04/09/2025 09:49

Conclusos para decisão
03/09/2025 08:08

Juntada de Petição de parecer
02/09/2025 10:14

Juntada de Petição de petição incidental
29/08/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 14:33

Conclusos para decisão
08/07/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº: 0854242-36.2024.8.20.5001 APELANTE: JERONIMO MANOEL DE MENDONCA ROLIM Advogado(s): JULIA JALES DE LIRA SILVA APELADO: DIRETOR - PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DEFENSORIA (POLO PASSIVO): RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Advogado(s): Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por JERONIMO MANOEL DE MENDONCA ROLIM, em face da sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, nos autos do Mandado de Segurança nº 0854242-36.2024.8.20.5001, impetrado em desfavor do PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN, julgou improcedentes os pedidos autorais, e por conseguinte denegou a segurança pretendida.

Da análise dos autos, observo que não foi efetuado o recolhimento do preparo recursal, não tendo sido concedido em momento algum o benefício da justiça gratuita ao impetrante, ora apelante, nem mesmo tendo sido realizado requerimento neste sentido em sede de apelo.

O Código de Processo Civil de 2015, primando pelos princípios da cooperação e primazia do mérito, em seu art. 1.007, § 4º, dispõe que o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, será intimado a fazê-lo, em dobro, sob pena de deserção, senão vejamos: Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. ... § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

Ante o exposto, determino a intimação da apelante para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento do preparo recursal, em dobro, sob pena de deserção.

Publique-se.

Intime-se.

Natal/RN, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 6
26/06/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 23:05

Outras Decisões
14/05/2025 14:04

Recebidos os autos
14/05/2025 14:04

Conclusos para despacho
14/05/2025 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803395-43.2024.8.20.5126

Alyne Mayane Nunes de Andrade ME

Edinaldo Pereira da Silva

Advogado: Michele Renata Lima de Macedo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 13/11/2024 15:07

Exibir Processo

Processo nº 0835819-91.2025.8.20.5001

Gilberto Geraldo de Oliveira

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Hatus Fulvio Medeiros Machado

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 21/05/2025 21:07

Exibir Processo

Processo nº 0503293-76.2006.8.20.0001

Maria Ferro Peron

Fabiane Gomes Fernandes Pereira Muniz Da...

Advogado: Fabiane Gomes Fernandes Pereira Muniz Da...

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 18/07/2006 15:22

Exibir Processo

Processo nº 0844631-25.2025.8.20.5001

Sanzya Karla de Lima Lira Araujo

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Clodonil Monteiro Pereira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 17/06/2025 15:36

Exibir Processo

Processo nº 0854242-36.2024.8.20.5001

Jeronimo Manoel de Mendonca Rolim

Instituto de Prev. dos Servidores do Est...

Advogado: Julia Jales de Lira Silva Souto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 13/08/2024 16:16

Exibir Processo