07/08/2025 11:01

Arquivado Definitivamente
07/08/2025 11:01

Juntada de documento de comprovação
07/08/2025 10:52

Transitado em Julgado em 30/07/2025
31/07/2025 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS em 30/07/2025 23:59.
20/06/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
19/06/2025 01:33

Publicado Intimação em 17/06/2025.
19/06/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
17/06/2025 00:03

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Dilermando Mota na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0808970-50.2025.8.20.0000 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª Vara da Comarca de Currais Novos AGRAVANTE: ISMAEL RANDELLY DOS SANTOS SILVA Advogado(s): FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO AGRAVADO: MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS Advogado(s): RELATOR: DES.

DILERMANDO MOTA DECISÃO Vistos, em exame.

Trata-se de recurso interposto contra decisão proferida pelo 2ª Vara da Comarca de Currais Novos nos autos da ação nº 0801886-15.2025.8.20.5103.

No sistema dos Juizados Especiais não há a previsão de interposição de agravo de instrumento em desfavor de decisão interlocutória e, mesmo que houvesse, por aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, o órgão competente para processá-lo e julgá-lo seria a Turma Recursal e não o Tribunal de Justiça, nos termos do que dispõe o artigo 41, § 1º, da Lei nº 9.099/1995.

Esta Corte assim julgou em caso semelhante: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADA PELO AGRAVADO.

DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO.

INDEPENDÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E ESPECIALIZADA.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL.

PRELIMINAR ACOLHIDA.

RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA COMPETENTE. (TJRN, Agravo de Instrumento Com Suspensividade nº 2012.013758-6.

Rel.

Des.

Judite Nunes, julgado em 27/08/2013).

Ante o exposto, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, não conheço do recurso por lhe faltar um dos pressupostos de admissibilidade, qual seja, o cabimento.

Ademais, deixo de remeter os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais por não haver previsão legal do recurso de agravo de instrumento no âmbito dos Juizados Especiais.

Publique-se.

Natal, 26 de maio de 2025 Desembargador Dilermando Mota Relator
13/06/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 12:51

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de ISMAEL RANDELLY DOS SANTOS SILVA
26/05/2025 11:05

Conclusos para decisão
26/05/2025 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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