TJRN - 0918489-94.2022.8.20.5001
1ª instância - 3º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 04:40
Publicado Intimação em 01/09/2025.
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01/09/2025 04:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
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29/08/2025 12:27
Arquivado Definitivamente
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29/08/2025 12:21
Transitado em Julgado em 29/08/2025
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29/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo: 0918489-94.2022.8.20.5001 Exequente: ADAMIRES VARELA DOS SANTOS BRITO Executado: Município de Natal SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de Execução de Sentença em que restou homologada a quantia devida ao exequente, tendo havido a requisição deste montante para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, com êxito.
Foi realizado o pagamento parcial do requisitório, sem ser considerado a atualização dos valores devidos.
Intimada, a parte autora concordou em receber o montante pago, sem a atualização.
Foi(foram) expedido(s) alvará(s) no Sistema SISPAG, e servirão tão somente para controle interno de emissão de alvarás.
O(s) alvará(s) eletrônico(s) foi(foram) expedido(s) por meio do sistema SISCONDJ e os valores serão transferidos para as contas dos beneficiários dos créditos, descontadas previdência social e tributos, se incidentes, e honorários, se já deferidos, conforme mandado de liberação judicial do siscondj, anexo a esta sentença.
Ressalto que eventual pedido de retenção de honorários contratuais formulado após a emissão da RPV resta prejudicado pela impossibilidade de atualização pelo sistema SISPAG, cabendo exclusivamente aos interessados o encontro de contas.
Isto posto, concluída a prestação jurisdicional, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, conforme o disposto no art. 924, II e art. 925 do CPC, para que produza os efeitos jurídicos.
Intimem-se.
Após, arquivem-se os presentes autos.
Natal/RN, data registrada no sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
28/08/2025 16:24
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 16:24
Expedição de Outros documentos.
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18/08/2025 14:19
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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18/08/2025 14:15
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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13/08/2025 13:34
Conclusos para decisão
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01/08/2025 17:10
Juntada de Petição de petição
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25/07/2025 06:10
Publicado Intimação em 25/07/2025.
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25/07/2025 06:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
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24/07/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo nº: 0918489-94.2022.8.20.5001 Autor: ADAMIRES VARELA DOS SANTOS BRITO Réu: Município de Natal DESPACHO Vistos etc.
Compulsando os autos, verifico que houve pagamento espontâneo por parte do Município de Natal, entretanto, foi verificado que o Ente efetuou o pagamento sem considerar a atualização dos valores, conforme extrato demonstrativo de cálculos no ID. 153009794.
Desta forma, intime-se a parte autora para em 05 (cinco) dias, informar se renuncia a atualização dos valores para o recebimento da quantia paga no ID. 154260320, ou se prefere o prosseguimento da execução com o bloqueio dos valores remanescentes.
Cumprida a diligência, remetam-se os autos conclusos para decisão de penhora online.
Intime-se as partes.
Cumpra-se.
Natal/RN, data registrada no sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
23/07/2025 11:26
Expedição de Outros documentos.
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10/07/2025 11:02
Proferido despacho de mero expediente
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10/07/2025 10:58
Proferido despacho de mero expediente
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09/07/2025 15:54
Conclusos para decisão
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02/07/2025 10:04
Juntada de Petição de comunicações
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16/06/2025 20:30
Juntada de Petição de petição
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16/06/2025 00:03
Publicado Intimação em 16/06/2025.
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16/06/2025 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
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13/06/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo: 0918489-94.2022.8.20.5001 Exequente: ADAMIRES VARELA DOS SANTOS BRITO Executado: Município de Natal DECISÃO Vistos, etc., Trata-se de cumprimento de sentença no qual, intimado para pagamento voluntário do ofício requisitório, o Município de Natal deixou transcorrer o prazo sem o adimplemento da obrigação de pagar.
Conforme a decisão que homologou os valores da execução, deu-se prosseguimento ao feito, com atualização dos cálculos.
Acontece que as tentativas de bloqueio nas contas do ente público, no modelo tradicional, tem sido infrutíferas, uma vez que o sistema SISBAJUD vem apresentando resultado “(02) Réu/executado sem saldo positivo”.
O Código de Processo Civil – CPC estabelece, no art. 835, I, que a penhora em dinheiro deve ser priorizada em relação às demais formas de constrição.
Transcrevo abaixo o dispositivo legal citado: “Art. 835.
A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; “ Além de a penhora em dinheiro ser preferencial, em sendo o executado pessoa jurídica de direito público, seus bens são albergados pela garantia da impenhorabilidade, em razão da função social que possuem.
Assim, outro caminho não resta senão a realização de nova tentativa de bloqueio nas contas do Município de Natal.
Todavia, tendo em vista que as contas públicas possuem movimentação bastante intensa e que nova tentativa frustrada implica em retrabalho e atraso no andamento processual, o que se mostra contrário aos princípios da economia, da celeridade e da eficiência processual, que regem os Juizados Especiais, entendo que as tentativas de bloqueio devem ser reiteradas automaticamente.
O Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, reafirmou que a ordem de bloqueio reiterada não é ilegal, todavia a utilização da medida deve ser analisada em cada caso concreto.
Colaciono abaixo ementa do julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO ESPECIAL.
CPC E LEI DE EXECUÇÃO FISCAL.
PENHORA ELETRÔNICA.
SISBAJUD.
ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES.
REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. "TEIMOSINHA".
VIABILIDADE.
MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS EM QUE SE DISCUTE A MESMA CONTROVÉRSIA.
UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA.
PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE TEMA REPETITIVO.
SUSPENSÃO DOS RECURSOS QUE TRATAM DA MATÉRIA AFETADA. 1.
A multiplicidade de recursos especiais em que se discute a possibilidade de utilização, pelo Juízo da execução fiscal, da penhora eletrônica de valores, com reiteração programada, recomenda a afetação da controvérsia para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC. 2.
Delimitação da questão controvertida: Decidir sobre a viabilidade da utilização, em execução fiscal, da ferramenta do SISBAJUD que permite a reiteração automática de ordens de bloqueio de valores em contas bancárias do devedor - procedimento conhecido como "teimosinha". 3.
Determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos perante os Tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ. 4.
Afetação do recurso especial como representativo da controvérsia jurídica repetitiva para julgamento pela Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça. (ProAfR no REsp n. 2.147.428/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 1/4/2025, DJEN de 7/4/2025.)” Em razão do exposto, determino que a minuta de bloqueio no sistema SISBAJUD seja cadastrada na modalidade “repetição programada - teimosinha” pelo prazo de 30 (trinta) dias.
Intimem-se.
Após, remetam-se os autos conclusos para decisão de penhora on-line para prosseguimento do feito.
Natal/RN, data registrada no sistema.
Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
12/06/2025 09:47
Expedição de Outros documentos.
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12/06/2025 09:47
Expedição de Outros documentos.
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10/06/2025 11:49
Juntada de Petição de petição
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05/06/2025 20:52
Outras Decisões
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05/06/2025 10:48
Outras Decisões
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02/06/2025 13:48
Juntada de Certidão
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02/06/2025 12:13
Juntada de Certidão
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29/05/2025 12:23
Juntada de Certidão
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22/05/2025 16:08
Conclusos para decisão
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22/05/2025 15:47
Recebidos os autos
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20/05/2025 00:26
Decorrido prazo de Município de Natal em 19/05/2025 23:59.
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18/03/2025 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/03/2025 09:33
Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
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14/03/2025 17:09
Juntada de Petição de petição
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14/03/2025 17:01
Juntada de Petição de petição
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12/03/2025 00:55
Decorrido prazo de Município de Natal em 11/03/2025 23:59.
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12/03/2025 00:24
Decorrido prazo de Município de Natal em 11/03/2025 23:59.
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19/02/2025 10:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/02/2025 08:49
Juntada de ato ordinatório
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21/01/2025 16:12
Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
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11/12/2024 01:16
Decorrido prazo de Município de Natal em 10/12/2024 23:59.
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11/12/2024 00:34
Decorrido prazo de Município de Natal em 10/12/2024 23:59.
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02/12/2024 11:21
Juntada de Petição de petição
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25/11/2024 13:13
Expedição de Outros documentos.
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19/11/2024 08:17
Outras Decisões
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19/11/2024 07:58
Conclusos para despacho
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19/10/2024 00:49
Decorrido prazo de Município de Natal em 18/10/2024 23:59.
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19/10/2024 00:09
Expedição de Certidão.
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19/10/2024 00:09
Decorrido prazo de Município de Natal em 18/10/2024 23:59.
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04/09/2024 12:13
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2024 12:11
Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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15/08/2024 10:40
Proferido despacho de mero expediente
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15/08/2024 09:21
Conclusos para despacho
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15/08/2024 09:21
Processo Reativado
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28/06/2024 11:18
Juntada de Petição de certidão de registro de imóveis
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01/03/2024 12:03
Arquivado Definitivamente
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01/02/2024 12:44
Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO ESTRATÉGICA DO MUNICÍPIO DO NATAL - SEGELM em 31/01/2024 23:59.
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01/02/2024 12:07
Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO ESTRATÉGICA DO MUNICÍPIO DO NATAL - SEGELM em 31/01/2024 23:59.
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04/12/2023 10:27
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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04/12/2023 10:27
Juntada de diligência
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16/10/2023 08:28
Expedição de Mandado.
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16/10/2023 08:26
Transitado em Julgado em 26/09/2023
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27/09/2023 06:12
Decorrido prazo de Município de Natal em 26/09/2023 23:59.
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27/09/2023 06:12
Decorrido prazo de Município de Natal em 26/09/2023 23:59.
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25/09/2023 10:34
Juntada de Petição de comunicações
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28/08/2023 22:20
Expedição de Outros documentos.
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18/08/2023 15:09
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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18/08/2023 12:29
Juntada de ato ordinatório
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18/08/2023 12:28
Conclusos para decisão
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18/07/2023 17:00
Juntada de Petição de contrarrazões
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29/06/2023 14:09
Juntada de Petição de petição
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27/06/2023 14:35
Expedição de Outros documentos.
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19/06/2023 17:28
Julgado procedente o pedido
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25/05/2023 08:37
Conclusos para julgamento
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18/04/2023 17:36
Juntada de Petição de alegações finais
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06/03/2023 14:44
Juntada de Petição de contestação
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15/12/2022 10:41
Expedição de Outros documentos.
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15/12/2022 10:41
Expedição de Outros documentos.
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14/12/2022 21:13
Proferido despacho de mero expediente
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13/12/2022 16:15
Conclusos para despacho
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13/12/2022 16:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/12/2022
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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