22/07/2025 11:11

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 00:31

Decorrido prazo de MARIA LUCIENE DE SOUSA GOMES em 21/07/2025 23:59.
07/07/2025 00:34

Publicado Intimação em 07/07/2025.
07/07/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0801424-69.2024.8.20.5143 Demandante: REQUERENTE: MARIA LUCIENE DE SOUSA GOMES Demandado(a): REQUERIDO: MUNICIPIO DE TENENTE ANANIAS CERTIDÃO Certifico, em razão do meu ofício, que a sentença constante no ID nº 153875285 transitou em julgado para a parte autora em 27/06/2025, e transitou em julgado para parte ré em 02/07/2025.

MARCELINO VIEIRA/RN, 3 de julho de 2025.

AYSLAN VIEIRA LIMA Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte requerente para requerer o que entender necessário, no prazo de 10 dias.

MARCELINO VIEIRA/RN, 3 de julho de 2025.

AYSLAN VIEIRA LIMA Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
03/07/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 10:04

Transitado em Julgado em 02/07/2025
03/07/2025 00:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TENENTE ANANIAS em 02/07/2025 23:59.
28/06/2025 00:20

Decorrido prazo de MARIA LUCIENE DE SOUSA GOMES em 27/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:44

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo: 0801424-69.2024.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA LUCIENE DE SOUSA GOMES REQUERIDO: MUNICIPIO DE TENENTE ANANIAS SENTENÇA I.

RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública.

II.

FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre ressaltar que se encontram presentes todos os pressupostos processuais e condições da ação pelo que possível apreciar o mérito da questão.

Cinge a lide em apurar, em síntese, o direito da autora ao percebimento da conversão em pecúnia das licenças prêmio não usufruídas em data oportuna.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a data da aposentadoria é o termo inicial de contagem do prazo prescricional para requerer o direito de conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia.

Assim, nas demandas que versem sobre indenização por licenças-prêmio não usufruídas, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data da concessão da aposentadoria (REsp nº 1254456/PE, sob a sistemática dos recursos repetitivos Tema 516), conforme julgado abaixo: ADMINISTRATIVO.

RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.

TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB A ÉGIDE DA CLT.

CONTAGEM PARA TODOS OS EFEITOS.

LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA.CONVERSÃO EM PECÚNIA.

PRESCRIÇÃO.

TERMO A QUO.

DATA DA APOSENTADORIA.

RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1.

A discussão dos autos visa definir o termo a quo da prescrição do direito de pleitear indenização referente a licença-prêmio não gozada por servidor público federal, ex-celetista, alçado à condição de estatutário por força da implantação do Regime Jurídico Único. 2.

Inicialmente, registro que a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o tempo de serviço público federal prestado sob o pálio do extinto regime celetista deve ser computado para todos os efeitos, inclusive para anuênios e licença-prêmio por assiduidade, nos termos dos arts. 67 e 100, da Lei n. 8.112/90.

Precedentes: AgRg no Ag 1.276.352/RS, Rel.

Min.

Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 18/10/10; AgRg no REsp 916.888/SC, Sexta Turma, Rel.

Min.

Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), DJe de 3/8/09; REsp 939.474/RS, Quinta Turma, Rel.

Min.

Arnaldo Esteves Lima, DJe de 2/2/09; AgRg no REsp 957.097/SP, Quinta Turma, Rel.

Min.

Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 29/9/08. 3.

Quanto ao termo inicial, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público.

Precedentes: RMS 32.102/DF, Rel.

Min.

Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8/9/10; AgRg no Ag 1.253.294/RJ, Rel.

Min.

Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 4/6/10; AgRg no REsp 810.617/SP, Rel.

Min.

Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 1/3/10; MS 12.291/DF, Rel.

Min.

Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Terceira Seção, DJe 13/11/09; AgRg no RMS 27.796/DF, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 2/3/09; AgRg no Ag 734.153/PE, Rel.

Min.

Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 15/5/06. 4.

Considerando que somente com a aposentadoria do servidor tem inicio o prazo prescricional do seu direito de pleitear a indenização referente à licença-prêmio não gozada, não há que falar em ocorrência da prescrição quinquenal no caso em análise, uma vez que entre a aposentadoria, ocorrida em 6/11/02, e a propositura da presente ação em 29/6/07, não houve o decurso do lapso de cinco anos. 5.

Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido a regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 6.

Recurso especial não provido. (REsp 1254456/PE, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2012, DJe 02/05/2012) In casu, o vínculo funcional da autora cessou em 2013, mas a demanda só veio ser ajuizada em 19/11/2024, 11 (onze) anos depois.

Consoante art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”.

Nessa sorte, há de ser reconhecida a prescrição da pretensão autoral, uma vez que fulminada pelo decurso do prazo para exercício do direito de ação.

Desnecessárias outras elucubrações.

III.

DISPOSITIVO Ante todo o exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, para DECLARAR A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO pleiteado pela autora e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos constantes da exordial.

Sem custas processuais e honorários, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11).

Havendo embargos de declaração, intime-se a parte embargada, por seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos embargos de declaração interpostos pela parte embargante (art. 1.023, §3º do CPC).

Havendo Recurso Inominado, nos termos do § 2º, do art. 38, da Lei 9.099/95, certifique-se a tempestividade e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Na contagem dos prazos deve ser observada a inexistência de prazo em dobro para a Fazenda Pública nos Juizados Especiais, conforme entendimento do STF (vide ARE 1170862 AgR-segundo, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24-02-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 08-03-2021 PUBLIC 09-03-2021).

Não estando a sentença sujeita à remessa necessária, conforme disposto no art. 496, do CPC, decorrido o prazo recursal voluntário in albis, certifique-se o trânsito em julgado, intimando-se a parte requerente para requerer o que entender necessário.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Marcelino Vieira/RN, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito
06/06/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 10:49

Declarada decadência ou prescrição
02/06/2025 13:10

Conclusos para julgamento
30/04/2025 02:22

Decorrido prazo de MARIA LUCIENE DE SOUSA GOMES em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 02:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TENENTE ANANIAS em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 02:14

Expedição de Certidão.
30/04/2025 02:14

Decorrido prazo de MARIA LUCIENE DE SOUSA GOMES em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 02:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TENENTE ANANIAS em 29/04/2025 23:59.
10/04/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 00:33

Decorrido prazo de WILAMY MARCELINO BEZERRA em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:15

Expedição de Certidão.
13/03/2025 00:15

Decorrido prazo de WILAMY MARCELINO BEZERRA em 12/03/2025 23:59.
04/02/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 21:18

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 21:13

Juntada de Petição de contestação
09/12/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 08:47

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 10:30

Conclusos para despacho
19/11/2024 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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