26/06/2025 10:08

Conclusos para julgamento
25/06/2025 10:23

Juntada de Petição de comunicações
25/06/2025 09:38

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 00:50

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo nº: 0803891-87.2024.8.20.5121 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SEMAR COMERCIO DE MOVEIS LTDA REU: MARIA DO CEU GARCIA PIMENTA, MARIA DE LOURDES COSTA DO NASCIMENTO SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por SEMAR COMERCIO DE MOVEIS LTDA em desfavor de MARIA DO CEU GARCIA PIMENTA e de MARIA DE LOURDES COSTA DO NASCIMENTO, já qualificados nos autos.

Em sede de audiência de conciliação, a parte autora e a demandada Maria do Céu Garcia Pimenta transigiram da seguinte forma: a parte promovida MARIA DO CEU GARCIA PIMENTA se compromete a realizar o pagamento em favor da promovente da quantia de R$ 3.419,00; o valor acordado será pago de forma parcelada em 17 (dezessete) vezes de R$ 200,00, até o dia 28 (vinte e oito) de cada mês a iniciar no mês de junho; caberá à promovida MARIA DO CEU GARCIA PIMENTA procurar o estabelecimento físico da promovente (Loja Unilar), com o objetivo de efetuar os pagamentos; fica estabelecido como multa em caso de descumprimento das cláusulas supratranscritas, 10% (dez por cento) do valor deste acordo.

Naquela oportunidade requereram, ainda, a homologação do acordo e dispensaram o prazo recursal.

Já entre a parte autora e a demandada Maria de Lourdes Costa do Nascimento, não foi possível transigir.

Inclusive, já consta nos autos contestação da mesma. É o breve relatório.

Fundamento, e após, decido.

Por meio de petição acostada aos autos, a parte autora e a demandada Maria do Céu Garcia Pimenta informam este Juízo a respeito da realização do acordo e requerem a sua homologação.

Cumpre mencionar, ainda, o que preceitua o Código Civil Brasileiro acerca da transação, in verbis: "Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas." Assim, homologo, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a transação firmada entre a parte autora e a demandada Maria do Céu Garcia Pimenta, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Em relação à demandada Maria de Lourdes Costa do Nascimento, aguarde-se o decurso para apresentação de réplica pela parte requerente e, após, com fundamento nos arts. 6º e 10º do CPC, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendem pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova produzida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Por fim, proceda a secretaria com a retificação cadastral de acordo com o substabelecimento acostado ao ID nº. 152912177.

Expedientes necessários.

Macaíba/RN, na data da assinatura. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°11.419/06) WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito
16/06/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 10:06

Outras Decisões
10/06/2025 10:06

Homologada a Transação
28/05/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 11:41

Conclusos para decisão
28/05/2025 11:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/05/2025 11:41

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada conduzida por 28/05/2025 11:00 em/para 1ª Vara da Comarca de Macaíba, #Não preenchido#.
28/05/2025 11:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/05/2025 11:00, 1ª Vara da Comarca de Macaíba.
22/05/2025 11:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2025 11:41

Juntada de diligência
22/05/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 06:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2025 06:52

Juntada de diligência
20/03/2025 09:15

Expedição de Mandado.
20/03/2025 09:15

Expedição de Mandado.
20/03/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 09:01

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada conduzida por 28/05/2025 11:00 em/para 1ª Vara da Comarca de Macaíba, #Não preenchido#.
19/03/2025 13:46

Recebidos os autos.
19/03/2025 13:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1ª Vara da Comarca de Macaíba
29/01/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 11:06

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/01/2025 11:06

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada conduzida por 28/01/2025 10:20 em/para 1ª Vara da Comarca de Macaíba, #Não preenchido#.
28/01/2025 11:06

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/01/2025 10:20, 1ª Vara da Comarca de Macaíba.
28/01/2025 00:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/01/2025 00:53

Juntada de diligência
21/01/2025 18:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2025 18:29

Juntada de diligência
23/11/2024 05:33

Decorrido prazo de THIAGO CEZAR COSTA AVELINO em 22/11/2024 23:59.
23/11/2024 00:18

Decorrido prazo de THIAGO CEZAR COSTA AVELINO em 22/11/2024 23:59.
31/10/2024 11:33

Expedição de Mandado.
31/10/2024 11:33

Expedição de Mandado.
31/10/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 11:28

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada para 28/01/2025 10:20 1ª Vara da Comarca de Macaíba.
31/10/2024 10:55

Recebidos os autos.
31/10/2024 10:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1ª Vara da Comarca de Macaíba
31/10/2024 10:55

Expedição de Certidão.
31/10/2024 10:03

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 14:42

Conclusos para despacho
30/10/2024 14:41

Expedição de Certidão.
30/10/2024 13:39

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas
29/10/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 09:58

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 14:32

Conclusos para despacho
28/10/2024 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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