19/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE NATAL Processo: 0836490-85.2023.8.20.5001 Ação:INVENTÁRIO (39) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO as partes, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovem o recolhimento das custas processuais, orçadas em R$ 5.883,68 (cinco mil, oitocentos e oitenta e três reais e sessenta e oito centavos), conforme planilha de cálculo anexa, a fim de possibilitar a expedição e a entrega dos 03 Formais de Partilha, à meeira (Sarah) e aos herdeiros (Tiago e Cássio), além dos alvarás necessários, sob pena de comunicação à PGE para inscrição do débito em dívida ativa, sem prejuízo do arquivamento destes autos, ante as prescrições encartadas no artigo 116 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Provimento 154, de 09 de setembro de 2016).

Natal/RN, 18 de setembro de 2025.

CARLOS RENATO GOMES DE MORAES VASCONCELLOS Analista Judiciário
18/09/2025 10:30

Juntada de Certidão
18/09/2025 10:26

Desentranhado o documento
18/09/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 10:02

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 08:06

Transitado em Julgado em 06/08/2025
07/08/2025 05:59

Decorrido prazo de SIDIRLEY CARDOSO BEZERRA JUNIOR em 06/08/2025 23:59.
06/08/2025 00:11

Decorrido prazo de ANA PATRICIA BRINGEL BARROS em 05/08/2025 23:59.
24/07/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 01:12

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
17/07/2025 00:17

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 7ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 8º andar, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, Lagoa Nova, Natal/RN.

CEP: 59.064-250 PROCESSO N° 0836490-85.2023.8.20.5001 AÇÃO DE INVENTÁRIO INVENTARIANTE/CÔNJUGE SOBREVIVENTE: SARAH DANTAS DA CUNHA OUTROS HERDEIROS: CÁSSIO FERNANDO DA COSTA E TIAGO CUNHA TRINDADE AUTOR DA HERANÇA: JUCELINO MEDEIRO DA TRINDADE SENTENÇA Recebi hoje.

Vistos, etc.

Trata-se Ação de Inventário destinada à partilha dos bens, direitos e obrigações deixados por JUCELINO MEDEIRO DA TRINDADE, falecido em 6 de setembro de 2022 (Certidão de Óbito - ID 102952688).

Juntado aos autos as certidões de inexistência de testamento expedidas pela CENSEC (Id 105877844), como também o plano de partilha (Id 157266458), bem como o comprovante de pagamento do ITCD acostados no Id 151599153, assim como as provas de quitação (certidões atualizadas) dos tributos federal, estadual e municipal em nome do autor da herança (Ids 157266462, 157266460, 157266469, 157266467, 157266468, 157266464, 157266470, 157266465, 157266471 e 157266461), vindo os autos conclusos.

Deixo de conceder vista dos autos ao Ministério Público por não ser causa de intervenção obrigatória. É o importante a ser relatado.

Decido.

De início no que se refere ao requerimento de gratuidade judiciária, considerando o entendimento pacífico que o ônus processual na sucessão causa-mortis deve ser suportado pelo espólio, "não tendo os herdeiros legitimidade para pleitearem em juízo a gratuidade judiciária em benefício próprio".

Considerando o acervo do autor da herança, identificado no Id 122243320, constato que o espólio possui recursos suficientes para arcar com as custas processuais e tributos devidos.

Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento de assistência judiciária gratuita, determinando o pagamento das custas e taxas processuais, as quais, deverão ser rateadas entre os herdeiros, de forma proporcional às respectivas quotas hereditárias.

Da análise processual, verifico que a partilha amigável atende ao disposto no art. 2.015 do Código Civil, constato também a plena anuência de todos os herdeiros em relação à partilha de bens do espólio, revelando-se presentes a individualização da quota para cada qual, não havendo qualquer providência outra a tratar na hipótese dos autos.

Assim preceitua o artigo 659 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 659.

A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663".

