Mov. [23] - Documento expedido: Intimação expedido(a) Sentença evento 17.
27/07/2016 14:37

Mov. [22] - HABILITAçÃO ADMITIDA: HABILITAçÃO ADMITIDA - FRANCISCO GOMES COELHO 1745 A/CE (Advogado Habilitado)/Promovido BANCO BANIF S.A.
30/05/2016 23:59

Mov. [21] - Decurso de Prazo: Decorrido prazo de Advogados de LUCIANO SOARES DA SILVA/(Sem resposta) *Referente ao evento Procedência em Parte(16/05/16)
16/05/2016 15:37

Mov. [20] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por JANAINA RANGEL MONTEIRO) em 16/05/16 *Referente ao evento Julgada procedente em parte a ação(16/05/16)
16/05/2016 15:19

Mov. [19] - Expedição de documento: Expedição de Intimação/(Para BANCO BANIF S.A.)
16/05/2016 15:19

Mov. [18] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de LUCIANO SOARES DA SILVA)
16/05/2016 15:19

Mov. [17] - Procedência em Parte: Julgada procedente em parte a ação
19/03/2014 11:48

Mov. [16] - Conclusão: Conclusos para Sentença
19/03/2014 11:48

Audiência Conciliação Realizada Certifico que não houve acordo em AC. requerido o julgamento anteipado da lide./Sem conciliação
10/03/2014 16:21

Mov. [14] - Petição: Juntada de Apresentação de Impugnação
10/03/2014 14:11

Mov. [13] - Petição: Juntada de Requisição de Habilitação
13/02/2014 13:43

Mov. [12] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por JANAINA RANGEL MONTEIRO) em 13/02/14 *Referente ao evento Citação expedido(a)(13/02/14)
13/02/2014 10:53

Mov. [11] - Documento expedido: Citação expedido(a)/Para BANCO BANIF S.A.
13/02/2014 10:52

Mov. [10] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de LUCIANO SOARES DA SILVA)
13/02/2014 10:51

Mov. [9] - Expedição de documento: Expedição de Citação/Para BANCO BANIF S.A.
13/02/2014 10:51

Mov. [8] - Documento expedido: Citação expedido(a)
13/02/2014 10:51

Audiência Conciliação Designada/(Agendada para 11 de Março de 2014 às 11:00)
13/02/2014 10:51

Audiência Conciliação Redesignada Certifico a remarcação de AC para às 11:00 horas do dia 11/03/2014.
07/02/2014 15:33

Mov. [5] - Expedição de documento: Expedição de Citação/Para BANCO BANIF S.A.
07/02/2014 15:33

Mov. [4] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Para LUCIANO SOARES DA SILVA) em 07/02/14 *Referente ao evento Audiência Conciliação Designada(07/02/14)
07/02/2014 15:33

Audiência Conciliação Designada/(Agendada para 11 de Março de 2014 às 08:20)
07/02/2014 15:33

Distribuído por sorteio
07/02/2014 15:33

Mov. [1] - Recebimento: Recebido pelo Distribuidor/Origem: OAB428ARN

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2022

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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