23/09/2025 01:50

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
23/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0808957-74.2025.8.20.5004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: , RAMON OLIVEIRA DA CRUZ CPF: *02.***.*87-57 DEMANDADO: BANCO INTER S.A.

CNPJ: 00.***.***/0001-01, Pagseguro Internet Ltda CNPJ: 08.***.***/0001-01 , Advogado do(a) REU: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ0062192A Advogado do(a) REU: LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO - MG101488 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Art. 10 do Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, intime-se a parte recorrida (Pagseguro Internet Ltda) para apresentar Contrarrazões ao Recurso de id. 163609255, no prazo de 10 (dez) dias.

Natal/RN, 22 de setembro de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOSE JUSTINO SOBRINHO Analista Judiciário
22/09/2025 20:50

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 20:48

Juntada de ato ordinatório
22/09/2025 20:40

Juntada de Petição de petição
17/09/2025 05:51

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 16/09/2025 23:59.
15/09/2025 07:07

Juntada de petição
11/09/2025 06:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/09/2025 15:58

Juntada de ato ordinatório
10/09/2025 15:51

Juntada de Petição de recurso inominado
02/09/2025 01:44

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
02/09/2025 00:59

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 07:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0808957-74.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAMON OLIVEIRA DA CRUZ REU: BANCO INTER S.A., PAGSEGURO INTERNET LTDA SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por Ramon Oliveira da Cruz em desfavor de Banco Inter S.A. e Pagseguro Internet Ltda (PagBank), todos devidamente qualificados.

O autor informou que teve suas contas bancárias encerradas unilateralmente pelos réus em 08/05/2025, com retenção indevida de R$ 200,00 pelo PagBank sob alegação de "possível prejuízo futuro" e transferência não autorizada de R$ 250,00 do Banco Inter para o PagBank, totalizando R$ 450,00 bloqueados.

Arguiu que as instituições não apresentaram justificativa legal ou documentação comprobatória para as medidas, causando-lhe extrema vulnerabilidade financeira.

Com isso, requereu: a) a concessão de justiça gratuita; b) tutela de urgência para devolução imediata de R$ 450,65; c) reabertura das contas nos bancos réus e d) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

Juntou documentos.

Na Decisão de id. nº 152369686 foi indeferido o pedido de tutela de urgência.

Na contestação (id. nº 154459963), o Banco Inter arguiu, preliminarmente, falta de interesse de agir.

No mérito, sustentou que o encerramento da conta do autor ocorreu em exercício regular de seu direito em não mais possuir interesse na relação.

Na contestação (id. nº 154578246), o réu PagBank sustentou que o bloqueio foi realizado por suspeita de irregularidades e que o autor não forneceu os documentos solicitados.

A parte autora apresentou réplica no id. nº 158177434. É o suficiente relatório.

Fundamento e decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO A matéria vertida nos autos, embora não seja exclusivamente de direito, comporta julgamento no estado em que se encontra o processo, mostrando-se dispensável a produção de outras provas, além das já constantes dos autos, na medida em que suficientes ao deslinde da causa, motivo pelo qual se impõe o seu julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Constatada a existência de matéria preliminar, analiso-a no tópico seguinte.

II.1 Preliminar de falta de interesse de agir Com relação a preliminar entendo que essa se confunde com o mérito em razão da necessidade de análise das provas apresentadas acerca da suposta inexistência de saldo a ser restituído, motivo pelo qual será analisada conjuntamente.

Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito.

II.2 Do Mérito Antes de adentrar no estudo do caso, é imperioso destacar que a relação existente entre as partes é de consumo, incidindo, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

Compulsando os autos, observa-se que o encerramento da conta do autor restou incontroverso, pois reconhecido inclusive pelas próprias rés.

A parte ré alegou que o bloqueio inicial decorreu de contestação de um Pix recebido no dia 05/05/2025, no valor de R$ 6,00, realizado por Pedro Lucas Rodrigues Galdino Fernandes, o que é confirmado pelo extrato juntado pelo autor, onde consta saldo bloqueado de R$ 6,00 (id. nº152363198). É certo que o bloqueio temporário de valores ou da conta, para verificação de segurança, constitui prática válida e legítima das instituições financeiras, desde que realizada com razoabilidade e proporcionalidade, em observância ao dever de cautela e à segurança do sistema financeiro.

Entretanto, no caso em exame, verifica-se que as rés não comprovaram o envio de qualquer comunicação formal acerca da contestação do Pix por quem o enviou ou pelo banco intermediador, além da ausência de comunicação ao autor, seja por e-mail ou outro meio idôneo, solicitando documentos ou oportunizando o contraditório e a ampla defesa.

Ademais, não houve prova da conclusão do procedimento de apuração da contestação do Pix, tendo o banco optado por simplesmente encerrar a conta do consumidor, sem justificativa plausível e sem respeito à boa-fé objetiva.

No tocante ao encerramento da conta, a justificativa apresentada de “desinteresse comercial”, embora prevista na Resolução CMN 2.025/93, não se sobrepõe às normas de ordem pública de proteção ao consumidor.

