TJRN - 0805084-80.2022.8.20.5001
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 06:08
Publicado Intimação em 05/09/2025.
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05/09/2025 06:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
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05/09/2025 05:58
Publicado Intimação em 05/09/2025.
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05/09/2025 05:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
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04/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0805084-80.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ALZENEIDE DOS REIS SILVA, ANTONIO DUARTE SILVA, ANA MARIA DE ALBUQUERQUE, ANTONIO ALVES NETO, ALZENI ILNAH DE FREITAS SOUZA REQUERENTE: ANA LUCIA LOPES SILVA, GABRIEL ANTONIO LOPES DUARTE, MARIA LETICIA LOPES DUARTE, MIGUEL ALVARO LOPES DUARTE, ANA LEOTINA LOPES DUARTE EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Determino à Secretaria Judiciária que proceda ao envio dos autos à Central de Cálculos Judiciais - COJUD, a fim de que seja apurado o valor do crédito a que faz jus a parte exequente, nos moldes determinados na sentença exequenda e índices fixados na fase de liquidação.
Cumprida a diligência, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a perícia contábil no prazo comum de 10 (dez) dias.
Em seguida, retornem os autos conclusos para julgamento.
Publique-se.
Cumpra-se.
NATAL/RN, 02 de setembro de 2025.
CÍCERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
03/09/2025 08:51
Recebidos os Autos pela Contadoria
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03/09/2025 08:51
Expedição de Outros documentos.
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03/09/2025 08:51
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2025 14:23
Proferido despacho de mero expediente
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11/07/2025 00:07
Decorrido prazo de ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS em 10/07/2025 23:59.
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09/07/2025 18:46
Conclusos para julgamento
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09/07/2025 17:45
Expedição de Outros documentos.
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09/07/2025 17:45
Expedição de Outros documentos.
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09/07/2025 17:45
Expedição de Outros documentos.
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09/07/2025 17:45
Expedição de Outros documentos.
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09/07/2025 17:45
Expedição de Outros documentos.
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09/07/2025 17:45
Juntada de Petição de petição
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17/06/2025 02:22
Publicado Intimação em 17/06/2025.
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17/06/2025 02:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
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16/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0805084-80.2022.8.20.5001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ALZENEIDE DOS REIS SILVA, ANTONIO DUARTE SILVA, ANA MARIA DE ALBUQUERQUE, ANTONIO ALVES NETO, ALZENI ILNAH DE FREITAS SOUZA REQUERENTE: ANA LUCIA LOPES SILVA, GABRIEL ANTONIO LOPES DUARTE, MARIA LETICIA LOPES DUARTE, MIGUEL ALVARO LOPES DUARTE, ANA LEOTINA LOPES DUARTE EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ATO ORDINATÓRIO Com permissão no artigo 4º do Provimento nº 10/2005, da Corregedoria da Justiça deste Estado, intimo a parte exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente manifestação sobre a impugnação ao cumprimento de sentença.
Natal, 13 de junho de 2025.
CLOVIS ALEXANDRE COUTO LEOPOLDO DA CAMARA Servidor(a) Responsável -
13/06/2025 09:10
Expedição de Outros documentos.
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12/06/2025 18:07
Juntada de Petição de petição
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16/05/2025 09:28
Juntada de documento de comprovação
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24/04/2025 16:27
Expedição de Outros documentos.
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10/04/2025 09:38
Proferido despacho de mero expediente
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23/03/2025 06:55
Juntada de Petição de petição
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13/03/2025 10:17
Juntada de Petição de petição
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28/02/2025 10:40
Juntada de Certidão
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12/02/2025 09:36
Conclusos para despacho
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12/02/2025 09:35
Juntada de Certidão
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12/02/2025 04:32
Decorrido prazo de SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO em 11/02/2025 23:59.
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12/02/2025 01:58
Expedição de Certidão.
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12/02/2025 01:58
Decorrido prazo de ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS em 11/02/2025 23:59.
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12/02/2025 01:58
Decorrido prazo de NATALIA RAIANA DA COSTA ALVES em 11/02/2025 23:59.
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12/02/2025 01:14
Decorrido prazo de SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO em 11/02/2025 23:59.
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17/12/2024 18:13
Expedição de Outros documentos.
-
17/12/2024 18:13
Expedição de Outros documentos.
-
17/12/2024 18:13
Expedição de Outros documentos.
-
17/12/2024 18:13
Expedição de Outros documentos.
