19/09/2025 06:52

Publicado Intimação em 19/09/2025.
19/09/2025 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025
18/09/2025 19:27

Juntada de Petição de petição
17/09/2025 15:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/09/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 09:27

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 00:16

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0801678-72.2024.8.20.5133 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: ANTONIO NAVEGANTINO BARBALHO Polo Passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista o despacho retro, INTIMO a parte requerida, na pessoa do(a) advogado(a), para tomar conhecimento do respectivo despacho.

Vara Única da Comarca de Tangará, Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 9 de setembro de 2025.

JEFFERSON RANDRE MENDONCA PEREIRA Técnico Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
09/09/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 12:53

Juntada de ato ordinatório
05/09/2025 09:07

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 16:06

Conclusos para despacho
06/08/2025 16:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/08/2025 16:05

Transitado em Julgado em 03/07/2025
23/07/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 00:14

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 03/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:15

Decorrido prazo de ANNA BEATRIZ MENDONCA ROMEIRO em 02/07/2025 23:59.
11/06/2025 01:47

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ/RN - CEP 59275-000 Contato: (84) 3673-9700 - Email:[email protected] Processo n° 0801678-72.2024.8.20.5133 Requerente: ANTONIO NAVEGANTINO BARBALHO Requerido:BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de empréstimos consignados imputado a parte autora ANTÔNIO NAVEGANTINO BARBALHO, mais especificamente o contrato nº 614968974, parcela mensal de R$32,50, do BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Alega que o crédito foi de R$ 1.388,89, com início em 05/2020 a 04/2027, conforme extratos do INSS em anexo, onde já foram descontadas 55 parcelas do total de 84 parcelas.

Recebida a inicial.

O demandado contestou o feito – ID 139306958, alegando preliminares de inépcia da inicial e irregularidade na representação.

No mérito, alegou a regularidade da contratação e que agiu no exercício regular de um direito.

Juntou contrato – id 139306960.

A parte autora negou a validade dos contratos em sede de impugnação a contestação – id 139723969.

Decisão de saneamento – id 140766853.

Laudo pericial grafotécnico - ID 150185609, sobre o qual se manifestou a parte demandada com discordância.

RELATADO.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO: Por se limitar a discussão da matéria a questões eminentemente jurídicas, não dependendo o seu deslinde de instrução probatória, nem de outras provas além daquelas já constantes dos autos e tendo em vista que as partes não requereram outras provas, entendo ser o caso de julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC.

Esclareça-se que pela própria natureza da demanda, em que figuram como partes, de um lado o consumidor, e do outro a Instituição financeira, mostra-se relevante esclarecer que a relação em fulcro é de consumo, isso nos moldes do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor e da súmula nº 297 do STJ (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras).

Por conseguinte, também cabível a inversão do ônus da prova a favor do consumidor quando, "a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (art. 6º, VIII, CDC).

Face à verossimilhança das alegações autorais, incumbia ao demandado, nos moldes do art. 6º, VIII do CDC, provar a efetiva e regular contratação do empréstimo por ele concedido e que deu ensejo aos descontos nos proventos de aposentadoria da requerente.

Todavia, o requerido não obteve sucesso ao rebater os argumentos traçados na exordial.

Isso por que o laudo de exame grafotécnico de ID 150185609 - realizado no contrato questionado nº 614968974 ( id 1 39306960) concluiu que as assinaturas não partiram do punho escritor da parte autora.

Outrossim, a perícia judicial seguiu os protocolos, foi realizada por expert em grafotecnia, de modo que reconheço que o laudo pericial atendeu aos requisitos de lei; bem como respondeu aos quesitos do réu.

Com efeito, na condição de negociante, deve o Banco e seus funcionários agirem com o devido e máximo cuidado na pactuação de empréstimos, inclusive, analisar documentos, filmar o contratante e etc.

Enfim, o negócio em tela foi negligente, devendo o Banco suportar o ônus disso.

Sendo assim, levando-se em consideração que a requerente, por ser parte vulnerável e hipossuficiente na demanda, tem a seu favor o benefício da inversão do ônus da prova, como já dito, e tendo em conta especialmente que o banco-réu não conseguiu provar que o promovente realizou o empréstimo questionado, reputo indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário da autora através do empréstimo em epígrafe.

Dessa forma, verifico que o Banco requerido incorreu em grave vício na prestação dos seus serviços, devendo, portanto, ser responsável por eventuais lesões aos direitos do consumidor, conforme preceitua o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Outrossim, é fato notório que qualquer consumidor, ao procurar uma agência bancária para angariar um empréstimo encontra barreira na burocracia de documentos que deve providenciar. É comprovante de tudo da vida do contratante.

Todavia, no instante em que se verifica a nulidade do contrato, o banco alega fraude de terceiros sem provar quem o fez.

Diante disso, a declaração de inexistência do negócio se impõe a este Juízo.

Não podia o banco ter efetivado a cobrança indevida de valor referente a empréstimos.

Importa ressaltar, contudo, que o EREsp 1.413.542/RS (Tema 929 STJ) teve seus efeitos modulados para a repetição do indébito em dobro, independente de má-fé, somente para as cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão, que se deu em 30/03/2021.

Se não, vejamos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC.

REQUISITO SUBJETIVO.

DOLO/ MÁ-FÉ OU CULPA.

IRRELEVÂNCIA.

PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA- FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA.

ART. 927, § 3º, DO CPC/2015.

IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA [...] MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29.

Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. [...] (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021).” No caso concreto, o demandado não comprovou que o erro ocorrido é justificável, de modo que, diante da existência de defeito na prestação do serviço, materializado na cobrança abusiva de serviço não contratado, aplica-se o parágrafo único do art. 42 do CDC, para condenar a instituição bancária a restituir em dobro os valores pagos indevidamente ao consumidor, notadamente os descontos efetuados após 30/03/2021.

As retiradas anteriores a essa data serão restituídas na forma simples. Quando à caracterização dos danos de natureza moral, entendo que o requerente sofreu lesão moral significativa diante da prática abusiva perpetrada pelo demandado, que realizou descontos em sua conta bancária, sem a devida autorização.

O STJ, inclusive, entende que “Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento.

Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa” (AgRg no AREsp 259.222/SP, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 28/02/2013).

Portanto, a imputação indevida de avença contratual gera a indenização pelos danos morais verificados que, no caso vertente, são “in re ipsa”, o que implica no reconhecimento do pedido a fim de condenar os demandados ao pagamento de indenização por danos morais.

Com relação ao montante fixado, na avaliação do dano moral, o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação equitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável.

Além disso, deve-se atentar à dúplice finalidade da indenização: à compensatória, visando proporcionar lenitivo ao prejuízo causado à autora e à pedagógica, objetivando desestimular a repetição de condutas semelhantes da ré.

Assim, o valor da indenização não pode ser tão elevado a ponto de ensejar enriquecimento da parte lesada, tampouco ínfimo às condições econômicas do causador do dano, incapaz de sancionar sua conduta ilícita e coibir a reincidência na prática de tal ofensa.

Dito isto, pelas circunstâncias do caso, repercussão do dano, posição social e econômica das partes, fixo o quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) .

Noutro passo, tendo em vista que o requerido provou ter disponibilizado o valor de R$1.388,89 (um mil trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos) em conta bancária do autor de acordo com o documento do id 139306961, o qual não apresentou prova em contrário, determino a sua restituição na forma simples.

III – DISPOSITIVO: Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo nº 614968974 e determinar ao Banco demandado que cesse os descontos indevidos, medida devida após o trânsito em julgado, sob pena de imposição de astreintes; b) condenar o demandado a restituir em dobro todas as quantias descontadas na conta bancária/benefício previdenciário da promovente referente ao contrato supra, limitado ao quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda, e os descontos após este marco, tudo a ser apurados em cumprimento de sentença, acrescida de correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com Taxa Selic, deduzido o percentual do IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º, ambos do Código Civil (redação pela Lei 14.905/2024), desde a data de cada desconto indevido nos termos do Enunciado de Súmula nº 54 do STJ. c) condenar o demandado a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, acrescida de correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com Taxa Selic, deduzido o percentual do IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º, ambos do Código Civil (redação pela Lei 14.905/2024), desde a data do presente arbitramento consoante a súmula 362 do STJ. d) Determinar a restituição/compensação ao demandado do valor de R$1.388,89 (um mil trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos), acrescida de correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil (redação pela Lei 14.905/2024), desde a data da disponibilização do importe a parte autora.

Nos termos do art. 86, parágrafo único do CPC, condeno ainda o promovido, tendo em vista que foi vencida na maior parte dos pedidos, no pagamento de custas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação devida a parte autora, com fulcro no §§ 2º e 3º, do art. 85, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN.

Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC).

Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau.

Tangará/RN, data registrada no sistema.

DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURÍCIO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/06/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 11:25

Julgado procedente o pedido
04/06/2025 22:09

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 10:23

Conclusos para julgamento
16/05/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 13:36

Juntada de documento de comprovação
09/05/2025 15:42

Juntada de Petição de outros documentos
09/05/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 09:05

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 08:58

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 17:35

Juntada de Petição de laudo pericial
31/03/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 11:38

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 03:12

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:30

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 18:32

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 11:38

Conclusos para despacho
18/02/2025 02:20

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 01:12

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 17/02/2025 23:59.
17/02/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 09:48

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 16:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/01/2025 15:06

Conclusos para decisão
09/01/2025 21:57

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 17:12

Ato ordinatório praticado
26/12/2024 19:43

Juntada de Petição de contestação
09/12/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 10:54

Conclusos para despacho
21/11/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 10:20

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2024 16:46

Conclusos para despacho
10/11/2024 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800693-43.2018.8.20.5124

Maria de Fatima Rosendo Nogueira Coelho

Jose de Arimateia Coelho

Advogado: Diego Fernandes de Menezes

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 24/01/2018 10:10

Exibir Processo

Processo nº 0806345-03.2024.8.20.5101

Ana de Araujo Lopes

Universo Associacao dos Aposentados e Pe...

Advogado: Samara Maria Brito de Araujo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 01/11/2024 16:52

Exibir Processo

Processo nº 0000673-10.2006.8.20.0144

Maria Ferro Peron

Estado do Rio Grande do Norte - Procurad...

Advogado: Cleto de Freitas Barreto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 05/07/2006 13:48

Exibir Processo

Processo nº 0800776-74.2022.8.20.5106

Aristotenis de Souza Pereira

Municipio de Mossoro

Advogado: Manoel Antonio da Silva Neto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 21/01/2022 07:41

Exibir Processo

Processo nº 0837152-78.2025.8.20.5001

Juliana Patricio de Moura

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Liecio de Morais Nogueira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/05/2025 15:37

Exibir Processo