21/07/2025 09:08

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 09:08

Transitado em Julgado em 13/06/2025
23/06/2025 12:31

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
10/06/2025 15:14

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
07/06/2025 00:30

Decorrido prazo de JOAO DA SILVA ROCHA em 06/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:27

Decorrido prazo de MARIA EDVANIA SILVA SANTIAGO ALCANTARA em 03/06/2025 23:59.
31/05/2025 12:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2025 12:49

Juntada de diligência
29/05/2025 01:36

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Baraúna Avenida Jerônimo Rosado, S/N, Centro, BARAÚNA - RN - CEP: 59695-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº. 0800496-08.2024.8.20.5600 Ação: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTOR: 41ª Delegacia de Polícia Civil Baraúna/RN REU: JOAO DA SILVA ROCHA SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência face de João Da Silva Rocha em razão da prática, em tese, dos crimes capitulados nos arts. 309 do Código Trânsito Brasileiro, 28 da Lei 11.343/2006 e 330, do Código Penal.

Foi oferecida proposta de transação penal, a qual foi aceita e devidamente homologada por este Juízo (id 133396452 e 135134191).

Autos com vista ao representante do Ministério Público que requereu a extinção da punibilidade ante o cumprimento da transação penal (id 151291550). É o relatório.

II.

FUNDAMENTAÇÃO A Lei nº 9.099/95, Lei dos Juizados Especiais Cível e Criminal, incorporou ao nosso ordenamento jurídico o instituto despenalizador da transação penal, constante do art. 76, caput, do referido diploma legislativo, o qual permite ao Juiz a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, na conformidade da proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração.

Vejamos: Art. 76.

Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta. (…) § 3º Aceita a proposta pelo autor da infração e seu defensor, será submetida à apreciação do Juiz. § 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

O Ministério Público ofereceu a proposta de transação penal, tendo o autuado aceitado.

Diante do cumprimento das condições ajustadas por parte do beneficiário, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade, conforme parecer constante dos autos.

Assim, uma vez apurado o pleno cumprimento das condições ajustadas e não havendo ocorrência nos autos que aponte e justifique razão para revogação do instituto, é medida de direito a declaração da extinção da punibilidade.

III.

DISPOSITIVO Por todo o exposto, pelas razões de fato e de direito argumentadas, em consonância com a manifestação ministerial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de João Da Silva Rocha, com relação aos fatos apurados nos presentes autos, ante o cumprimento da transação penal, com fundamento no art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Registre-se apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 5 (cinco) anos, que não importará em reincidência, na forma do art. 76, §4º, da lei nº 9.099/95.

Sem custas, ante o resultado da demanda.

Cientifique-se pessoalmente o(a) representante do Ministério Público (art. 390, CPP).

Intime-se pessoalmente o(a) beneficiário(a) e os seus Defensores, estes pessoalmente se Dativos.

Atribuo à presente decisão força de OFÍCIO, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais expedientes necessários para o seu integral cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo e do princípio instrumental da economia processual, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal.

Certificado o trânsito em julgado e cumpridas todas as diligências determinadas, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Expedientes necessários.

Baraúna/RN, data de validação no sistema.

Gustavo Henrique Silveira Silva Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/05/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 14:36

Expedição de Mandado.
26/05/2025 08:52

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de João Da Silva Rocha
15/05/2025 15:21

Conclusos para julgamento
14/05/2025 17:03

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
04/04/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 13:49

Juntada de Certidão
14/03/2025 12:47

Juntada de Certidão
12/03/2025 01:47

Decorrido prazo de JOAO DA SILVA ROCHA em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:37

Decorrido prazo de JOAO DA SILVA ROCHA em 11/03/2025 23:59.
05/03/2025 17:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2025 17:19

Juntada de diligência
17/02/2025 09:00

Juntada de Certidão
27/01/2025 10:23

Juntada de Certidão
13/01/2025 13:06

Juntada de Certidão
09/12/2024 18:21

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 01:56

Decorrido prazo de MPRN - Promotoria Baraúna em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 01:56

Decorrido prazo de MARIA EDVANIA SILVA SANTIAGO ALCANTARA em 26/11/2024 23:59.
18/11/2024 14:52

Juntada de Certidão
06/11/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 09:03

Expedição de Mandado.
06/11/2024 00:27

Homologada a Transação Penal
11/10/2024 13:25

Conclusos para julgamento
11/10/2024 13:24

Audiência Preliminar realizada para 11/10/2024 09:30 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Baraúna.
11/10/2024 13:24

Audiência preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/10/2024 09:30, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Baraúna.
26/09/2024 16:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2024 16:21

Juntada de diligência
24/09/2024 09:48

Expedição de Mandado.
24/09/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 12:09

Audiência Preliminar designada para 11/10/2024 09:30 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Baraúna.
23/07/2024 09:22

Juntada de Petição de outros documentos
23/04/2024 00:20

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 11:10

Conclusos para decisão
18/04/2024 09:51

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
25/03/2024 08:14

Expedição de Outros documentos.
24/03/2024 22:48

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 08:38

Conclusos para despacho
20/03/2024 08:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/03/2024 22:41

Declarada incompetência
19/03/2024 18:39

Conclusos para decisão
19/03/2024 14:02

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
22/02/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 15:51

Juntada de Petição de inquérito policial
15/02/2024 14:34

Juntada de Petição de outros documentos
15/02/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 00:31

Outras Decisões
02/02/2024 07:47

Conclusos para despacho
01/02/2024 15:10

Juntada de Petição de outros documentos
01/02/2024 12:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/02/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 12:17

Concedida a Liberdade provisória de JOAO DA SILVA ROCHA.
01/02/2024 11:35

Juntada de Certidão
01/02/2024 11:29

Conclusos para decisão
01/02/2024 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Devolução de Mandado • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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