TJRN - 0808859-66.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0808859-66.2025.8.20.0000 Polo ativo EMERSON DUARTE PEREIRA DA SILVA Advogado(s): WALLACY ROCHA BARRETO Polo passivo JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PATU/RN Advogado(s): Habeas Corpus com liminar 0808859-66.2025.8.20.0000 Paciente: Emerson Duarte Pereira da Silva Impetrante: Wallacy Rocha Barreto (OAB/RN 11.228) Aut.

Coat.: Juízo da Vara Única de Assú Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO (ARTS. 33 E 35, DA LEI 11.343/06).

PLEITO REVOGATÓRIO DA PREVENTIVA.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DA CAUTELAR MÁXIMA.

PACIENTE PRIMÁRIO, COM RESIDÊNCIA FIXA E SEM PODER DE LIDERANÇA.

PERICULUM LIBERTATIS NÃO VISLUMBRADO.

HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.

SOLTURA IMPOSITIVA, PORÉM COM ESTABELECIMENTO DE MEDIDAS DIVERSAS DO ART. 319 DO CPP A SEREM DISCIPLINADAS PELO JUÍZO A QUO.

ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA EM PARTE.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos e em dissonância com a 3ª PJ, conhecer e conceder parcialmente a ordem, nos termos do voto do Relator, Desembargador Saraiva Sobrinho, sendo acompanhado pelos Desembargadores DR.

ROBERTO GUEDES (Juiz Convocado) e RICARDO PROCÓPIO.

RELATÓRIO 1.

Habeas Corpus com liminar em favor de Emerson Duarte Pereira da Silva, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única de Assú/RN, o qual, na AP 0800263-44.2025.8.20.5125, onde se acha incurso nos arts. 33 e 35, da Lei 11.343/06, manteve sua prisão preventiva (ID 31335703). 2.

Sustenta, em resumo, ausência de fundamentos a respaldar a cautelar máxima, fazendo jus às medidas diversas do art. 319 do CPP (ID 31335700). 3.

Pugna, ao cabo, pela concessão da Ordem. 4.

Junta os documentos insertos nos ID’s 31335700 e ss. 5.

Informações prestadas, de caráter historiador (ID 31482866). 6.

Parecer da 3ª PJ pela inalterabilidade do édito (ID 31577259). 7. É o relatório.

VOTO 8.

Conheço do writ. 9.

No mais, penso merecer guarida em parte. 10.

Com efeito, seguindo a diretriz, hoje defendida pela quase unanimidade da doutrina e aceita pela jurisprudência majoritária, no sentido de se conferir ao encarceramento provisório a catadura de ultima ratio, se encontra a medida objurgada em claro e manifesto contraponto. 11.

Ora, malgrado o suposto envolvimento no delito de tráfico de forma associativa, cuida-se de Inculpado primário, com domicílio conhecido e sem poder de liderança, ou seja, uma vez restabelecido o seu direito de ir e vir, penso, não representará risco social 12.

Daí, o presumido risco reiterativo do delito não serve como argumento apto a privar a liberdade do Agente, sobressaindo como conditio sine qua non os pressupostos dos arts. 312 e 313 do CPP. 13.

De mais a mais, cuida a hipótese da prática de delitos praticados sem violência e grave ameaça à pessoa, achando-se ainda imprecisa a verdadeira natureza dos entorpecentes mencionados nas tratativas com o coautor. 14.

Logo, uma vez restabelecido o seu direito de ir e vir, penso, não representará risco social. 15.

Conjugando tais fatores, reputo desarrazoado o segregamento precaucional e, por consectário lógico, sua subsistência, na esteira do entendimento da Corte Cidadã: “...

A fundamentação judicial baseada apenas em presunções ou na gravidade genérica da infração penal não supre os requisitos constitucionais e legais da prisão preventiva, consoante a jurisprudência consolidada desta Corte Superior...”. (AgRg no RHC n. 212.413/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025). 16.

Contudo, diante as nuances relacionadas à casuística, e sendo o tráfico de entorpecentes, nos dias atuais, o delito causador de maior intranquilidade social, entendo razoável a aplicabilidade de cautelares diversas, a serem definidas pelo Juízo a quo. 17.

Destarte, em dissonância com a 3ª PJ, voto pela concessão parcial a ordem para substituir a clausura pelas cautelares do art. 319 do CPP, a serem disciplinadas pelo Juízo de origem, se por al não estiver preso.

Natal, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Natal/RN, 12 de Junho de 2025.