10/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804751-25.2022.8.20.5100 Polo ativo PAVING OBRAS LTDA Advogado(s): OSORIO DA COSTA BARBOSA JUNIOR Polo passivo Ana Ederlinda de Oliveira Pereira (Pregoeira Oficial do Município de Assú/RN) e outros Advogado(s): EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

APELAÇÃO CÍVEL.

PREGÃO PRESENCIAL PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE SONORIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO.

INABILITAÇÃO DE LICITANTE.

EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS.

OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, ISONOMIA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA CONFORME O EDITAL.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1.

O edital de licitação, como lei interna que rege o certame, vincula tanto a administração quanto os participantes, devendo as exigências editalícias ser observadas sob pena de comprometimento da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa. 2.

A inabilitação do licitante que não atende às exigências de capacitação técnica especificadas no edital está em consonância com o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, além de observar os princípios da legalidade, da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade. 3.

Precedentes do TJRN (AC nº 0801478-70.2021.8.20.5133, Des.

Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 23/01/2024, PUBLICADO em 23/01/2024). 4.

Apelação conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas.

Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, em consonância com o parecer de Dra.

Sayonara Café de Melo, Décima Quarta Procuradora de Justiça, Décima Procuradora de Justiça, conhecer e negar provimento ao apelo, mantendo-se a sentença em todos os fundamentos, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO 1.

Trata-se de apelação cível interposta por PAVING OBRAS EIRELI em face de sentença proferida (Id. 21992307), pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Assu/RN que, em sede de Mandado de Segurança (Proc. nº 0804751-25.2022.8.20.5100) impetrado em face da PREGOEIRA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ASSÚ/RN, ANA EDERLINDA DE OLIVEIRA PEREIRA, e, do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ASSÚ/RN, GUSTAVO MONTENEGRO SOARES, denegou a segurança e julgou extinto o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 2.

Em suas razões (Id. 21992313), a apelante aduziu, primeiramente, que foi inabilitada nos lotes 01 e 05 e teve sua habilitação anulada no lote 02 durante o pregão.

As inabilitações decorreram da suposta não apresentação de atestado de capacidade técnica adequada às exigências dos respectivos lotes. 3.

Alegou que os atestados apresentados comprovam a capacidade técnica exigida pelo edital, abrangendo requisitos de sonorização, iluminação e uso de painéis de LED adequados para a realização de múltiplos eventos simultâneos. 4.

Em sua apelação, a Paving Obras solicita a reforma da decisão de primeira instância, argumentando que a interpretação dos documentos apresentados deveria ser suficiente para demonstrar sua capacidade técnica e que a decisão recorrida representa um excesso de formalismo que contraria os princípios da ampla concorrência e da supremacia do interesse público. 15.

Nas contrarrazões, o ente público suscitou preliminarmente o não conhecimento do apelo, por ausência de procuração, e, no mérito, rebateu os argumentos do recurso, postulando pelo seu desprovimento (Id. 21992318). 16.

Instada a se manifestar, Dra.

Sayonara Café de Melo, Décima Quarta Procuradora de Justiça, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação (Id. 22172640). 17. É o relatório.

VOTO 18.

Conheço do recurso de apelação, afastando a questão preliminar suscitada em sede de contrarrazões, eis que a apresentação de instrumento procuratório regularizou possível vício de representação, nos moldes do art. 932 do CPC (Id 23850402). 19.

A presente apelação foi interposta por Paving Obras Eireli contra decisão proferida pela 1ª Vara da Comarca de Assú/RN, que denegou a segurança em mandado de segurança, objetivando a anulação dos atos de inabilitação nos lotes 01, 02 e 05 do pregão presencial nº 001/2022-SRP realizado pelo Município de Assú/RN. 20.

A apelante contesta a decisão alegando que houve excesso de formalismo na análise de seus atestados de capacidade técnica e que sua inabilitação contrariou princípios administrativos basilares. 21.

Conforme estabelecido pelo artigo 3º da Lei nº 8.666/93, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração, sendo processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. 22.