Termo de partilha amigável, acostado em Id 157266458, o acervo do espólio foi totalmente partilhado entre os herdeiros, sendo os termos consignados, convenientes a todos.

Os bens foram devidamente identificados, assim como os herdeiros beneficiados, como se constata das cláusulas constantes no formal de partilha.

Quanto aos impostos, deve-se salientar que foi juntado aos autos o comprovante de pagamento (Id 151599153) Diante do exposto, com fulcro nos arts. 487, III, b, c/c 659, caput, do CPC, HOMOLOGO por sentença, a partilha, nos termos em que fora celebrada no instrumento de Id 157266458 referente aos bens deixados pelo inventariado contemplando os herdeiros com os quinhões ali descritos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros.

Custas devidas.

Ciência à Fazenda Estadual.

Transitada em julgado, expeçam-se os carta(s) de adjudicação/formais de partilha e/ou alvará(s) necessário(s).

Certificado o trânsito em julgado, registre-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 15 de julho de 2025.

MIRTES LEANDRO CABRAL BEZERRA Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
15/07/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 13:37

Homologado o pedido
15/07/2025 13:37

Homologada a Transação
15/07/2025 13:37

Julgado procedente o pedido
11/07/2025 15:04

Conclusos para julgamento
11/07/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 07:51

Conclusos para despacho
01/07/2025 06:48

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 17:21

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 01:17

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 7ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 8º andar, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, Lagoa Nova, Natal/RN.

CEP: 59.064-250 PROCESSO N° 0836490-85.2023.8.20.5001 AÇÃO DE INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: CASSIO FERNANDO DA COSTA, SARAH DANTAS DA CUNHA, TIAGO CUNHA TRINDADE INVENTARIADO: JUCELINO MEDEIROS DA TRINDADE DESPACHO Recebi hoje.

Intime-se a parte inventariante, para em 15 dias, atender o requerido pelo fisco no Id 151599149.

P.

I.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 21 de maio de 2025.

MIRTES LEANDRO CABRAL BEZERRA Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
26/05/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 13:13

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 13:25

Conclusos para despacho
16/05/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 20:19

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 20:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL - FÓRUM DES.

MIGUEL SEABRA FAGUNDES SECRETARIA UNIFICADA DAS VaraS de Família e Sucessões Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250, telefone/whatsApp: 3673-8960, e-mail: [email protected] Processo nº 0836490-85.2023.8.20.5001 CERTIDÃO Certifico que decorreu o prazo em 14/04/2025, sem que o herdeiro CÁSSIO FERNANDO DA COSTA tenha cumprido o determinado no despacho do Id 139872239, apesar de intimado por seu Advogado.

Assim, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, procedo a intimação da Fazenda Pública Estadual, para se manifestar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Natal/RN, 7 de maio de 2025.

FERNANDO GOMES CORTEZ Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/05/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 12:46

Expedição de Certidão.
15/04/2025 00:59

Decorrido prazo de SIDIRLEY CARDOSO BEZERRA JUNIOR em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:35

Decorrido prazo de SIDIRLEY CARDOSO BEZERRA JUNIOR em 14/04/2025 23:59.
14/04/2025 18:31

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 02:41

Publicado Intimação em 24/03/2025.
24/03/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 10:31

Juntada de Certidão
19/02/2025 22:11

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 14:51

Juntada de Ofício
30/01/2025 15:13

Juntada de documento de comprovação
30/01/2025 08:05

Juntada de documento de comprovação
30/01/2025 06:13

Expedição de Ofício.
22/01/2025 07:24

Publicado Intimação em 22/01/2025.
22/01/2025 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 7ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 8º andar, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, Lagoa Nova, Natal/RN.

