04/09/2025 14:34

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 00:24

Decorrido prazo de JOAO VICTOR OLIVEIRA DE LUCENA em 08/07/2025 23:59.
04/07/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2025 09:47

Juntada de diligência
30/06/2025 18:03

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 13:57

Expedição de Ofício.
28/06/2025 00:28

Decorrido prazo de JOSE ADRIKSON HOLANDA ALVES em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 00:28

Decorrido prazo de CAIO HENRIQUE FERNANDES VANDERLEI em 27/06/2025 23:59.
21/06/2025 14:07

Expedição de Mandado.
18/06/2025 01:34

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
18/06/2025 00:46

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739885 - Email: [email protected] Processo nº: 0804532-93.2024.8.20.5600 Autor: 38ª Delegacia de Polícia Civil Mossoró/RN Réu: JOAO VICTOR OLIVEIRA DE LUCENA SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de Inquérito Policial em que se apurou a prática, por parte do investigado JOAO VICTOR OLIVEIRA DE LUCENA do delito descrito no art. 14, da Lei nº 10.826/03.

O Ministério Público Estadual e o indiciado, devidamente assistido por seu advogado, firmaram acordo de não persecução penal juntado no ID 136720620.

Houve a homologação do acordo consistente, dentre outras cláusulas de abstenção, na obrigação de pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) de prestação pecuniária, do qual será descontado o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) já depositado a título de fiança e o valor remanescente - R$ 500,00 (quinhentos) reais - a ser depositado pelo indiciado.

Comprava a transferência do valor da fiança à conta do Juízo da Execução Penal, conforme ID 139985915.

O indiciado juntou aos autos comprovante de ID 137845164, comprovando o cumprimento do acordado.

Certificada regularidade do depósito no ID 140186624.

Instado a se manifestar, o Ministério Público deixou transcorrer o prazo sem manifestação, certidão ID 154664228.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

Nos termos do art. 28-A e seguintes do Código de Processo Penal, implementado pela Lei nº 13.964/2019 ("Pacote Anticrime"), verificou-se a regularidade da proposta trazida, pois o(a) investigado(a) confessara formal e circunstancialmente a prática de infração penal, o qual foi praticado sem violência ou grave ameaça e que com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos.

Igualmente, verificou-se que as condições firmadas de pagamento de prestação pecuniária e cumprir, por prazo determinado (no curso do cumprimento do acordo), outra condição (ausência de prática de outra infração penal) como indicada pelo Ministério Público, são circunstâncias que se mostram proporcionais e compatíveis com a infração imputada.

Comprava a transferência do valor da fiança à conta do Juízo da Execução Penal, conforme ID 139985915.

O indiciado juntou aos autos comprovante de ID 137845164, comprovando o cumprimento do acordado.

Certificada regularidade do depósito no ID 140186624.

Por seu turno, nos termos do art. 28-A, §13º, do Código de Processo Penal (CPP): §13.

Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Sendo assim, diante do cumprimento integral do acordo de não persecução penal firmado, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do indiciado JOAO VICTOR OLIVEIRA DE LUCENA, com fulcro no art. 28-A, §13º, do Código de Processo Penal (CPP).

Proceda-se com a destruição do coldre, remetido ao depósito judicial (ID 130754599, p. 43).

Quanto à arma de fogo (ID 132223707), encaminhe-se ao Comando do Exército, nos termos do art. 25, da Lei n 10.826/03.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se todas as determinações, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Mossoró/RN, 13 de junho de 2025.

ANA ORGETTE DE SOUZA FERNANDES VIEIRA Juiz(a) de Direito (assinado eletronicamente na forma da lei)
16/06/2025 07:59

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 07:59

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 07:59

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 13:42

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
13/06/2025 06:54

Conclusos para despacho
13/06/2025 00:29

Expedição de Certidão.
13/06/2025 00:29

Decorrido prazo de MPRN - 06ª Promotoria Mossoró em 12/06/2025 23:59.
22/05/2025 07:45

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 16:50

Conclusos para julgamento
16/01/2025 12:05

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 08:35

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 14:27

Expedição de Ofício.
14/01/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 15:26

Expedição de Certidão.
04/12/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 14:02

Expedição de Certidão.
26/11/2024 11:50

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de JOAO VICTOR OLIVEIRA DE LUCENA
26/11/2024 08:24

Conclusos para decisão
25/11/2024 23:23

Juntada de Petição de acordo de não persecução penal
08/11/2024 18:57

Juntada de Petição de procuração
23/10/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 09:58

Conclusos para despacho
22/10/2024 23:51

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
26/09/2024 15:04

Juntada de Petição de outros documentos
11/09/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 16:59

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
10/09/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 10:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/09/2024 10:52

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 10:10

Outras Decisões
06/09/2024 08:31

Juntada de Certidão
06/09/2024 08:25

Conclusos para decisão
06/09/2024 03:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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