13/08/2025 10:03

Expedição de Ofício.
23/06/2025 07:25

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
22/06/2025 09:45

Expedição de Mandado.
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0838431-02.2025.8.20.5001 Ação: MONITÓRIA AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO MENDES CARLOS REU: VALQUIRIA CELESTE OLIVEIRA CASTELO BRANCO CORREA DESPACHO Trata-se de ação monitória interposta por CONDOMINIO EDIFICIO MENDES CARLOS contra VALQUIRIA CELESTE OLIVEIRA CASTELO BRANCO CORREA. Intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da gratuidade judiciária, a parte autora peticionou nos autos indicando a sua impossibilidade e, inclusive, fazendo menção aos documentos anexados à exordial.

Considerando que os fatos narrados estão de acordo com as informações contidas nos balancetes e extratos bancários anexados, defiro o pedido de justiça gratuita à parte autora.

Nos termos do art. 700 do CPC de 2015, é cabível a ação monitória para exigir o pagamento de quantia em dinheiro (inciso I), a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel (inciso II) e o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (inciso III). Assim, subsumindo-se a pretensão ora deduzida em uma das hipóteses acima elencadas, sendo o devedor pessoa capaz, estando a demanda baseada em prova escrita sem eficácia de título executivo, considero adequada a via monitória. Presentes os requisitos dos arts. 319, 320 e 700, § 2º, DEFIRO, de plano, a expedição do mandado de pagamento, com o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da obrigação e pagamento de honorários advocatícios fixados no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (art. 701, caput, CPC/15), anotando-se nesse mandado que, caso a parte ré o cumpra, ficará isenta de custas processuais, conforme preceitua o art. 701, § 1º do CPC/15. Conste ainda do mandado que, nesse prazo de quinze dias, a parte ré poderá opor embargos à ação monitória nos próprios autos (art. 702, CPC/15) ou requerer o parcelamento do débito (art. 701, § 5º, CPC/15) e, caso não haja o cumprimento da obrigação ou a apresentação de embargos monitórios, “constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial”, devendo os autos serem trazidos para sentença. Interpostos Embargos Monitórios, certifique a Secretaria Judiciária acerca da tempestividade e, estando tempestivos, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, querendo, manifestar-se.

Cumpra-se. Natal/RN, 18/06/2025. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/06/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 13:37

Concedida em parte a Medida Liminar
18/06/2025 13:37

Concedida a gratuidade da justiça a CONDOMINIO EDIFICIO MENDES CARLOS.
18/06/2025 11:03

Conclusos para despacho
17/06/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 00:49

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0838431-02.2025.8.20.5001 Ação: MONITÓRIA AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO MENDES CARLOS REU: VALQUIRIA CELESTE OLIVEIRA CASTELO BRANCO CORREA DESPACHO Compulsando os autos, verifico que o demandante não comprovou o recolhimento das custas processuais iniciais.

Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas do processo, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil (CPC).

Decorrido o prazo sem manifestação da autora, ou cumprida a diligência acima determinada, retornem os autos conclusos para despacho inicial.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data da publicação.

Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
02/06/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 10:59

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 21:13

Conclusos para despacho
28/05/2025 21:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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