CEP: 59.064-250 PROCESSO N° 0836490-85.2023.8.20.5001 AÇÃO DE INVENTÁRIO INVENTARIANTE: SARAH DANTAS DA CUNHA OUTROS HERDEIROS: CÁSSIO FERNANDO DA COSTA E TIAGO CUNHA TRINDADE AUTOR DA HERANÇA: JUCELINO MEDEIRO DA TRINDADE DESPACHO Pelo prosseguimento, adoto as seguintes diligências: 1.

Intime-se a parte inventariante, por meio de advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre as petições de Ids 132180418 e 132997484, pugnando pelo que for de direito. 2.

Defiro parcialmente os pedidos constantes no Id 132180418, nos seguintes termos: a.

Realize-se consulta ao sistema INFOJUD, objetivando obter e anexar informações/extratos sobre eventual saldo referente à restituição de imposto de renda dos exercícios de 2022 e 2023 (anos-calendário 2021 e 2022), identificando inclusive a instituição bancária onde o valor foi ou está creditado, em nome de JUCELINO MEDEIROS DA TRINDADE, viabilizando o regular andamento do processo.

Quanto à declaração de imposto de renda dos demais herdeiros, indefiro o pedido, considerando que a presente demanda trata exclusivamente da partilha de bens, direitos e obrigações do falecido. b.

Expeça-se Ofício à Caixa Econômica Federal, por e-mail, solicitando, no prazo de 15 (quinze) dias, informações e extratos sobre saldos, resíduos ou cotas em PIS/PASEP e FGTS, bem como valores em contas-correntes, poupança, salário, benefícios e registro de fluxo de pagamentos de titularidade do autor da herança, abrangendo o período a partir de abril de 2022 até o falecimento em 6 de setembro de 2022 (Certidão de Óbito - Id 107278719).

Havendo valores de titularidade do falecido, deverá a instituição bancária transferir para uma conta judicial do Banco do Brasil, vinculada a ele e a estes autos, apresentando os documentos dessa operação. 3.

Com as respostas do INFOJUD e da Caixa Econômica Federal, intimem-se as partes, por seus advogados, para que se manifestem sobre os documentos no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que for de direito.

Nesta oportunidade, os herdeiros deverão informar ao Juízo se reconhecem a união estável entre o falecido e SARAH DANTAS DA CUNHA.

Deverão também manifestar-se sobre a possibilidade de conversão do inventário em arrolamento (arts. 659 a 667 do CPC/2015) e, sendo o caso, apresentar plano de partilha amigável, conforme os arts. 651, 653, 660 ou 664 do CPC, subscrito por todos os herdeiros e cônjuges, conforme os arts. 80, inciso II, do Código Civil, e 73, §1º, incisos I e II, do CPC.

O plano deve conter: I.

Qualificação completa de todos os herdeiros e seus cônjuges; II.

Regularização das representações processuais de todos os herdeiros e cônjuges; III.

Descrição detalhada do acervo hereditário, individualizando bens, direitos e obrigações do espólio; IV.

Indicação das cotas hereditárias de cada herdeiro, especificadas em frações ou percentuais; V.

Assinaturas dos herdeiros e cônjuges com firmas reconhecidas.

O plano deve permitir a correta partilha do acervo hereditário. 4.

Anexar e as certidões atualizadas comprovando a quitação dos tributos federais, estaduais e municipais em nome do falecido, conforme o art. 664, §5º do CPC. 5.

Após, remetam-se os autos à Fazenda Pública para manifestação.

P.I.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 13 de janeiro de 2025.

ANA NERY LINS DE OLIVEIRA CRUZ Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
20/01/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 19:05

Publicado Intimação em 01/02/2024.
06/12/2024 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
27/11/2024 12:31

Publicado Intimação em 06/09/2024.
27/11/2024 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
08/10/2024 08:30

Conclusos para despacho
08/10/2024 02:40

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL - FÓRUM DES.

