18/09/2025 00:45

Publicado Intimação em 18/09/2025.
18/09/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
17/09/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
17/09/2025 15:04

Expedição de Mandado.
17/09/2025 14:37

Expedição de Certidão.
17/09/2025 12:32

Juntada de guia de recolhimento
16/09/2025 14:22

Expedição de Certidão.
16/09/2025 13:48

Expedição de Certidão.
16/09/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 15:09

Mantida a prisão preventiva
15/09/2025 15:09

Julgado procedente o pedido
12/09/2025 11:13

Conclusos para julgamento
11/09/2025 14:00

Juntada de Certidão
11/09/2025 13:54

Juntada de Certidão
11/09/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 12:48

Expedição de Ofício.
08/09/2025 12:35

Expedição de Ofício.
08/09/2025 12:11

Expedição de Certidão.
25/06/2025 00:40

Decorrido prazo de NAYALLY ARAUJO DE HOLANDA em 24/06/2025 23:59.
23/06/2025 08:20

Juntada de Certidão
23/06/2025 08:11

Juntada de Certidão
18/06/2025 10:32

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
17/06/2025 06:49

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 01:23

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0806651-27.2024.8.20.5600 AUTOR: MPRN - 01ª PROMOTORIA MACAÍBA REU: NATHANAEL JACINTO DA SILVA DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em desfavor de NATHANAEL JACINTO DA SILVA, nos autos qualificado, imputando-lhe a prática da conduta delitiva prevista(s) no artigo 157, §2º, inciso VII, do Código Penal. É o que importa relatar.

Fundamenta-se e decide-se.

A Lei 12.403/2011, que alterou o Código de Processo Penal, criou as chamadas medidas cautelares diversas da prisão.

Tais medidas, de cunho descarcerizador, são prejudiciais à imposição da prisão preventiva.

Quer dizer, antes de se impor esta, aquelas precisam ser consideradas.

Esta é a razão deste juízo de reavaliação da prisão preventiva em curso atualmente.

A Constituição Federal assegura, como direitos fundamentais, dentre outros, a liberdade (art. 5º, caput) e a permanência em liberdade (art. 5º, LXVI), quando afirma que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”.

Entendo que o único obstáculo à garantia de permanência em liberdade é a sua restrição via cabimento da prisão cautelar preventiva (arts. 311 usque 316, CPP), de modo que não vislumbrados os pressupostos fáticos para o cabimento da prisão preventiva, deve ser assegurada à liberdade.

Defendo que, em Direito Criminal - penal e processual -, devem ser observados os seguintes princípios de conduta judiciária: 1) a liberdade é a regra e a prisão a exceção; e, 2) a fidelidade à letra da lei deve ser observada para que se evite interpretações extensivas do direito de restrição à liberdade. É cediço que a prisão, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, somente deverá ocorrer em caso de extrema necessidade, uma vez que o ordenamento jurídico sempre tem zelado pela adoção de medidas que assegurem o prosseguimento regular do processo sem o sacrifício da custódia.

Havendo prova da materialidade do crime e indícios suficientes da autoria, o juiz poderá decretar a prisão preventiva quando não for cabível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, presente pelo menos uma das hipóteses que a autorizam: garantia da ordem pública ou econômica; conveniência da instrução criminal; e a garantia de aplicação da lei penal.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça adota a seguinte posição: “A prisão preventiva, instituto de exceção, aplica-se parcimoniosamente.

Urge, ademais, a demonstração da necessidade.

Não basta a comoção social; não é suficiente o modo de execução; insuficientes as condições e circunstâncias pessoais.

Imprescindível um fato gerar a necessidade”. (RT 726/605).

O Conselho Nacional de Justiça, após levantamento, apontou que a regra, nesse país, é o encarceramento provisório, ocorrendo, na prática, uma antecipação (inconstitucional, diga-se de passagem) da pena.

Aliás, trata-se de meio cruel de encarceramento, amontoando-se dezenas de indivíduos em locais diminutos, sujos e insalubres do que os em que usualmente estamos acostumados.

Pois bem.

Do compulsar dos autos, verifico que o acusado teve sua prisão preventiva decretada em 18 de dezembro de 2024, nos termos dos artigos 311, 312 e 313, incisos I e II, todos do Código de Processo Penal, e a última reanálise de ofício da sua prisão ocorreu no dia 17/03/2025.

Tendo em vista a independência funcional que permeia toda a atuação jurisdicional, reavalio a prisão do réu, de ofício, consoante disposição prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP, até para manter a coerência e a integridade de minhas decisões e evitar tratamentos díspares neste Juízo.

