10/09/2025 06:30

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
27/08/2025 01:14

Expedição de Certidão.
27/08/2025 01:14

Decorrido prazo de ADRIANA ROCHA DE SOUZA FORTES DA SILVA em 26/08/2025 23:59.
26/08/2025 00:35

Decorrido prazo de Município de Natal em 25/08/2025 23:59.
12/08/2025 06:56

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0870499-39.2024.8.20.5001 REQUERENTE: ADRIANA ROCHA DE SOUZA FORTES DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado.

Verifico que a exequente ADRIANA ROCHA DE SOUZA FORTES DA SILVA concordou com os cálculos apresentados pela parte executada, Município do Natal.

Considerando que os valores trazidos pelo executado, no total de R$ 869,76 (oitocentos e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos), ID 157861896, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 1º de maio de 2025.

Fica a exequente cientificada de que eventuais pedidos relacionados aos valores, ora homologados, só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório.

Autorizo a retenção dos honorários contratuais de acordo com o percentual acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que apresentado até o momento da expedição do ofício requisitório, devendo a SERPREC conferir nos autos o documento.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos aos limites máximos de pagamento por RPV para o Município de Natal e para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme art. 62 da Resolução nº 17/21-TJ.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como rendimento de salários, e AUTORIZO desde já, as seguintes providências: A atualização dos valores e a intimação do Ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de sessenta (60) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º art. 13 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; As partes beneficiadas com o crédito homologado ficam intimadas, caso não tenha sido feito, para informar os dados bancários para recebimento do alvará eletrônico via SISCONDJ, nos termos da Portaria Conjunta n. 47/2022, sob pena de imediato arquivamento provisório até peticionamento espontâneo, de modo que não haverá despacho para intimar a parte para juntar dados bancários; Em caso de pagamento voluntário pelo Ente devedor, a conclusão dos autos para "decisão de penhora online" para elaboração do alvará eletrônico via SISCONDJ e sentença com força de alvará - SFA, para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Caso se trate de cancelamento de precatório, a SERPREC somente expeça o requisitório de pequeno valor após a devida comprovação, conforme posto.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/08/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 14:56

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
29/07/2025 11:13

Conclusos para despacho
29/07/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 00:21

Publicado Intimação em 21/07/2025.
21/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO:0870499-39.2024.8.20.5001 ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203. § 4º, do Código de Processo Civil, procedo a intimação da parte autora, para se manifestar sobre os valores impugnados pelo demandado, no prazo de 30 (trinta) dias.

Natal-RN, 17 de julho de 2025 PHILIPPE NERY DOS SANTOS PRIMO SARAIVA Auxiliar Técnica / Técnico Judiciário
17/07/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 14:46

Juntada de ato ordinatório
17/07/2025 13:24

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 00:25

Decorrido prazo de WATSON DE MEDEIROS CUNHA em 14/07/2025 23:59.
23/06/2025 05:59

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N - Cidade Alta - CEP 59025-300 - Fone: 84 3673-8926 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0870499-39.2024.8.20.5001 EXEQUENTE: ADRIANA ROCHA DE SOUZA FORTES DA SILVA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE NATAL DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado.

A Secretaria deve, por isso, proceder à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito.

O requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.

Assim, no tocante à OBRIGAÇÃO DE PAGAR (verbas vencidas até a data da implantação), determino: Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pela demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito.

Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando preferencialmente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com o art. 68 da Resolução 17/2021-TJRN), que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida a demandante/exequente para manifestar-se em 30 (trinta) dias, ficando desde já advertida de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito.

No mesmo ato, intime-se a exequente e seu representante legal para que, no prazo de quinze (15) dias, informem os dados bancários dos beneficiários do pagamento, conforme art. 6° da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 do TJRN.

Intimem-se.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
18/06/2025 02:17

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 02:17

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 13:59

Conclusos para despacho
02/06/2025 13:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/06/2025 13:59

Processo Reativado
02/06/2025 13:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/04/2025 15:21

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 15:20

Transitado em Julgado em 13/03/2025
14/03/2025 02:23

Decorrido prazo de ADRIANA ROCHA DE SOUZA FORTES DA SILVA em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:28

Decorrido prazo de ADRIANA ROCHA DE SOUZA FORTES DA SILVA em 13/03/2025 23:59.
26/02/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 22:43

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 19:41

Julgado procedente o pedido
17/01/2025 12:03

Conclusos para julgamento
26/11/2024 16:15

Juntada de Petição de alegações finais
20/11/2024 16:36

Juntada de Petição de contestação
06/11/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 13:39

Conclusos para despacho
16/10/2024 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801911-35.2024.8.20.5112

Alyson Santos de Medeiros

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Clodonil Monteiro Pereira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 17/07/2024 08:33

Exibir Processo

Processo nº 0800646-91.2021.8.20.5600

Mprn - 02 Promotoria Macaiba

Geraldo Jose de Medeiros Dantas

Advogado: Di Angelis Ribeiro de Albuquerque

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 04/08/2021 12:11

Exibir Processo

Processo nº 0809085-71.2025.8.20.0000

Dulcineide da Costa Leite

Instituto de Previdencia dos Servidores ...

Advogado: Hugo Victor Gomes Venancio Melo

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 27/05/2025 10:48

Exibir Processo

Processo nº 0801360-54.2025.8.20.5004

Condominio Reserva Nova America

Bruno do Nascimento Freire

Advogado: Paulo Henrique Marques de Oliveira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 28/01/2025 13:43

Exibir Processo

Processo nº 0800443-06.2025.8.20.5143

Antonia Creusiene da Silva Alves

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Pedro Juliao Bandeira Regis Junnior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 29/04/2025 13:38

Exibir Processo