23/09/2025 01:29

Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
22/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738980 - Email: [email protected] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) nº 0807114-25.2021.8.20.5001 AUTOR: 18ª PMJ INVESTIGADO: RAFAEL PAIVA DONAS SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de manifestação do Representante Ministério Público Estadual (Id. 159998060), no uso de suas atribuições legais, pela extinção da punibilidade de RAFAEL PAIVA DONAS, CPF: *47.***.*56-96, já qualificado, em razão do cumprimento do acordo de não persecução penal.

Consta dos autos a juntada do comprovante de pagamento da prestação pecuniária (Id. 158058455), determinado no Acordo de Não Persecução Penal firmado com o investigado.

Relatados, decido.

De acordo com o art. 28, §13, do CPP, cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019).

Com efeito, no presente caso, observo que o acusado cumpriu integralmente as condições impostas no ANPP.

Ante o exposto, com fundamento no art. 28-A, § 13, do CPP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação ao réu RAFAEL PAIVA DONAS, CPF: *47.***.*56-96, em razão do cumprimento do acordo de não persecução penal.

Intimações necessárias.

Havendo mandado de prisão em razão do presente processo, determino, desde já, a sua baixa.

Após o trânsito em julgado, expeçam-se as comunicações de praxe, e, após, arquivem-se os autos com a devida baixa, registrando-se que "A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos, conforme disposto no art. 28-A, §12 e no inciso III do § 2º deste artigo" (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019).

P.I. e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos Natal/RN, 12 de agosto de 2025 VALDIR FLAVIO LOBO MAIA Juiz de Direito
19/09/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 09:12

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2025 16:14

Juntada de diligência
20/08/2025 01:45

Decorrido prazo de DANIEL MAGNUS DE VASCONCELOS COSTA JUNIOR em 19/08/2025 23:59.
18/08/2025 15:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2025 15:08

Juntada de diligência
14/08/2025 00:56

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 09:36

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
13/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738980 - Email: [email protected] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) nº 0807114-25.2021.8.20.5001 AUTOR: 18ª PMJ INVESTIGADO: RAFAEL PAIVA DONAS SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de manifestação do Representante Ministério Público Estadual (Id. 159998060), no uso de suas atribuições legais, pela extinção da punibilidade de RAFAEL PAIVA DONAS, CPF: *47.***.*56-96, já qualificado, em razão do cumprimento do acordo de não persecução penal.

Consta dos autos a juntada do comprovante de pagamento da prestação pecuniária (Id. 158058455), determinado no Acordo de Não Persecução Penal firmado com o investigado.

Relatados, decido.

De acordo com o art. 28, §13, do CPP, cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019).

Com efeito, no presente caso, observo que o acusado cumpriu integralmente as condições impostas no ANPP.

Ante o exposto, com fundamento no art. 28-A, § 13, do CPP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação ao réu RAFAEL PAIVA DONAS, CPF: *47.***.*56-96, em razão do cumprimento do acordo de não persecução penal.

Intimações necessárias.

Havendo mandado de prisão em razão do presente processo, determino, desde já, a sua baixa.

Após o trânsito em julgado, expeçam-se as comunicações de praxe, e, após, arquivem-se os autos com a devida baixa, registrando-se que "A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos, conforme disposto no art. 28-A, §12 e no inciso III do § 2º deste artigo" (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019).

P.I. e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos Natal/RN, 12 de agosto de 2025 VALDIR FLAVIO LOBO MAIA Juiz de Direito
12/08/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 13:56

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
11/08/2025 08:56

Conclusos para decisão
07/08/2025 08:56

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
22/07/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 22:24

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 15:05

Juntada de Ofício
28/06/2025 00:28

Decorrido prazo de DANIEL MAGNUS DE VASCONCELOS COSTA JUNIOR em 27/06/2025 23:59.
21/06/2025 15:14

Expedição de Mandado.
18/06/2025 00:36

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 19:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/06/2025 19:45

Juntada de Certidão
17/06/2025 08:13

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0807114-25.2021.8.20.5001 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: DELEGACIA ESPECIALIZADA DE DEFESA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULOS E CARGAS DE NATAL (DEPROV-NATAL), ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MPRN - 18ª PROMOTORIA NATAL REU: RAFAEL PAIVA DONAS DESPACHO Em face da petição de Id. 154583527, conforme requerido pelo Ministério Público, DETERMINO que o acusado realize o pagamento do valor proposto (R$ 3.000,00) no prazo improrrogável de 30 dias.

