19/09/2025 16:03

Juntada de Petição de comunicações
19/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0873100-18.2024.8.20.5001 EXEQUENTE(S): JANY CRISTINA ROSA DA SILVA FONSECA e outros EXECUTADO(S): Município de Natal DECISÃO Vistos, etc.

Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelos exequentes, no total de R$ 7.437,50 (sete mil, quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até 28/07/25, conforme ID 159326950.

Em relação ao cálculo do desconto previdenciário, aplica-se, no caso, o regime de COMPETÊNCIA.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30% de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 159326950), em favor de KELVIN MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 42.***.***/0001-90, consoante petição de ID 159326948.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Indenização – Dano Moral, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
18/09/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 15:43

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
17/09/2025 15:43

Determinada expedição de Precatório/RPV
17/09/2025 09:19

Conclusos para despacho
17/09/2025 05:48

Expedição de Certidão.
17/09/2025 05:48

Decorrido prazo de Município de Natal em 16/09/2025 23:59.
01/08/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 14:03

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 13:04

Conclusos para despacho
31/07/2025 13:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
31/07/2025 12:56

Recebidos os autos
31/07/2025 12:56

Juntada de despacho
20/02/2025 10:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/02/2025 03:51

Decorrido prazo de Município de Natal em 04/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:35

Expedição de Certidão.
07/02/2025 00:35

Decorrido prazo de Município de Natal em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:03

Decorrido prazo de Município de Natal em 04/02/2025 23:59.
20/01/2025 19:24

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 19:23

Juntada de ato ordinatório
20/01/2025 19:22

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 11:17

Juntada de Petição de recurso inominado
12/01/2025 14:26

Julgado procedente em parte do pedido
03/12/2024 17:24

Conclusos para julgamento
08/11/2024 12:52

Juntada de Petição de alegações finais
07/11/2024 13:18

Juntada de Petição de contestação
04/11/2024 01:01

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 12:26

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2024 11:23

Conclusos para despacho
26/10/2024 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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