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17/12/2024 10:03
Outras Decisões
-
10/09/2024 07:47
Conclusos para despacho
-
10/09/2024 07:46
Juntada de Certidão
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10/09/2024 04:41
Expedição de Certidão.
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10/09/2024 04:41
Decorrido prazo de SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO em 09/09/2024 23:59.
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10/09/2024 04:41
Decorrido prazo de NATALIA RAIANA DA COSTA ALVES em 09/09/2024 23:59.
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10/09/2024 04:41
Decorrido prazo de ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS em 09/09/2024 23:59.
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27/08/2024 09:19
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/08/2024 23:59.
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27/08/2024 09:18
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/08/2024 23:59.
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09/08/2024 11:23
Expedição de Outros documentos.
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09/08/2024 11:23
Expedição de Outros documentos.
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09/08/2024 11:23
Expedição de Outros documentos.
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09/08/2024 11:23
Expedição de Outros documentos.
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08/08/2024 10:10
Outras Decisões
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30/04/2024 10:15
Conclusos para decisão
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05/04/2024 06:47
Decorrido prazo de ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS em 04/04/2024 23:59.
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05/04/2024 06:47
Decorrido prazo de NATALIA RAIANA DA COSTA ALVES em 04/04/2024 23:59.
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04/04/2024 14:56
Juntada de Petição de petição
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14/03/2024 12:28
Expedição de Outros documentos.
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14/03/2024 12:28
Expedição de Outros documentos.
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14/03/2024 12:28
Expedição de Outros documentos.
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12/03/2024 11:00
Proferido despacho de mero expediente
-
25/01/2024 16:00
Juntada de Outros documentos
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28/12/2023 14:39
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/12/2023 14:39
Juntada de diligência
-
19/12/2023 14:25
Conclusos para decisão
-
05/12/2023 12:28
Juntada de Certidão
-
01/09/2023 09:59
Expedição de Outros documentos.
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20/07/2023 02:45
Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 19/07/2023 23:59.
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29/06/2023 02:03
Decorrido prazo de ALZENEIDE DOS REIS SILVA em 28/06/2023 23:59.
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28/06/2023 15:07
Juntada de Petição de petição
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26/05/2023 13:00
Expedição de Outros documentos.
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26/05/2023 13:00
Expedição de Outros documentos.
-
26/05/2023 13:00
Expedição de Outros documentos.
-
26/05/2023 10:31
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
-
29/03/2023 13:24
Juntada de Certidão
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15/03/2023 10:53
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
15/03/2023 10:53
Juntada de Petição de certidão
-
15/02/2023 11:15
Conclusos para decisão
-
15/02/2023 11:15
Expedição de Certidão.
-
07/12/2022 03:39
Decorrido prazo de NATALIA RAIANA DA COSTA ALVES em 06/12/2022 23:59.
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07/12/2022 03:27
Decorrido prazo de ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS em 06/12/2022 23:59.
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07/12/2022 03:27
Decorrido prazo de SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO em 06/12/2022 23:59.
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23/11/2022 12:48
Decorrido prazo de ALZENEIDE DOS REIS SILVA em 22/11/2022 23:59.
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18/11/2022 15:44
Juntada de Petição de petição
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13/11/2022 09:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/11/2022 09:55
Juntada de Petição de diligência
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11/11/2022 16:40
Juntada de Petição de petição
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09/11/2022 18:25
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
09/11/2022 18:25
Juntada de Petição de diligência
-
07/11/2022 12:32
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/11/2022 12:32
Juntada de Petição de diligência
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27/10/2022 10:03
Expedição de Mandado.
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27/10/2022 10:03
Expedição de Mandado.
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27/10/2022 10:03
Expedição de Mandado.
-
27/10/2022 09:56
Expedição de Mandado.
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27/10/2022 09:51
Expedição de Mandado.
-
27/10/2022 09:11
Expedição de Outros documentos.
-
27/10/2022 09:11
Expedição de Outros documentos.
-
27/10/2022 09:10
Expedição de Outros documentos.
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26/10/2022 15:14
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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27/07/2022 11:38
Conclusos para despacho
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09/06/2022 17:59
Juntada de Petição de petição
-
09/05/2022 18:26
Expedição de Outros documentos.
-
24/02/2022 11:11
Outras Decisões
-
08/02/2022 21:56
Conclusos para despacho
-
08/02/2022 21:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/02/2022
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Título Executivo • Arquivo
Título Executivo • Arquivo
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