A apelante alega que seus documentos foram desconsiderados por um suposto rigor excessivo, no entanto, a análise das provas trazidas aos autos revela que a administração agiu em conformidade com o edital e com a legislação pertinente. 23.

O cerne da controvérsia reside na alegação de que a apelante possuía capacidade técnica para a execução dos serviços licitados.

O edital do pregão exigia a comprovação de experiência prévia em eventos de grande porte com requisitos específicos de sonorização e iluminação. 24.

A decisão a quo apontou que os documentos apresentados pela apelante não comprovaram de maneira inequívoca a realização de serviços simultâneos em múltiplos eventos, como determinado pelo edital. É princípio basilar das licitações a obrigatoriedade de observância das condições definidas no edital, sendo este o "lei interna" da licitação. 25.

Sabe-se que, conforme art. 41 da Lei nº 8.666/1993, "a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada." 26.

Ademais, nos ensinamentos de Marçal Justin Filho, no livro "Comentários à lei de licitações e contratos administrativos": "o edital é o fundamento de validade dos atos praticados no curso da licitação, na acepção de que a desconformidade entre o edital e os atos administrativos praticados no curso da licitação se resolve pela invalidade destes últimos". 27.

A administração pública tem o dever de garantir que todos os licitantes cumpram rigorosamente com os requisitos estabelecidos para assegurar a execução adequada do contrato. 26.

Logo, não configura desvio de finalidade ou violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a inabilitação de licitante que não atenda às exigências do edital. 27.

Sobre o tema, já decidiu esta Corte de Justiça: “EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA APELAÇÃO CÍVEL.

INABILITAÇÃO DA APELADA EM LICITAÇÃO.

AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE VISITA TÉCNICA.

NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL.

AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

REFORMA DA SENTENÇA.

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1.

Sabe-se que, conforme art. 41 da Lei nº 8.666/1993, "a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada."2.

Conforme entendimento consolidado, o edital da licitação estabelece um vínculo entre a Administração Pública e os participantes, devendo ser observado em todas as etapas da disputa, conforme princípio da vinculação ao instrumento convocatório expressamente previsto na Lei nº 8.666/1993.3.

Não há que se falar, portanto, em ato ilegal ou abusivo por parte das autoridades impetradas a ensejar provimento judicial em favor da empresa apelada, haja vista a observância pela Administração Pública dos critérios estabelecidos no edital, em atenção aos princípios da vinculação ao edital e da isonomia, sem qualquer indício de desarrazoabilidade ou desproporcionalidade.4.

Apelação conhecido e provido.” (AC nº 0801478-70.2021.8.20.5133, Des.

Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 23/01/2024, PUBLICADO em 23/01/2024) 28.

O certo é que a regra de vinculação ao instrumento convocatório se destina aos participantes e também à Administração Pública. 29.

Por todo o exposto, em consonância com o parecer de Dra.

Sayonara Café de Melo, Décima Quarta Procuradora de Justiça, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo, mantendo-se a sentença em todos os fundamentos. 30.

Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos aclaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum (art. 1.026, § 2º do CPC). 31. É como voto.

Natal, data da assinatura no sistema.

Desembargador VIRGÍLIO MACEDO JR.

Relator 8 Natal/RN, 27 de Maio de 2024.
06/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0804751-25.2022.8.20.5100, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 27-05-2024 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (NÃO HÍBRIDA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 3 de maio de 2024.
18/03/2024 09:24

Conclusos para decisão
15/03/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 00:36

Publicado Intimação em 19/02/2024.
19/02/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
15/02/2024 07:54

Expedição de Outros documentos.
14/02/2024 21:28

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 10:41

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 14:30

Conclusos para decisão
09/11/2023 11:25

Juntada de Petição de parecer
05/11/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 15:37

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 09:07

Conclusos para decisão
30/10/2023 09:07

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/10/2023 17:57

Determinação de redistribuição por prevenção
26/10/2023 17:57

Recebidos os autos
26/10/2023 17:57

Conclusos para despacho
26/10/2023 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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