19/09/2025 06:23

Publicado Intimação em 19/09/2025.
19/09/2025 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025
18/09/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
18/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Processo: 0802179-46.2025.8.20.5600 Parte Autora: 12ª Delegacia de Polícia Civil Natal/RN e outros Parte Ré: JOSIVAN DA SILVA NUNES SENTENÇA Trata-se de feito para apurar a suposta prática do delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006.

O Ministério Público, com fundamento no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 635.659/SP (RE nº 635.659/SP) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), com repercussão geral, que deu origem à tese vinculante registrada no Tema 506, informou concordar com a classificação de infração administrativa imputada ao delito apurado nestes autos. É o relatório.

Compulsando os autos, verifica-se que foi apreendida com o autuado porção de substância entorpecente identificada como Cannabis sativa L. (maconha), em quantidade não superior à fixada no Tema 506 do STF (RE nº 635.659/SP).

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o citado Recurso Extraordinário, declarou a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do art. 28 da Lei nº 11.343/2006, afastando seus efeitos penais e reconhecendo que a posse de cannabis para uso pessoal constitui apenas ilícito de natureza administrativa, sujeita às medidas previstas nos incisos I e III do referido dispositivo, em procedimento não penal.

Diante disso, reconheço a atipicidade penal quanto à conduta imputada ao autuado.

Entretanto, considerando o caráter ilícito administrativo do comportamento descrito, aplico a sanção administrativa de advertência, na forma do julgamento do Tema 506 do STF, orientando-o quanto aos efeitos nocivos do uso da substância: que adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo cannabis sativa, para consumo pessoal, constitui ilícito administrativo; que o uso da droga tem potencial de causar dependência química, prejuízos à saúde física e mental, e impactos negativos sobre seus familiares e a coletividade, por fomentar o tráfico ilícito e a violência associada.

Caso deseje, o autuado poderá, de forma voluntária, procurar orientação e acompanhamento no NOADE, contatando o núcleo pelos telefones (84) 3673-8371 / (84) 98899-8238.

Por fim, quanto aos bens apreendidos, determino a incineração da substância entorpecente apreendida e os materiais relacionados.

Até o cumprimento integral das diligências, suspendam-se os autos.

Notifique-se o Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Intime-se.

Em Natal/RN, 16 de setembro de 2025.

CLEOFAS COELHO DE ARAUJO JUNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
17/09/2025 08:19

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 08:16

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 16:23

Outras Decisões
28/07/2025 09:01

Conclusos para decisão
15/07/2025 09:13

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
06/06/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 09:44

Juntada de Certidão
03/06/2025 00:55

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DA SILVA DIAS em 02/06/2025 23:59.
29/05/2025 09:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/05/2025 07:06

Juntada de Certidão
28/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Criminal da Comarca de Natal Contato: (84) 3673-8995 – E-mail: [email protected] Processo nº 0802179-46.2025.8.20.5600 DECISÃO Trata-se de inquérito policial instaurado a partir da prisão em flagrante de JOSIVAN DA SILVA NUNES, pela suposta prática do delito de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), fato ocorrido no dia 7 de abril de 2025.

Na petição de ID nº 152260288, o Ministério Público requereu a desclassificação do delito e consequente remessa ao Juizado Especial Criminal, com o relaxamento da custódia cautelar. É o relatório.

Passo a decidir.

Pois bem.

O autuado foi indiciado pelo crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, uma vez que foi flagrado em posse de 5 (cinco) porções de maconha (14,37g) e uma balança de precisão.

No entanto, o Ministério Público não verificou a ocorrência do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/03, sobretudo, pelo único elemento neste sentido ser a apreensão de maconha (14,37g).

Ademais, a certidão de antecedentes criminais (ID nº 147942580) confirma que o investigado não possui nenhuma outra ação penal contra si, confirmando o seu afastamento da prática delitiva de tráfico.

Em que pese constar uma execução em seu desfavor, já houve a extinção de punibilidade e o fato ocorreu em 2019.

Assim, não é possível enquadrar a conduta do investigado como a do art. 33 da Lei 11.343/2006.

Isso porque não existem provas suficientes para apontar a narcotraficância pelo autuado, levando-se em consideração os critérios previstos no art. 33, caput da Lei nº 11.343/06, principalmente quando são ausentes outros indicativos da prática do tráfico.

Logo, ao que se extrai dos autos, a conduta do indiciado configura, em tese, o crime de uso compartilhado de droga, previsto no art. 33, § 3º, da Lei nº 11.343/2006, especialmente diante da confissão do investigado no momento da abordagem, aliado à ausência de outros elementos indicativos do tráfico.

Diante do exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público, inexistindo provas concretas de que a droga apreendida com o indiciado JOSIVAN DA SILVA NUNES era disponibilizada ao tráfico, todavia, havendo elementos que levam à conclusão que se destinava ao uso compartilhado de droga, impõe-se a desclassificação do delito para o previsto no artigo no art. 33, § 3º, da Lei nº 11.343/2006, crime considerado de menor potencial ofensivo sujeito à competência do Juizado Especial Criminal.

Dessa feita, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal.

Considerando o pedido de desclassificação do delito para aquele do 33, § 3º, da Lei nº 11.343/2006, uma vez que o referido delito não comporta prisão preventiva, a fim de harmonizar a situação do indiciado com o delito a ele imputado, RELAXO a prisão preventiva em desfavor de JOSIVAN DA SILVA NUNES.

Expeça-se alvará de soltura.

Publique-se.

Intimem-se.

Após, certificada a soltura do autuado, remetam-se os autos ao Juizado Especial Criminal, acompanhado dos objetos vinculados ao feito.

NATAL/RN, data registrada no sistema.

LILIAN REJANE DA SILVA Juíza de Direito
26/05/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 10:23

Juntada de Certidão
24/05/2025 08:51

Juntada de Alvará recebido
23/05/2025 13:59

Revogada a Prisão
23/05/2025 08:15

Conclusos para decisão
22/05/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 18:43

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 12:38

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
14/05/2025 12:05

Juntada de Petição de inquérito policial
29/04/2025 11:24

Juntada de Petição de outros documentos
22/04/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 22:26

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 12:44

Conclusos para despacho
09/04/2025 12:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/04/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 06:38

Juntada de Certidão
08/04/2025 16:49

Audiência Custódia realizada conduzida por 08/04/2025 14:00 em/para 1ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
08/04/2025 16:49

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
08/04/2025 16:49

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/04/2025 14:00, 1ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal.
08/04/2025 12:56

Juntada de Certidão
08/04/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 09:21

Audiência Custódia designada conduzida por 08/04/2025 14:00 em/para 1ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
07/04/2025 19:42

Juntada de Certidão
07/04/2025 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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