Dispõe o art. 316 do Código de Processo Penal que o Juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Compulsando os autos, principalmente por não constar qualquer mudança fática que implique em revogação da medida cautelar, continuo na convicção de que a manutenção da decisão que decretou a prisão preventiva do denunciado se faz necessária para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que o autuado tem vocação para práticas criminosas, bastando para se chegar a essa conclusão a certidão de ID nº. 138999459, da qual se pode constar que o réu está sendo processado pela prática de outros delitos e possui um execução penal em trâmite, o que demonstra sua propensão para o crime, de modo que mantê-lo preso é medida necessária para impedir a continuidade delitiva.

Registre-se, por fim, que a inexistência de razões supervenientes à decretação no que se refere aos requisitos, por si só, já é suficiente para a manutenção da prisão preventiva.

Ante o exposto, atento a disposição contida no art. 316, parágrafo único, do CPP, e, inexistindo fato novo capaz de modificar o entendimento deste Magistrado, MANTENHO a prisão preventiva de NATHANAEL JACINTO DA SILVA.

Conforme determinado em sede de audiência de instrução, acerca das condições as quais o autuado foi sujeito durante sua apreensão, deverão ser remetidas as peças necessárias, juntamente com eventual laudo de exame de corpo de delito realizado após a prisão em flagrante, à 19ª Promotoria de Justiça de Natal/RN, ao CAOP Criminal (envio por email: [email protected]), e ao Grupo Interinstitucional de Combate e Prevenção à Tortura (envio por email: [email protected]), para que sejam tomadas as providências cabíveis.

Em seguida, juntem aos autos as certidões de antecedentes criminais atualizadas do acusado e voltem conclusos para julgamento.

Publique-se.

Intimem-se.

Ciência ao MP.

Expedientes necessários.

Macaíba/RN, na data da assinatura. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°11.419/06) WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz de Direito
15/06/2025 08:26

Expedição de Ofício.
15/06/2025 08:24

Expedição de Ofício.
13/06/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 10:54

Mantida a prisão preventiva
13/06/2025 10:13

Conclusos para decisão
03/06/2025 10:39

Audiência Instrução realizada conduzida por 03/06/2025 09:00 em/para 1ª Vara da Comarca de Macaíba, #Não preenchido#.
03/06/2025 10:39

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 10:39

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/06/2025 09:00, 1ª Vara da Comarca de Macaíba.
16/05/2025 12:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2025 12:28

Juntada de diligência
16/05/2025 02:25

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 15:49

Juntada de diligência
09/04/2025 09:37

Expedição de Mandado.
08/04/2025 11:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/04/2025 11:11

Juntada de devolução de mandado
07/04/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 10:54

Expedição de Ofício.
07/04/2025 10:51

Expedição de Certidão.
07/04/2025 10:29

Expedição de Ofício.
07/04/2025 10:08

Expedição de Mandado.
07/04/2025 10:04

Expedição de Mandado.
02/04/2025 10:57

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
31/03/2025 14:54

Expedição de Certidão.
31/03/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 11:31

Audiência Instrução designada conduzida por 03/06/2025 09:00 em/para 1ª Vara da Comarca de Macaíba, #Não preenchido#.
19/03/2025 14:41

Expedição de Certidão.
19/03/2025 14:23

Outras Decisões
19/03/2025 11:50

Conclusos para decisão
19/03/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 20:57

Mantida a prisão preventiva
17/03/2025 16:34

Conclusos para decisão
14/03/2025 14:09

Juntada de Certidão
11/03/2025 05:29

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
08/03/2025 05:33

Decorrido prazo de NATHANAEL JACINTO DA SILVA em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:45

Decorrido prazo de NATHANAEL JACINTO DA SILVA em 07/03/2025 23:59.
27/02/2025 18:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2025 18:51

Juntada de diligência
26/02/2025 11:40

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
24/02/2025 10:33

Juntada de Petição de inquérito policial
21/02/2025 07:25

Expedição de Mandado.
20/02/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 10:36

Recebida a denúncia contra NATHANAEL JACINTO DA SILVA
20/02/2025 05:40

Conclusos para decisão
19/02/2025 17:00

Juntada de Petição de denúncia
13/02/2025 07:33

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 11:08

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
12/02/2025 11:06

Conclusos para despacho
20/01/2025 09:09

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 15:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/12/2024 14:54

Juntada de Certidão
19/12/2024 14:24

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 10:18

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 16:54

Audiência Custódia realizada conduzida por 18/12/2024 14:00 em/para 1ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
18/12/2024 16:54

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
18/12/2024 16:54

Audiência de custódia designada conduzida por Juiz(a) em/para 18/12/2024 14:00, 1ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal.
18/12/2024 11:14

Juntada de Certidão
18/12/2024 11:11

Juntada de Petição de manifestação da delegacia para o juízo
18/12/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 10:12

Juntada de Certidão
18/12/2024 09:17

Audiência Custódia designada conduzida por 18/12/2024 14:00 em/para 1ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
18/12/2024 08:27

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

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