TJRN - 0806191-57.2025.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0806191-57.2025.8.20.5001 AUTOR: JOÃO MARIA DA SILVA RÉU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, na qual o autor postula o pagamento de correção monetária e juros moratórios incidentes sobre os valores pagos em atraso relativos à folha salarial do mês de dezembro de 2018 e à gratificação natalina do mesmo ano.

Devidamente intimado e citado, o réu, por meio de sua contestação (Id. 147474800), reconhece o pagamento tardio dos valores pleiteados, mas alega ausência de interesse de agir diante da existência de acordo coletivo.

Sustenta, ainda, que a crise fiscal vivenciada pelo Estado justificaria o atraso, invocando limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Requer, ao final, a improcedência da ação.

FUNDAMENTAÇÃO Sobre prescrição, este Juízo, em nova reflexão aprofundada do tema, à luz do entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores, entende que o termo inicial para prescrição é a data do pagamento, adimplida em maio e setembro de 2021 do décimo terceiro e do ano de 2022 do salário.

Logo, considerando que a ação foi ajuizada em 04/02/2025, não há prescrição a ser reconhecida.

Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

No que toca à preliminar arguida pelo réu quanto à ausência de interesse de agir da parte autora, sob o argumento da existência de acordo coletivo celebrado com sindicato da categoria, afasto-a.

Conforme entendimento consolidado das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, os efeitos de acordos ou pactuações coletivas não têm o condão de suprimir direitos individuais patrimoniais indisponíveis nem de impedir o exercício do direito de ação.

Assim, a pretensão veiculada na presente demanda encontra respaldo legítimo e autônomo para apreciação judicial.

A controvérsia cinge-se à análise do direito da parte autora à percepção de correção monetária e juros moratórios sobre os valores remuneratórios referentes ao mês de dezembro de 2018 e ao 13º salário daquele ano, pagos com atraso.

A Constituição Estadual do Rio Grande do Norte, em seu art. 28, § 5º, assegura o pagamento dos vencimentos até o último dia do mês, com incidência de correção monetária em caso de atraso.

Diante disso, a alegação de crise fiscal não afasta a obrigação do ente público de adimplir pontualmente com as verbas de natureza alimentar, tampouco isenta o Estado da obrigação de reparar os danos decorrentes da mora.

Conforme reconhecido em julgados reiterados das Turmas Recursais deste Tribunal de Justiça, é devido o pagamento da atualização monetária e dos juros moratórios sobre os salários e o décimo terceiro salário pagos com atraso.

No caso dos autos, os documentos juntados confirmam a relação jurídica e o atraso nos pagamentos, razão pela qual o pedido autoral deve ser acolhido.

Por fim, o pedido de ressarcimento de honorários contratuais deve ser indeferido, pois não encontra amparo no microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, que se rege pelos princípios da simplicidade, celeridade e informalidade.

Ademais, a jurisprudência predominante das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte não admite a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários contratuais firmados entre a parte autora e seu patrono, salvo comprovação de dano específico, o que não se verificou nos autos.

Trata-se de despesa inerente ao exercício regular do direito de ação, não configurando, por si só, prejuízo indenizável.

DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares e, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados para condenar o ente público ao pagamento de correção monetária e juros moratórios incidentes sobre os valores remuneratórios pagos em atraso, referentes à folha de dezembro e à gratificação natalina do ano de 2018, observado o abatimento de valores já quitados na via administrativa.

Fica indeferido o pedido de ressarcimento de honorários contratuais.

Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária a contar do inadimplemento, por se tratar de obrigação líquida e positiva, conforme orientação consolidada das três Turmas Recursais potiguares, com base no julgamento do RE nº 870.947, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 810).

Após 09/12/2021, aplica-se a incidência de juros e correção pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, observando-se o limite do art. 2º da Lei nº 12.153/09 e excluindo-se os valores já quitados administrativamente.

Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Eventual quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 11 da Lei nº 12.153/09).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Natal, data e assinatura do sistema.

Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)