09/09/2025 11:16

Conclusos para decisão
09/09/2025 11:15

Expedição de Certidão.
09/07/2025 22:10

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 13:42

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 11:35

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
12/06/2025 11:31

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
09/06/2025 01:10

Publicado Intimação em 09/06/2025.
09/06/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 Processo: 0800809-83.2021.8.20.5111 DESPACHO Em se tratando de demanda de saúde, para a qual, desde 2015, se encontrava consolidada a tese da solidariedade passiva, podendo, em consequência, qualquer ente público figurar no polo passivo (STF, RE 855178 RG/SE, julgado em 05/03/2015 – tema 793), há que se observar os parâmetros de julgamentos atualizados pelo tema 1234 do STF, que, com relação ao medicamento incorporado no SUS, como no caso, fixou a seguinte tese: (...).

VI – Medicamentos incorporados. 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão”. (...) (STF, RE 1366243/SC, julgado em 16/09/2024).

Desse modo, considerando a superveniência de acórdão de observância obrigatória, com fulcro no art. 10 do CPC, converto o feito em diligência e determino a intimação das partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre a correspondência do medicamento objeto da lide com as responsabilidades atribuídas no tema 1234/STF, devendo, para tanto, juntar o anexo I pertinente e se posicionar quanto à aplicabilidade da tese firmada ao caso concreto, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra.

Com ou sem resposta, conclusão para decisão de urgência.

Cumpra-se.

Angicos/RN, data do sistema.

Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/06/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 08:01

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
21/12/2023 16:56

Juntada de Petição de petição
03/02/2022 13:40

Conclusos para despacho
28/01/2022 12:38

Expedição de Certidão.
28/01/2022 11:04

Juntada de Petição de parecer
14/01/2022 09:33

Expedição de Outros documentos.
14/01/2022 09:30

Juntada de Certidão
17/12/2021 12:32

Expedição de Certidão.
17/12/2021 12:17

Juntada de Petição de petição
17/12/2021 03:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANGICOS em 16/12/2021 09:19.
17/12/2021 03:32

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGICOS em 16/12/2021 08:48.
16/12/2021 16:11

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 09:56

Juntada de Petição de petição
13/12/2021 09:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2021 09:19

Juntada de Petição de diligência
13/12/2021 08:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2021 08:48

Juntada de Petição de diligência
08/12/2021 14:10

Juntada de Certidão
04/12/2021 03:29

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 03/12/2021 08:27.
02/12/2021 14:41

Juntada de Petição de contestação
02/12/2021 14:40

Juntada de Petição de petição
01/12/2021 03:21

Decorrido prazo de SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO RN - SESAP em 30/11/2021 12:31.
30/11/2021 08:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2021 08:27

Juntada de Petição de diligência
29/11/2021 10:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2021 10:13

Juntada de Petição de devolução de mandado
27/11/2021 12:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2021 12:31

Juntada de Petição de diligência
26/11/2021 12:25

Expedição de Mandado.
26/11/2021 12:17

Expedição de Mandado.
26/11/2021 12:17

Expedição de Mandado.
26/11/2021 12:14

Desentranhado o documento
26/11/2021 12:14

Cancelada a movimentação processual
26/11/2021 11:53

Expedição de Mandado.
26/11/2021 11:03

Juntada de Certidão
26/11/2021 11:02

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 10:57

Concedida a Antecipação de tutela
22/11/2021 08:00

Conclusos para decisão
22/11/2021 07:59

Expedição de Certidão.
21/11/2021 11:20

Juntada de Petição de petição
27/10/2021 09:12

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 11:48

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 20:26

Conclusos para decisão
25/10/2021 20:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2021

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800680-12.2025.8.20.9000

Francisca Maria Oliveira de Lima

Juiz de Direitodo 13 Juizado Especial Ci...

Advogado: Ubiratan Maximo Pereira de Souza Junior

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 03/06/2025 17:31

Exibir Processo

Processo nº 0906600-46.2022.8.20.5001

Alexsandra Lima dos Santos

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Sergio Simonetti Galvao

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 21/10/2022 00:45

Exibir Processo

Processo nº 0801358-78.2025.8.20.5103

Josefa Inacio de Araujo

Humana Agenciamento e Consultoria de Pla...

Advogado: Liana Louise Dantas Medeiros Othon

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 07/04/2025 23:56

Exibir Processo

Processo nº 0800392-46.2025.8.20.5126

Elton Gomes Souto do O LTDA

Josenildo Caninde da Silva

Advogado: Elton Gomes Souto do O

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 10/02/2025 19:48

Exibir Processo

Processo nº 0840151-04.2025.8.20.5001

Josefa do Nascimento Bastos

Instituto de Prev. dos Servidores do Est...

Advogado: Bruno Santos de Arruda

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 03/06/2025 14:03

Exibir Processo