11/08/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 01:04

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0801007-11.2025.8.20.5102 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME Nome: BRUNA SILVA DA CAMARA rua luiz de júlia, 856, null, planalto, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: GEORGIA MARIZA LOPES DE SOUZA rua acre, 645, null, planalto, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570- 000 Nome: CICERO SOARES DA SILVA rua acre, 645, null, planalto, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570- 000 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Trata-se de queixa-crime ajuizada por Bruna Silva da Câmara, devidamente representada por advogado constituído, contra Cícero Soares da Silva e Geórgia Mariza Lopes de Souza, imputando- lhes a prática da infração penal prevista no art. 140 do Código Penal (crime de injúria).

O Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim, conforme decisão de ID 155199561, reconheceu a existência de conexão entre os presentes autos e o processo de nº 0801108- 48.2025.8.20.5102, motivo pelo qual declinou da competência em favor desta 1ª Vara.

Ao compulsar os autos do processo conexo, constata-se que foi determinada a designação de audiência preliminar, nos moldes Lei nº 9.099/95.

Considerando a similitude fática e jurídica entre as demandas, bem como o interesse na racionalização dos atos processuais e na autocomposição, entendo ser oportuno o acolhimento da manifestação ministerial (ID 158527664).

Ante o exposto, com fundamento no art. 520 do Código de Processo Penal, remeta-se os autos ao CEJUSC para inclusão em pauta e realização de audiência para tentativa de reconciliação entre as partes, a ser realizada, preferencialmente, na mesma data da audiência a ser aprazada no feito nº 0801108- 48.2025.8.20.5102, em atenção ao princípio da economia processual e à coerência na condução dos processos conexos.

Intimem-se as partes, com a devida antecedência, para comparecimento pessoal, advertindo-se de que deverão ser ouvidas separadamente e sem a presença de seus patronos, conforme preconiza o dispositivo legal mencionado.

Ciência ao Ministério Público.

Cumpra-se.

A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial).

CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito
28/07/2025 09:58

Recebidos os autos.
28/07/2025 09:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim
28/07/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 15:54

Decisão Determinação
24/07/2025 10:30

Conclusos para decisão
23/07/2025 21:23

Juntada de Petição de petição incidental
02/07/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:52

Despacho
25/06/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 00:47

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0801007-11.2025.8.20.5102 Autor: BRUNA SILVA DA CAMARA Réu: CICERO SOARES DA SILVA e outros DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de pedido de remessa destes autos para 1ª Vara desta Comarca.

Passo a decidir.

Analisando os presentes autos, verifico a existência de conexão probatória e fática com o processo de nº 0801108-48.2025.8.20.5102, que tramita perante a 1ª Vara desta Comarca.

Ambos os feitos envolvem os mesmos fatos delituosos e os mesmos demandados, diferenciando-se apenas quanto às vítimas.

Trata-se, portanto, de crimes supostamente praticados em continuidade, o que atrai a incidência do art. 76, inciso I, do Código de Processo Penal, dada a identidade de circunstâncias objetivas e subjetivas entre os casos, sendo patente a possibilidade de julgamento conjunto, em razão da prova a ser produzida ser substancialmente comum.

Logo, como o processo que tramita na 1ª Vara, a vítima é criança, atraido a aplicação da Lei nº 14.344/2022 (Lei Henrique Borel), impõe-se o reconhecimento da conexão processual, com a consequente declinação de competência em favor da 1ª Vara desta Comarca, para processamento e julgamento conjunto dos feitos, evitando-se decisões conflitantes e eventual bis in idem.

Diante do exposto, RECONHEÇO A CONEXÃO entre os presentes autos e o processo nº 0801108-48.2025.8.20.5102, e, com fundamento nos arts. 76, I, e 77 do CPP, DECLINO da competência em favor da 1ª Vara desta Comarca, a quem caberá o processamento e julgamento do feito.

Remetam-se os autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Ciência ao Ministério Público.

Ceará Mirim/RN, data de assinatura do sistema.

PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz de Direito
23/06/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 10:18

Conclusos para decisão
23/06/2025 10:17

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/06/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
19/06/2025 10:53

Declarada incompetência
29/05/2025 12:54

Conclusos para decisão
29/05/2025 11:31

Juntada de Petição de outros documentos
29/05/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 09:14

Juntada de Certidão
29/05/2025 09:11

Juntada de Certidão
22/04/2025 19:57

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 10:01

Conclusos para decisão
14/03/2025 16:49

Juntada de Petição de outros documentos
14/03/2025 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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