10/09/2025 15:39

Recebidos os autos
10/09/2025 15:39

Juntada de Certidão
29/08/2025 11:15

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
06/08/2025 15:20

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
06/08/2025 00:16

Decorrido prazo de Município de Natal em 05/08/2025 23:59.
24/07/2025 16:23

Juntada de Petição de outros documentos
21/07/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 12:01

Juntada de ato ordinatório
10/07/2025 17:49

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
02/07/2025 00:25

Decorrido prazo de Município de Natal em 01/07/2025 23:59.
20/06/2025 10:41

Juntada de Petição de outros documentos
16/06/2025 00:16

Publicado Intimação em 16/06/2025.
16/06/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0829587-68.2022.8.20.5001 REQUERENTE: HELIANNA ALVES LARA OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado.

Verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 40.357,15 (quarenta mil trezentos e cinquenta e sete Reais e quinze centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 13/03/2025, conforme ID 145365670.

Em atenção à Resolução n. 17/2021, considero que o débito executado deve ser adimplido via precatório, por ultrapassar o limite de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal.

Autorizo a retenção dos honorários contratuais de acordo com o percentual acertado entre as partes (20%), para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que apresentado até o momento da expedição do ofício requisitório de precatório, devendo a SERPREC conferir nos autos o documento (ID 145365651).

Voltem os autos para a Secretaria para a confecção do Instrumento de Precatório no valor integral, nos termos da Resolução 08/2015 – DJE 23/06/2015.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como cobrança, tendo em vista tratar-se de adicional de etapa alimentar.

Após emissão do Instrumento de Precatório nos autos, intime-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação, conforme o art. 11º da referida Resolução.

Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE.

Após a expedição do instrumento precatório, confirme-se a validação deste pela Divisão de Precatórios do TJ/RN.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento do precatório.

Intimem-se.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/06/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 16:51

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
30/05/2025 10:48

Conclusos para despacho
21/05/2025 00:03

Expedição de Certidão.
21/05/2025 00:03

Decorrido prazo de Município de Natal em 20/05/2025 23:59.
31/03/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 11:25

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 09:12

Conclusos para despacho
13/03/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 00:38

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:20

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 06/03/2025 23:59.
23/01/2025 02:14

Decorrido prazo de HELIANNA ALVES LARA OLIVEIRA em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:25

Decorrido prazo de HELIANNA ALVES LARA OLIVEIRA em 22/01/2025 23:59.
19/12/2024 16:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2024 16:00

Juntada de diligência
06/12/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 10:29

Expedição de Mandado.
04/12/2024 10:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/11/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 10:34

Processo Reativado
25/11/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 21:22

Conclusos para decisão
23/07/2024 16:54

Juntada de Petição de outros documentos
23/07/2024 10:15

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 16:16

Determinado o arquivamento
09/07/2024 19:23

Conclusos para despacho
08/07/2024 11:15

Recebidos os autos
08/07/2024 11:15

Juntada de intimação de pauta
31/10/2022 12:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/10/2022 21:27

Juntada de Petição de contrarrazões
21/09/2022 14:19

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 14:17

Juntada de ato ordinatório
16/09/2022 13:04

Decorrido prazo de Município de Natal em 12/09/2022 23:59.
16/09/2022 11:58

Decorrido prazo de Município de Natal em 12/09/2022 23:59.
22/08/2022 16:12

Juntada de Petição de recurso inominado
12/08/2022 11:28

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 20:31

Julgado improcedente o pedido
04/08/2022 10:39

Conclusos para julgamento
04/08/2022 10:37

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 10:31

Juntada de Petição de contestação
22/06/2022 00:32

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 00:32

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 17:24

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 13:18

Conclusos para despacho
19/05/2022 17:56

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 21:00

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 11:55

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 17:44

Conclusos para despacho
10/05/2022 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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