Após, decorrido o prazo, tornem os autos conclusos.

P.I.

NATAL/RN, 13 de junho de 2025.

VALDIR FLAVIO LOBO MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
16/06/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 16:33

Processo Suspenso por Convenção das Partes
13/06/2025 09:56

Conclusos para despacho
12/06/2025 12:23

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
12/06/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 14:00

Juntada de Petição de petição incidental
05/06/2025 13:54

Juntada de Certidão
02/06/2025 12:35

Expedição de Mandado.
02/06/2025 12:31

Expedição de Mandado.
30/05/2025 18:56

Expedição de Ofício.
30/05/2025 16:11

Evoluída a classe de CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (11955) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
28/05/2025 13:26

Recebida a denúncia contra RAFAEL PAIVA DONAS
27/05/2025 10:54

Conclusos para decisão
26/05/2025 13:23

Juntada de Petição de denúncia
01/05/2025 00:09

Decorrido prazo de MPRN - 18ª Promotoria Natal em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:07

Decorrido prazo de MPRN - 18ª Promotoria Natal em 30/04/2025 23:59.
21/03/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 14:32

Juntada de documento de comprovação
03/12/2024 16:54

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/12/2024 16:53

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/12/2024 14:18

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
26/09/2024 16:11

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
17/04/2024 06:44

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 06:44

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/04/2024 23:59.
19/03/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 17:41

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
12/03/2024 14:02

Expedição de Certidão.
12/03/2024 14:02

Decorrido prazo de DANIEL MAGNUS DE VASCONCELOS COSTA JUNIOR em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 14:02

Decorrido prazo de DANIEL MAGNUS DE VASCONCELOS COSTA JUNIOR em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 14:02

Decorrido prazo de JEFFERSON LUIZ MENDONCA DA SILVA em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 14:02

Decorrido prazo de JEFFERSON LUIZ MENDONCA DA SILVA em 11/03/2024 23:59.
21/02/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 12:40

Processo Suspenso por Convenção das Partes
21/02/2024 07:50

Conclusos para despacho
20/02/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 07:57

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 09:36

Conclusos para despacho
20/10/2023 12:24

Juntada de Certidão
19/09/2023 20:45

Decorrido prazo de DANIEL MAGNUS DE VASCONCELOS COSTA JUNIOR em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 20:43

Decorrido prazo de JEFFERSON LUIZ MENDONCA DA SILVA em 18/09/2023 23:59.
04/09/2023 07:41

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/09/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 11:22

Juntada de Certidão
21/07/2023 11:14

Expedição de Ofício.
01/12/2022 19:33

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 14:14

Conclusos para despacho
24/11/2022 13:34

Juntada de Petição de petição
15/11/2022 05:09

Decorrido prazo de MPRN - 18ª Promotoria Natal em 14/11/2022 23:59.
04/11/2022 13:24

Juntada de documento de comprovação
04/11/2022 13:09

Expedição de Ofício.
04/11/2022 11:44

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 11:41

Processo Desarquivado
31/10/2022 15:56

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 19:34

Decorrido prazo de DANIEL MAGNUS DE VASCONCELOS COSTA JUNIOR em 11/10/2022 23:59.
13/10/2022 19:34

Decorrido prazo de DEPROV- Delegacia Especializada de Defesa da Propriedade de Veículos e Cargas - Natal/RN em 11/10/2022 23:59.
11/10/2022 14:49

Decorrido prazo de RAFAEL PAIVA DONAS em 10/10/2022 23:59.
06/10/2022 20:46

Arquivado Provisoramente
05/10/2022 17:07

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 17:22

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 14:21

Expedição de Alvará.
26/09/2022 12:34

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 14:13

Audiência preliminar realizada para 22/09/2022 09:45 9ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
23/09/2022 14:13

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal
21/09/2022 03:19

Decorrido prazo de DANIEL MAGNUS DE VASCONCELOS COSTA JUNIOR em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 17:19

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 18:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2022 18:16

Juntada de Petição de diligência
18/08/2022 20:55

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 13:08

Conclusos para decisão
05/08/2022 09:59

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 09:55

Expedição de Mandado.
01/08/2022 13:06

Audiência preliminar designada para 22/09/2022 09:45 9ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
17/07/2022 19:50

