01/09/2025 01:05

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 08:58

Decorrido prazo de FRANCISCO HEDSON DA COSTA em 25/08/2025.
26/08/2025 00:38

Decorrido prazo de FRANCISCO HEDSON DA COSTA em 25/08/2025 23:59.
31/07/2025 01:24

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 09:52

Transitado em Julgado em 23/07/2025
16/07/2025 00:06

Expedição de Certidão.
16/07/2025 00:06

Decorrido prazo de ALEXSANDRO DA SILVA LINCK em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 00:06

Decorrido prazo de CAROLINA DE ROSSO AFONSO em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 00:06

Decorrido prazo de MARCIO LOUZADA CARPENA em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 00:06

Decorrido prazo de MANOEL PAIXAO NETO em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 00:06

Decorrido prazo de ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE em 15/07/2025 23:59.
23/06/2025 08:05

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
23/06/2025 06:49

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 06:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
23/06/2025 06:30

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
23/06/2025 06:27

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
23/06/2025 00:19

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 14:04

Embargos de declaração não acolhidos
13/06/2025 13:05

Conclusos para decisão
13/06/2025 10:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 09:09

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 09:09

Expedição de Certidão.
28/05/2025 00:07

Decorrido prazo de LUZIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA em 27/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:28

Decorrido prazo de Crefisa S/A em 26/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:18

Decorrido prazo de FRANCISCO HEDSON DA COSTA em 20/05/2025 23:59.
12/05/2025 10:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/05/2025 06:17

Publicado Intimação em 06/05/2025.
12/05/2025 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
11/05/2025 07:46

Publicado Intimação em 06/05/2025.
11/05/2025 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
10/05/2025 18:19

Publicado Intimação em 06/05/2025.
10/05/2025 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
02/05/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 10:49

Nomeado perito
29/04/2025 15:23

Conclusos para despacho
29/04/2025 15:23

Decorrido prazo de DANIEL GOMES GURGEL DANTAS, Crefisa S/A em 25/04/2025.
26/04/2025 00:20

Decorrido prazo de DANIEL GOMES GURGEL DANTAS em 25/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:42

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 00:12

Decorrido prazo de MARCIO LOUZADA CARPENA em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:04

Decorrido prazo de MARCIO LOUZADA CARPENA em 27/02/2025 23:59.
27/02/2025 00:04

Decorrido prazo de CAROLINA DE ROSSO AFONSO em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 00:04

Decorrido prazo de CAROLINA DE ROSSO AFONSO em 26/02/2025 23:59.
12/02/2025 23:41

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 15:09

Juntada de documento de comprovação
17/12/2024 04:07

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
17/12/2024 01:53

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
14/12/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
14/12/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 06:06

Publicado Intimação em 21/06/2024.
28/11/2024 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
22/11/2024 14:41

Publicado Intimação em 08/08/2024.
22/11/2024 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
15/10/2024 12:50

Conclusos para julgamento
15/10/2024 08:22

Transitado em Julgado em 15/10/2024
12/10/2024 04:59

Decorrido prazo de MARCIO LOUZADA CARPENA em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 00:31

Decorrido prazo de MARCIO LOUZADA CARPENA em 11/10/2024 23:59.
10/10/2024 02:33

Decorrido prazo de MANOEL PAIXAO NETO em 09/10/2024 23:59.
08/10/2024 03:56

Decorrido prazo de ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 03:56

Decorrido prazo de CAROLINA DE ROSSO AFONSO em 07/10/2024 23:59.
12/09/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 10:08

Embargos de declaração não acolhidos
14/08/2024 13:46

Conclusos para decisão
13/08/2024 17:49

Juntada de Petição de contrarrazões
06/08/2024 07:51

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 09:09

Expedição de Certidão.
26/06/2024 18:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/06/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 11:08

Juntada de ato ordinatório
19/06/2024 11:00

Outras Decisões
19/04/2024 09:50

Juntada de Certidão
26/02/2024 16:18

Conclusos para decisão
23/02/2024 00:28

Decorrido prazo de MANOEL PAIXAO NETO em 22/02/2024 23:59.
20/02/2024 05:48

Decorrido prazo de CAROLINA DE ROSSO AFONSO em 19/02/2024 23:59.
19/02/2024 21:15

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 16:31

Outras Decisões
11/10/2023 06:11

Decorrido prazo de MANOEL PAIXAO NETO em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 06:11

Decorrido prazo de MANOEL PAIXAO NETO em 10/10/2023 23:59.
05/10/2023 13:31

Decorrido prazo de CAROLINA DE ROSSO AFONSO em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 08:10

Decorrido prazo de CAROLINA DE ROSSO AFONSO em 04/10/2023 23:59.
28/09/2023 15:10