O encerramento imotivado, após bloqueio de valores e sem comprovação de ilícito, esbarra na vedação do art. 39, II e IX, do CDC, configurando prática abusiva, pois ofende a função social do contrato, a boa-fé objetiva, a lealdade, a confiança e a transparência que devem reger as relações contratuais (arts. 421 e 422 do CC).

Assim, imperioso o reconhecimento dos pedidos para a reabertura das contas e restituição do valor bloqueado de R$ 450,65, em 13/05/2025, comprovado pelo extrato de id. nº 152363197.

Destaca-se que as rés, além de não demonstrarem a existência de transações fraudulentas, optaram por encerrar a conta do consumidor de forma unilateral, transferindo-lhe o ônus de buscar a tutela judicial para reaver valores que eram de sua titularidade.

Tal conduta ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral indenizável, à luz dos arts. 6º, VI, e 14 do CDC, bem como do art. 927 do CC, em razão da violação injustificada aos direitos da personalidade do autor.

Em relação ao quantum, entendo razoável e proporcional à espécie a fixação do montante compensatório em R$ 3.000,00 (três mil reais).

III.

DISPOSITIVO Isto posto, rejeito a preliminar arguida e JULGO PROCEDENTE o pedido encartado na exordial, nos termos do art. 487, inc.

I do CPC, e assim o faço com resolução de mérito, para: a) Determinar que as partes rés procedam com a reabertura da conta de titularidade da parte autora ora discutida nesses autos, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado; b) Condenar as partes rés a restituírem, solidariamente, ao autor o valor de R$ 450,65 (quatrocentos e cinquenta reais e sessenta e cinco centavos), a título de danos morais, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 STJ) e juros legais de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil). c) Condenar as partes rés a pagarem ao autor, solidariamente, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir da sentença (Súmula 362 STJ) e juros legais de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil).

Advirto às partes rés que caso não paguem o valor da condenação no prazo de até 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, incorrerão em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 523, § 1°, do CPC; excluindo os honorários estipulados neste parágrafo, em razão do que disciplina o art. 55 da Lei nº 9.099/95.

No caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o valor remanescente (art. 523 §2º CPC).

Existindo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença.

Em caso de interposição de recurso pela parte autora será apreciado o pedido de gratuidade da justiça.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

Após, nada mais sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos, com a consequente baixa nos registros, independentemente de nova conclusão.

Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

ANA LUIZA CAVALCANTE NOGUEIRA Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com supedâneo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

NATAL /RN, 29 de agosto de 2025.

GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/08/2025 19:54

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 19:54

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 17:25

Julgado procedente o pedido
05/08/2025 10:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/08/2025 10:36

Juntada de diligência
29/07/2025 18:04

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 13:33

Conclusos para julgamento
21/07/2025 13:33

Juntada de réplica
07/07/2025 08:59

Expedição de Mandado.
05/07/2025 13:43

Juntada de ato ordinatório
05/07/2025 05:46

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
05/07/2025 05:37

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
12/06/2025 12:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2025 12:03

Juntada de ato ordinatório
12/06/2025 11:50

Juntada de Petição de contestação
12/06/2025 00:23

Decorrido prazo de BANCO INTER S.A. em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:23

Decorrido prazo de Pagseguro Internet Ltda em 11/06/2025 23:59.
11/06/2025 15:06

Juntada de Petição de contestação
04/06/2025 00:32

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0808957-74.2025.8.20.5004 AUTOR: RAMON OLIVEIRA DA CRUZ REU: BANCO INTER S.A., PAGSEGURO INTERNET LTDA DECISÃO Vistos, etc.

A parte autora pretende antecipação de tutela para que o réu lhe devolva R$450,65, narrando, em síntese, que a instituição financeira anunciou que a conta do autor seria encerrada alegando possível prejuízo futuro.

Eis um breve relatório.

Fundamento e decido.

Para deferimento da medida de urgência ora pleiteada, faz-se necessária a presença de dois pressupostos, quais sejam, probabilidade do direito vindicado, do perigo do dano ou do risco de violação à utilidade do processo (art.300 do CPC).

Inobstante estar este juiz atento à situação narrada na inicial, tenho que o pedido, da maneira que formulado, versa sobre questões que somente podem ser objeto de discussão quando da análise do mérito da causa e, ultrapassada essa fase, após o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, será possível um posicionamento pela procedência ou improcedência, quando então os fatos serão devidamente elucidados.

Registro que a não concessão do provimento requerido não tem influência no deslinde do feito e, uma vez provados os fatos proposicionais, será a parte demandada responsabilizada pelos prejuízos causados à parte autora.

Pelo exposto, por entender desatendidos os pressupostos legais, INDEFIRO a medida requerida neste momento processual.

Intimações necessárias.

Aguarde-se o prazo de apresentação de contestação e réplica.

NATAL /RN, 2 de junho de 2025.

GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
02/06/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 16:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/06/2025 16:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/05/2025 16:47

Conclusos para decisão
30/05/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 00:02

Expedição de Certidão.
23/05/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 09:33

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
23/05/2025 07:59

Conclusos para decisão
23/05/2025 07:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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