23/09/2025 02:07

Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
22/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal FÓRUM MIGUEL SEABRA FAGUNDES - Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, Térreo, Lagoa Nova; CEP: 59064-972 Canais de Atendimento: e-mail: [email protected] / telefone: (84)3673-8900, 98818-2337 PROCESSO Nº: 0882601-93.2024.8.20.5001 PARTE OFENDIDA: AUTORIDADE: 11ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL NATAL/RN, MPRN - 36ª PROMOTORIA NATAL PARTE AUTUADA: AUTOR DO FATO: LEODECIO MAIA FERREIRA SENTENÇA Compulsando os autos, verifico que o autuado cumpriu integralmente as condições estipuladas na Transação Penal.

Sabe-se que uma das formas de haver a extinção da punibilidade é com o cumprimento das cláusulas previstas na Transação Penal.

Vejamos o que reza a jurisprudência: E M E N T A – AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA – DESACATO – PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL CUMPRIDA PELO RÉU – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Cumprida a proposta de transação penal ofertada pela acusação, deve ser declarada extinta a punibilidade do réu, por analogia ao art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95. (TJ-MS - AP: 14060401820148120000 MS 1406040-18.2014.8.12.0000, Relator: Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques, Data de Julgamento: 14/03/2018, Seção Especial - Criminal, Data de Publicação: 15/03/2018) Dessa forma, declaro a extinção da punibilidade do Estado em relação a LEODECIO MAIA FERREIRA .

Ressaltando-se a necessidade de registro unicamente para impedir a renovação do benefício no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 76, § 4º, da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Notificar o M.P.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, dando-se baixa no registro, independente de nova conclusão.

Natal/RN, data constante do ID.

CLEOFAS COELHO DE ARAÚJO JÚNIOR Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/09/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
19/09/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 16:37

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de LEODECIO MAIA FERREIRA
12/09/2025 14:23

Conclusos para julgamento
12/09/2025 14:23

Juntada de Certidão
11/09/2025 18:03

Juntada de Petição de outros documentos
05/08/2025 00:42

Decorrido prazo de FLAUBER PEIXOTO SOARES LINS em 04/08/2025 23:59.
24/07/2025 01:40

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 14:07

Juntada de Petição de outros documentos
15/07/2025 11:58

Juntada de Certidão
24/06/2025 11:30

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
24/06/2025 11:30

Homologada a Transação Penal
18/06/2025 08:38

Conclusos para julgamento
18/06/2025 08:37

Juntada de Certidão
16/06/2025 15:26

Juntada de Certidão
16/06/2025 12:30

Juntada de Petição de procuração
11/06/2025 01:04

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal FÓRUM MIGUEL SEABRA FAGUNDES - Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, Térreo, Lagoa Nova, Natal/RN CEP 59.064-972 Canais de Atendimento: e-mail: [email protected] / telefone: (84)3673-8900, 98818-2337 Processo nº 0882601-93.2024.8.20.5001 Ação: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Autor/Vítima: AUTORIDADE: 11ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL NATAL/RN, MPRN - 36ª PROMOTORIA NATAL Autuado: AUTOR DO FATO: LEODECIO MAIA FERREIRA ATO ORDINATÓRIO De conformidade com o art. 4º do Provimento nº 10/05, da Corregedoria da Justiça do Rio Grande do Norte, republicado no DOE de 06/07/2005 e com as diretrizes estabelecidas pelo MM Juiz de Direito deste Juizado Especial Criminal e de Trânsito, INTIMO a parte autuada, por meio de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista ter manifestado aceite da proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público, RATIFICAR O REFERIDO ACEITE através procuração com poderes específicos (aceite da transação penal nos referidos autos) ou por declaração assinada pela parte, sob pena de não homologação da transação penal e consequente prosseguimento do feito com vista ao Ministério Público para providências cabíveis.

Natal/RN, 9 de junho de 2025.

LETICIA DE OLIVEIRA SOUZA
09/06/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 13:07

Juntada de ato ordinatório
04/06/2025 20:03

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 13:24

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
23/05/2025 11:38

Juntada de Certidão
22/04/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 10:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2025 10:58

Juntada de diligência
28/02/2025 15:49

Expedição de Mandado.
07/01/2025 14:04

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 14:09

Conclusos para despacho
18/12/2024 15:25

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
12/12/2024 13:01

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 14:00

Juntada de Certidão
06/12/2024 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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