25/08/2025 15:56

Arquivado Definitivamente
25/08/2025 15:55

Juntada de documento de comprovação
21/08/2025 16:37

Juntada de documento de comprovação
12/08/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 08:33

Transitado em Julgado em 18/07/2025
23/07/2025 14:47

Juntada de Petição de comunicações
23/07/2025 01:26

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, s/n, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato: (84) 3673-9601 - Email: [email protected] 0804258-74.2024.8.20.5101 Polo ativo: 46ª Delegacia de Polícia Civil Caicó/RN e outros Polo passivo: RODRIGO CESAR OLIVEIRA DE LUCENA SENTENÇA Cuida-se de procedimento criminal instaurado em desfavor do autor do fato em epígrafe, o qual realizou transação penal.

Relatados, decido.

Apreciando detalhadamente o feito, constato que houve o integral cumprimento da transação penal pelo autor do fato.

Assim, diante da observância do acordo realizado em audiência preliminar, conforme comprovante devidamente juntado, deve ser claramente extinta a punibilidade.

Ademais, o Órgão Ministerial opinou pelo arquivamento dos autos, em consonância com o ora delineado.

Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade do autor do fato em razão do cumprimento da transação penal.

Observe-se que o fato não constará de registros criminais, exceto para fins de requisição judicial, bem como evitar o mesmo benefício, no prazo de 05 (cinco) anos, conforme artigo 76, §§2º, II, e 6º, da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

CAICÓ/RN, data da assinatura eletrônica.

LUIZ CANDIDO DE ANDRADE VILLACA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
21/07/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 09:34

Juntada de ato ordinatório
18/07/2025 14:54

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de RODRIGO CESAR OLIVEIRA DE LUCENA
18/07/2025 13:17

Conclusos para julgamento
17/07/2025 18:30

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
17/07/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 15:20

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas
03/07/2025 09:04

Juntada de Petição de comunicações
30/06/2025 05:52

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, s/n, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] 0804258-74.2024.8.20.5101 Polo ativo: 46ª Delegacia de Polícia Civil Caicó/RN e outros Polo passivo: RODRIGO CESAR OLIVEIRA DE LUCENA SENTENÇA Trata-se de procedimento para apurar crime de menor potencial ofensivo, em que o Ministério Público ofereceu proposta de transação penal, conforme acima descrito.

Aceita a proposta pelo autor do fato, HOMOLOGO a transação penal, nos termos do artigo 76 e parágrafo único, da Lei 9.099/95.

A homologação do presente acordo fica condicionada ao fiel cumprimento dos termos acima estipulados, ficando a autora do fato ciente de que uma vez cumprida a transação penal, o presente processo será extinto, não constando nenhuma anotação de antecedentes criminais, salvo para os fins de beneficiamento com a transação penal, nos próximos 05 (cinco) anos (art. 76, § 2º, inciso II, da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Intimem-se.

CAICÓ/RN, data da assinatura eletrônica.

LUIZ CANDIDO DE ANDRADE VILLACA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/06/2025 07:01

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 07:01

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 13:34

Homologada a Transação Penal
25/06/2025 11:47

Conclusos para julgamento
25/06/2025 11:43

Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada conduzida por 25/06/2025 09:20 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó, #Não preenchido#.
25/06/2025 11:43

Audiência de instrução Em continuação conduzida por Juiz(a) em/para 25/06/2025 09:20, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó.
18/06/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 12:56

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
17/06/2025 22:11

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 09:09

Juntada de Certidão
16/06/2025 19:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2025 19:19

Juntada de diligência
16/06/2025 10:32

Juntada de Petição de comunicações
16/06/2025 08:32

Expedição de Mandado.
16/06/2025 08:28

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por 25/06/2025 09:20 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó, #Não preenchido#.
16/06/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 11:02

Conclusos para decisão
13/06/2025 11:01

Juntada de ato ordinatório
12/06/2025 17:12

Juntada de Petição de denúncia
21/05/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 13:26

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 12:41

Conclusos para despacho
25/04/2025 12:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/04/2025 12:41

Audiência Preliminar realizada conduzida por 25/04/2025 09:00 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó, #Não preenchido#.
25/04/2025 12:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/04/2025 09:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó.
07/03/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 18:15

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 07:58

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 07:55

Audiência Preliminar redesignada conduzida por 25/04/2025 09:00 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó, #Não preenchido#.
27/02/2025 07:44

Juntada de Certidão
19/11/2024 13:17

Audiência Preliminar designada para 28/02/2025 10:20 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó.
08/10/2024 12:29

Recebidos os autos.
08/10/2024 12:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó
04/10/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 17:38

Juntada de Certidão
19/08/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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