MIGUEL SEABRA FAGUNDES SECRETARIA UNIFICADA DAS VaraS de Família e Sucessões Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250, telefone/whatsApp: 3673-8960, e-mail: [email protected] Processo nº: 0836490-85.2023.8.20.5001 Ação: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: : CASSIO FERNANDO DA COSTA, SARAH DANTAS DA CUNHA, TIAGO CUNHA TRINDADE REQUERIDO: : JUCELINO MEDEIROS DA TRINDADE ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça: INTIME(M)-SE as partes, através de seu advogado(a)/Defensor(a) Público(a), para cumprir(em) o despacho de ID. 112044456, cujo trecho transcrevo: "...Em seguida, efetivadas as providências anteriores, abra(m)-se vista(s) às partes, em Secretaria, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para dizerem sobre as primeiras declarações (art. 627 do mesmo instrumento processual civil)..." Natal/RN, 4 de setembro de 2024.

KELLY CRISTINA LEANDRO ARAUJO ANALISTA JUDICIÁRIO (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
04/09/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 02:43

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/06/2024 12:52

Expedição de Alvará.
06/06/2024 12:04

Juntada de Certidão
06/06/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 11:19

Conclusos para despacho
27/05/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 11:36

Juntada de Certidão
14/03/2024 11:29

Juntada de Certidão
12/03/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 18:09

Juntada de Certidão
31/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCESSO n. 0836490-85.2023.8.20.5001 AÇÃO: INVENTÁRIO (39) ATO ORDINATÓRIO INTIMO o(a) inventariante, por seu advogado, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente as primeiras declarações, conforme Decisão de id 112044456 ( "[...] Prestado o compromisso, façam-se as primeiras declarações nos 20 (vinte) dias subsequentes, independentemente de nova disponibilização no PJe, com base no art. 620 do CPC/2015, observando que elas virão acompanhadas do(s) documento(s) abaixo elencados: a) CRLV atualizado dos automóveis - Peugeot 207, 1.4, 2012, placa OCM5H16; Chevrolet Classic, 2013/2014, placas de Parnamirim OKC-4626 - tal qual os extratos atualizados, constando a avalição pela tabela FIPE. b) as cópias digitalizadas dos IPTU's e das fichas de dados dos imóveis pertencentes ao monte sucessível do falecido, emitidas pelas à(s) Secretaria(s) Municipal(is) competente(s), e em se tratando de imóvel rural, as cópias digitalizadas do ITR (Imposto Territorial Rural) e a ficha do INCRA, todas atualizadas. c) informar sobre a possibilidade de converter o presente pedido em inventário, sob a forma de arrolamento (arts. 659 a 667 do CPC/2015). d) regularizar as representações processuais dos cônjuges dos herdeiros do falecido, mediante as juntadas de seus mandatos (procurações), em face da indispensabilidade da outorga conjugal (art. 80, II do CC/2002 e 73, §1º, I e II do CPC/2015) [...]" ).

Natal-RN, 11 de janeiro de 2024 CHRISTIAN FURTADO PINHEIRO DO CARMO Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
30/01/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 10:28

Juntada de ato ordinatório
28/12/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 16:38

Nomeado outro auxiliar da justiça
08/11/2023 10:11

Conclusos para despacho
06/10/2023 10:45

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 21:31

Publicado Intimação em 11/09/2023.
21/09/2023 21:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
19/09/2023 10:14

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 7ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 8ª andar, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, Lagoa Nova, Natal/RN.

CEP: 59.064-250 PROCESSO N° 0836490-85.2023.8.20.5001 AÇÃO DE INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: CÁSSIO FERNANDO DA COSTA HERDEIRO NECESSÁRIO: TIAGO CUNHA TRINDADE CÔNJUGE SOBREVIVENTE: SARAH DANTAS DA CUNHA AUTOR DA HERANÇA: JUCELINO MEDEIRO DA TRINDADE DESPACHO Ciente do teor do documento, Id 105877849 - Págs. 1/9 Págs.

Total - 32/40.