Conclusos para decisão
28/09/2023 08:57

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 14:25

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 14:11

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 14:04

Conclusos para decisão
15/08/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 09:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/07/2023 09:09

Audiência conciliação realizada para 25/07/2023 10:00 3ª Vara da Comarca de Assu.
26/07/2023 09:08

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/07/2023 10:00, 3ª Vara da Comarca de Assu.
25/07/2023 11:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/07/2023 10:00, 3ª Vara da Comarca de Assu.
24/07/2023 19:11

Juntada de Petição de contestação
14/07/2023 13:12

Juntada de Petição de petição
08/07/2023 01:41

Decorrido prazo de Crefisa S/A em 07/07/2023 23:59.
05/07/2023 14:06

Decorrido prazo de LUZIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA em 04/07/2023 23:59.
15/06/2023 14:42

Publicado Intimação em 13/06/2023.
15/06/2023 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
12/06/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 15:08

Juntada de ato ordinatório
12/06/2023 15:06

Audiência conciliação designada para 25/07/2023 10:00 3ª Vara da Comarca de Assu.
12/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, ASSU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0801308-32.2023.8.20.5100 AUTOR: LUZIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA REU: CREFISA S/A D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta por LUZIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA em face de CREFISA S.A.

CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.

A parte autora narra na inicial, em síntese, que: a) faz jus ao benefício gratuidade judiciária; b) celebrou o contrato de empréstimo PESSOAL n° 060540025544, no valor de R$ 3.043,80 em 12 parcelas fixas no valor de R$ 253,65; c) o contrato celebrado estabelece a fixação de uma taxa de 18% ao mês e 628,76% ao ano, que é superior à taxa média do mercado; d) a instituição financeira está efetuando cobrança indevida, em razão dos exorbitantes percentuais de juros cobrados; e e) deve ser concedida a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a ré compelida a revisar os juros contratuais, fixando-os no percentual legal de 5,27%a.m, com o valor da parcela mensal deR$129,32 (cento e vinte e nove reais e trinta e dois centavos), fixando multa diária em caso de descumprimento da decisão judicial; A parte autora juntou aos autos procuração e documentos. É o relatório.

Passo a decidir.

O art. 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Portanto, os requisitos para concessão da tutela são: a) probabilidade do direito (relevância do fundamento da demanda) e b) o perigo de dano (fundado receio de dano) ou risco ao resultado útil do processo (justificado receio de ineficácia do provimento final); e c) inexistência de perigo de irreversibilidade da decisão (parágrafo terceiro do art. 300 do CPC).

No caso ora em análise, a probabilidade do direito não está demonstrada, pois a taxa média de mercado informada pela parte autora na inicial (5, 27% - id 99431427 - Pág. 04) foi obtida através BCB - Calculadora do Cidadão.

A ferramenta citada apresenta valores referenciais que não correspondem com as condições do contrato.

Ausente, pois, a probabilidade do direito, resta prejudicada a análise do perigo da demora.

ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência formulado na inicial.

Quanto ao requerimento de gratuidade judiciária, parece-me razoável aceitar as alegações da parte autora, razão pela qual, com fundamento nos arts. 98 e seguintes do CPC, concedo o pedido de gratuidade da justiça.

Postergo a análise do pedido de inversão do ônus para a fase de instrução.

Consoante dispõe o art. 334 do CPC/2015, remeto os autos ao CEJUSC, a fim de que se inclua em pauta de audiência de conciliação inaugural.

Cite-se e intime-se o réu, ficando ciente de que o prazo para contestar a demanda será contado a partir da realização da audiência acima referida (art. 335 do CPC/2015).

A ausência de contestação implicará na aplicação dos efeitos da revelia (art. 344 do CPC/2015).

O comparecimento de ambas as partes à audiência de conciliação é obrigatório e, a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, devendo as partes comparecerem acompanhadas de seus respectivos advogados (§§ 8º e 9º do CPC/2015).

Caso a tentativa de composição amigável seja infrutífera, e decorrido o prazo para ofertar a contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, acerca das seguintes hipóteses: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado da lide; II – havendo contestação com preliminares, deverá se manifestar em réplica, inclusive sendo possível a apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais (art. 351 do CPC/2015); III – apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção (§1º, art. 343 do CPC/2015).

Publique-se.

Cumpra-se em sua integralidade.

Assú/RN, data registrada no sistema.

RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
10/06/2023 11:26

Recebidos os autos.
10/06/2023 11:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3ª Vara da Comarca de Assu
10/06/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 19:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/05/2023 09:00

Conclusos para despacho
02/05/2023 09:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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