21/06/2025 13:40

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:03

Publicado Intimação em 16/06/2025.
16/06/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 12:36

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0800663-88.2025.8.20.5600 Delegacia de Origem: Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Ceará-Mirim (DEAM/Ceará-Mirim) e outros Parte Autora: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Parte Ré: HELIO EPIFANIO BELINO ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: Nome: HELIO EPIFANIO BELINO Endereço: Rua Ponta mata, 130, Rua Antônio Basilio, s/n, zona rural, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 DECISÃO (com força de mandado de intimação) O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de HELIO EPIFANIO BELINO, imputando-lhe(s) a prática da(s) conduta(s) delitiva(s) prevista(s) no(s) art(s). no art. 129, § 13, do Código Penal, c/c art. 7º, I e II da Lei nº 11.340/06 A denúncia foi recebida e apresentada resposta à acusação. É o breve relato.

Decido.

O art. 397 do Código de Processo Penal dispõe: "Art. 397.

Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente." Assim, é por ocasião da apresentação de defesa prévia escrita que a parte denunciada deve atacar o mérito da acusação, inclusive deduzindo toda matéria necessária ao julgamento antecipado; o aplicador da lei é quem tem que tomar o cuidado de aferir o que é elemento de defesa a permitir a absolvição sumária, dispensando de logo o desenvolvimento da persecução penal em juízo.

No caso em questão, a defesa escrita apresentada, em síntese, alega falta de provas e pede reconsideração da decisão de recebimento da denúncia.

Verifica-se que restam preenchidos os requisitos formais elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal, também estando presentes suficientes indícios da autoria imputada e da materialidade delitiva, não sendo caso de rejeição liminar da peça acusatória (art. 395, CPP).

Dessa forma, a(s) parte(s) denunciada(s) não demonstrou(aram) a ocorrência de nenhuma das situações previstas no art. 397 do CPP, descrito acima, de modo suficiente a ensejar sua absolvição sumária, sendo a instrução probatória necessária no caso em questão.

Isto posto, DEIXO de absolver sumariamente o(s) acusado(s) e determino que se dê prosseguimento ao feito, com o aprazamento de audiência de instrução e julgamento a ser realizada na sala de audiências deste Juízo, a ser aprazada pela Secretaria Judiciária, ocasião em que: a) serão ouvidas as testemunhas e declarantes, exceto as que devam ser ouvidas por carta precatória; b) será realizado o interrogatório da(s) parte(s) acusada(s); c) serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, na forma prevista no art. 403 do CPP.

OBSERVAÇÕES SOBRE PARTICIPAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA A participação na audiência poderá ser de forma PRESENCIAL ou por VIDEOCONFERÊNCIA, sendo que faz-se necessário o participante providenciar os seguintes requisitos caso queira participar por videoconferência: 1) possuir uma conta ativa de e-mail pessoal (correio eletrônico); 2) tenha o aplicativo Microsoft Teams instalado no Celular (Smartphone) ou no Computador e cadastre o e-mail pessoal acima no referido aplicativo (existe a opção de cadastro gratuito); e 3) disponha de acesso à Internet suficiente para realizar chamadas de vídeo.

Esclarecemos que não é possível, até onde testamos, a realização da audiência apenas com o envio do LINK, como outrora estava sendo feito, sendo indispensável, de agora em diante, o CADASTRO DE E-MAIL NA PLATAFORMA DO APLICATIVO TEAMS (há opção de conta gratuita) para quem deseje participar da audiência de forma remota.

Caso o interessado não disponha das condições necessárias à participação por celular ou computador, como a audiência será realizada de forma semipresencial, deverá COMPARECER AO FÓRUM DES.

VIRGÍLIO DANTAS, SALA DE AUDIÊNCIAS DA 2ª VARA, situado na AVENIDA LUIZ LOPES VARELA, 551, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN, a fim de participar presencialmente, sob pena de ser considerado ausente ao ato, com as repercussões processuais pertinentes.

O acesso à sala virtual ocorrerá mediante link a ser gerado pela Secretaria Judiciária.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail da secretaria: [email protected] ou do telefone (84) 3673-9405.

Intimem-se o Ministério Público, o(a)(s) acusado(a)(s), seu(s) advogado(s) e/ou defensor(es) público(s)/dativo(s), a(s) vítima(s), o(s) declarante(s) e a(s) testemunha(s) pelos meios legalmente pre

vistos.

Se o(a)(s) acusado(a)(s) estiver(em) preso(s), requisite-se o mesmo.

Sendo servidor público qualquer das pessoas arroladas, requisite-se a mesma à repartição na qual estiver lotada.

Expeça(m)-se carta(s) precatória(s) à(s) testemunha(s) que não residam nesta Comarca.

Decisão com força de mandado de intimação, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.

Publique-se.

Cumpra-se.

CEARÁ-MIRIM, data do sistema.

Assinatura Digital nos termos da Lei nº 11.419/2006 CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz de Direito
12/06/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 16:29

Outras Decisões
02/06/2025 11:24

Conclusos para decisão
01/06/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 23:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2025 23:47

Juntada de diligência
02/05/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 10:43

Expedição de Mandado.
25/04/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 10:39

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
22/04/2025 10:27

Recebida a denúncia contra HELIO EPIFANIO BELINO
16/04/2025 15:12

Conclusos para decisão
16/04/2025 15:12

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
16/04/2025 15:12

Juntada de Petição de denúncia
16/04/2025 01:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/04/2025 23:59.
01/04/2025 10:17

Juntada de Petição de manifestação da delegacia para mp
21/03/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 09:23

Juntada de Petição de manifestação da delegacia para mp
19/03/2025 18:32

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 18:32

Juntada de Petição de manifestação do mp para delegacia
13/03/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 08:46

Juntada de Petição de manifestação da delegacia para mp
11/03/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 18:04

Juntada de Petição de manifestação do mp para delegacia
12/02/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 14:55

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
12/02/2025 14:55

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
12/02/2025 14:55

Juntada de Certidão
12/02/2025 09:09

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 10:30

Expedição de Certidão.
07/02/2025 10:51

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
06/02/2025 07:22

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 14:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/02/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 08:25

Juntada de Certidão
04/02/2025 14:38

Audiência Custódia realizada conduzida por 04/02/2025 14:00 em/para 1ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
04/02/2025 14:38

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/02/2025 14:00, 1ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal.
04/02/2025 11:40

Juntada de Certidão
04/02/2025 11:24

Juntada de Certidão
04/02/2025 10:10

Audiência Custódia designada conduzida por 04/02/2025 14:00 em/para 1ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
04/02/2025 06:52

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 06:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
21/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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