Destarte, compulsando os autos, verifica-se que a parte autora deu cumprimento parcial as determinações contidas no despacho, Id 102972618 - Págs. 1/2 Págs.

Total - 26/27, isto é, promoveu a juntada da certidão de inexistência de testamento (Id 105877844 - Págs. 1/2 Págs.

Total - 30/31), da cédula de identidade do falecido (Id 105877849 - Págs. 1/2 Págs.

Total - 32/33).

Todavia, deixou de juntar o registro civil do autor da herança, as certidões de inteiro teor e/ou outros documentos que comprovem as propriedades/domínios úteis sem impedimentos/ônus (registros, matrículas, inscrições, transcrições, averbações, etc.) dos bens elencados na exordial, a ficha/declaração de dados dos imóveis pertencentes ao monte sucessível do falecido, emitidas pelas Secretais Municipais de Tributação competente, bem como o CRLV atualizado dos automóveis - Peugeot 207, 1.4, 2012, placa OCM5H16; Chevrolet Classic, 2013/2014, placas de Parnamirim OKC-4626 - tal qual os extratos atualizados, constando a avalição pela tabela FIPE.

Outrossim, observa esta Magistrada que o requerente no petitório, Id 105877026 - Págs. 1/2 Págs.

Total - 28/29, requer expedição de requisição aos Ofícios de Notas/Registros de Imóveis competentes para a juntada das certidões de inteiro teor e/ou outros documentos que comprovem as propriedades/domínios úteis sem impedimentos/ônus (registros, matrículas, inscrições, transcrições, averbações, etc.) dos bens elencados na exordial.

Esclareço que até o presente momento não houve a definição do real valor do monte sucessível, objeto da presente demanda, razão pela qual o requerimento de assistência judiciária gratuita não foi apreciado.

Dessa forma, indefiro o pleito e deixo de aplicar o art. 438 do CPC/2015.

Em relação a consulta ao SISBAJUD visando a obtenção e juntada, dos saldos bancários de titularidade do falecido, destaco que será apreciado em momento posterior.

No que refere-se a tutela de urgência em caráter cautelar quanto a indisponibilidade dos bens, apesar da alegação de requerimento formulado na exordial, não consta tal pleito.

Frisa-se que tal medida só poderá ser apreciada com a comprovação das propriedades/domínios úteis em nome do inventariado dos bens elencados na exordial.

De mais a mais, observo que a petição inicial não cumpre os requisitos do inciso VI do art. 319 c/c 320 do mesmo diploma legal. À vista disso, intime-se o requerente, por sua advogada, para em 15 (quinze) dias, atender integralmente os termos do despacho, Id 102972618 - Págs. 1/2 Págs.

Total - 26/27, juntando aos autos os documentos indispensáveis à propositura da presente ação de inventário, a saber: carrear as certidões de inteiro teor e/ou outros documentos que comprovem as propriedades/domínios úteis sem impedimentos/ônus (registros, matrículas, inscrições, transcrições, averbações, etc.) dos bens elencados na exordial, coligir a ficha/declaração de dados dos imóveis pertencentes ao monte sucessível do falecido, emitidas pelas Secretais Municipais de Tributação competente, apresentar os CRLV's atualizados dos automóveis - Peugeot 207, 1.4, 2012, placa OCM5H16; Chevrolet Classic, 2013/2014, placas de Parnamirim OKC-4626 - tal qual os extratos atualizados, emitidos pelo site do Detran, constando a avalição pela tabela FIPE, sob pena de indeferimento da inicial.

Enfim, decorrido o supracitado prazo, e atendido ou não o comando judicial, retornem os autos conclusos, para despacho os quais serão obrigatoriamente examinados de acordo com a ordem cronológica da aludida conclusão.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Providências cabíveis.

NATAL/RN, 29 de agosto de 2023.

ANA NERY LINS DE OLIVEIRA CRUZ Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
04/09/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 22:24

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 15:43

Conclusos para despacho
25/08/2023 11:32

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 10:11

Publicado Intimação em 26/07/2023.
26/07/2023 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA 7ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 8ª andar, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, Lagoa Nova, Natal/RN.