Juntada de Petição de renúncia de mandato
23/05/2022 11:36

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 11:19

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 13:42

Conclusos para decisão
12/05/2022 16:53

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 15:05

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 15:00

Juntada de Certidão
04/11/2021 06:45

Decorrido prazo de MONA LISA AMELIA ALBUQUERQUE DE LIMA em 03/11/2021 23:59.
04/11/2021 06:45

Decorrido prazo de DANIEL MAGNUS DE VASCONCELOS COSTA JUNIOR em 03/11/2021 23:59.
28/10/2021 19:37

Juntada de Certidão
28/10/2021 14:34

Juntada de Petição de petição
26/10/2021 06:47

Decorrido prazo de MPRN - 18ª Promotoria Natal em 25/10/2021 23:59.
18/10/2021 15:53

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 11:31

Rejeitada exceção de impedimento ou de suspeição
21/09/2021 12:56

Juntada de Petição de outros documentos
26/08/2021 17:30

Juntada de Petição de petição
26/08/2021 09:02

Conclusos para decisão
26/08/2021 08:54

Juntada de Petição de parecer
25/08/2021 08:39

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 17:27

Juntada de Petição de petição incidental
12/08/2021 20:50

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 20:46

Juntada de Certidão
11/08/2021 08:17

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2021 15:40

Conclusos para decisão
06/07/2021 02:06

Decorrido prazo de MONA LISA AMELIA ALBUQUERQUE DE LIMA em 05/07/2021 23:59.
06/07/2021 02:06

Decorrido prazo de JEFFERSON LUIZ MENDONCA DA SILVA em 05/07/2021 23:59.
06/07/2021 00:43

Decorrido prazo de DANIEL MAGNUS DE VASCONCELOS COSTA JUNIOR em 05/07/2021 23:59.
02/07/2021 17:38

Juntada de Petição de ato administrativo
19/06/2021 18:54

Expedição de Outros documentos.
19/06/2021 18:51

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 11:55

Outras Decisões
04/06/2021 15:59

Conclusos para decisão
04/06/2021 15:08

Juntada de Petição de parecer
27/05/2021 21:04

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 11:17

Outras Decisões
20/05/2021 14:46

Juntada de Petição de petição
07/05/2021 11:49

Juntada de Petição de petição
30/04/2021 22:27

Conclusos para decisão
30/04/2021 12:51

Juntada de Petição de parecer
28/04/2021 18:22

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 14:16

Juntada de Petição de substabelecimento
28/04/2021 12:22

Juntada de Petição de petição
15/04/2021 18:31

Expedição de Outros documentos.
15/04/2021 11:47

Outras Decisões
13/04/2021 20:12

Conclusos para decisão
13/04/2021 18:40

Juntada de Petição de parecer
09/04/2021 14:55

Juntada de Petição de substabelecimento
06/04/2021 13:00

Juntada de Petição de petição
05/04/2021 23:05

Apensado ao processo 0866645-76.2020.8.20.5001
30/03/2021 18:35

Juntada de Petição de alegações finais
30/03/2021 16:15

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 08:25

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
29/03/2021 13:49

Declarada incompetência
29/03/2021 08:43

Conclusos para decisão
26/03/2021 12:45

Juntada de Petição de petição
26/03/2021 10:44

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2021 10:38

Conclusos para despacho
25/03/2021 08:47

Juntada de Certidão
24/03/2021 18:25

Juntada de Petição de petição
22/03/2021 14:34

Outras Decisões
19/03/2021 17:33

Conclusos para despacho
19/03/2021 09:19

Juntada de Petição de parecer
15/03/2021 15:43

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 12:05

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2021 15:06

Conclusos para despacho
09/03/2021 16:43

Decorrido prazo de DEPROV- Delegacia Especializada de Defesa da Propriedade de Veículos e Cargas - Natal/RN em 08/03/2021 23:59:59.
09/03/2021 14:53

Juntada de Petição de alegações finais
19/02/2021 13:36

Expedição de Outros documentos.
18/02/2021 15:48

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2021 14:52

Conclusos para decisão
11/02/2021 15:08

Juntada de Petição de parecer
02/02/2021 16:39

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 16:36

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.
02/02/2021 15:50

Conclusos para decisão
02/02/2021 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2021

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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