29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santana do Matos Rua Maria Aparecida Cruz de Macedo, S/N, Santa Luzia, SANTANA DO MATOS - RN - CEP: 59520-000 Processo: 0800151-79.2019.8.20.5127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO JUSTINO DA SILVA REU: MUNICIPIO DE BODO Núcleo de Apoio às Metas 2, 4, 6 e 8 do CNJ DESPACHO Converto o julgamento em diligências.

Trata-se de implantação do adicional de insalubridade em favor do autor, na condição de ocupante do cargo efetivo de Servente de Pedreiro junto ao Município de Bodó.

Em despacho, foi determinada a realização de perícia no local de trabalho do autor.

O encargo da prova técnica foi atribuído ao perito Júlio César Pereira Nobre, CREA 210320160-4.

Contudo, o perito designado realizou a perícia por meio de “diligências virtuais”.

No documento, percebe-se que o técnico utilizou fotos do Google Maps para constatar as condições insalubres do ambiente de trabalho do autor (tendo concluído não haver agentes insalubres no local).

Cabe mencionar que o perito, nos termos do Código de Processo Civil, o perito tem o dever de cumprir o encargo que lhe foi atribuído (e aceito) pelo Juízo, observando os termos estipulados e não podendo, injustificadamente, alterar o modo ou a forma de realização da perícia.

No caso específico, que envolve a concessão do adicional de insalubridade, a simples descrição da atividade exercida ou verificação virtual do local de trabalho do servidor são insuficientes para a elaboração da prova técnica.

A concessão da vantagem não pode se basear na mera presunção das condições insalubres. É indispensável a verificação in loco e a análise concreta das circunstâncias.

Diante disso, intime o perito para dar cumprimento à diligência que lhe foi incumbida, devendo realizar a perícia diretamente no local de trabalho do autor.

Após a realização da perícia, o laudo deverá ser juntado aos autos no prazo de 20 (vinte) dias.

Ato contínuo, após a juntada do laudo, conceda-se o prazo de 15 (quinze) dias para as partes apresentem manifestação sobre o teor do documento.

Ao final, os autos conclusos para julgamento.

P.I.C.

SANTANA DO MATOS/RN, 23 de maio de 2025.

AIRTON PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
02/06/2021 22:54

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
02/06/2021 22:53

Transitado em Julgado em 08/04/2021
09/04/2021 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BODO em 08/04/2021 23:59:59.
18/03/2021 00:27

Decorrido prazo de FRANCISCO JUSTINO DA SILVA em 15/03/2021 23:59:59.
18/02/2021 17:44

Juntada de Petição de ciência
12/02/2021 08:11

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 08:11

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 08:11

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 14:39

Conhecido o recurso de parte e provido em parte
09/02/2021 21:42

Deliberado em sessão - julgado
29/01/2021 09:36

Incluído em pauta para 09/02/2021 08:00:00 Sala de Sessão da 3ª Câmara Cível.
27/01/2021 15:46

Pedido de inclusão em pauta
29/09/2020 08:41

Conclusos para decisão
28/09/2020 22:28

Juntada de Petição de parecer
28/08/2020 09:44

Expedição de Outros documentos.
28/08/2020 09:44

Ato ordinatório praticado
27/08/2020 16:54

Recebidos os autos
27/08/2020 16:54

Conclusos para despacho
27/08/2020 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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