CEP: 59.064-250 PROCESSO N° 0836490-85.2023.8.20.5001 AÇÃO DE INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: CÁSSIO FERNANDO DA COSTA HERDEIRO NECESSÁRIO: TIAGO CUNHA TRINDADE CÔNJUGE SOBREVIVENTE: SARAH DANTAS DA CUNHA AUTOR DA HERANÇA: JUCELINO MEDEIRO DA TRINDADE DESPACHO Como primeiro ponto, o pedido de gratuidade da Justiça será apreciado em momento posterior, com a definição dos reais valores do monte sucessível, objeto da presente demanda.

Intime-se o requerente, por advogado, para cumprir em 15 (quinze) dias, emendar a inicial, atendendo as diligências abaixo listadas, sob pena de seu indeferimento: a) apresentar as certidões de inexistência(negativa) ou existência de testamentos em nome de JUCELINO MEDEIROS DA TRINDADE, expedida pela CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) - www.censec.org.br -, em obediência as regras do Provimento nº 56 do CNJ, de 14/07/2016 e art. 549 do Código de Normas da CGJ/TJRN. b) carrear o registro civil (certidão de casamento ou nascimento) e a cédula de identidade do predito autor da herança, documentos essenciais ao regular prosseguimento do feito. c) anexar as certidões de inteiro teor e/ou outros documentos que comprovem as propriedades/domínios úteis sem impedimentos/ônus (registros, matrículas, inscrições, transcrições, averbações, etc.), tudo atualizado, em nome do supracitado inventariado, emitidos pelos Ofícios de Notas/Registros de Imóveis competentes, dos bens elencados na exordial, ressaltando que o Juízo Universal não realiza a partilha de bens, objeto de posse. d) juntar ainda, a ficha/declaração de dados dos imóveis pertencentes ao monte sucessível do falecido, emitidas pelas Secretais Municipais de Tributação competente. e) coligir o CRLV atualizado dos automóveis - Peugeot 207, 1.4, 2012, placa OCM5H16; Chevrolet Classic, 2013/2014, placas de Parnamirim OKC-4626 - tal qual os extratos atualizados, constando a avalição pela tabela FIPE.

Enfim, decorrido os supracitado prazo, e atendido ou não o comando judicial, retornem os autos conclusos, para despacho INICIAL na pasta/etiqueta Inventário, os quais serão examinados de acordo com a ordem cronológica da aludida conclusão.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Providências cabíveis.

NATAL/RN, 18 de julho de 2023.

ANA NERY LINS DE OLIVEIRA CRUZ Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
24/07/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 11:07

Conclusos para despacho
06/07/2023 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802197-47.2023.8.20.5112

Maria Santana da Silva

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 29/05/2023 14:53

Exibir Processo

Processo nº 0824552-64.2021.8.20.5001

Gardenia Cristina de Oliveira Gurgel

Allianz Seguros S/A

Advogado: Vladia Araujo Magalhaes

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 18/05/2021 11:27

Exibir Processo

Processo nº 0139219-42.2013.8.20.0001

Cyrela Suecia Empreendimentos Imobiliari...

Adson Constantino da Costa Moura

Advogado: Mariana Amaral de Melo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 23/09/2013 11:45

Exibir Processo

Processo nº 0802468-16.2019.8.20.5106

Biofit Academia LTDA - ME

Companhia de Aguas e Esgotos do Rio Gran...

Advogado: Claudio Vinicius Santa Rosa Castim

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/09/2021 20:59

Exibir Processo

Processo nº 0813071-12.2023.8.20.5106

Francisca Micilene de O Cruz - ME

Europackne Nordeste Industria e Comercio...

Advogado: Sandra Conceicao de Oliveira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/06/2023 18:15

Exibir Processo