TJRN - 0809506-61.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0809506-61.2025.8.20.0000 Polo ativo MUNICIPIO DE BOM JESUS Advogado(s): DANIEL DA FROTA PIRES CENSONI Polo passivo MARIA DO ROSARIO FERNANDES SERAFIM Advogado(s): SELMA MARIA DA CRUZ, VALDYLUCY PEREIRA DINIZ Agravo de Instrumento n.º 0809506-61.2025.8.20.0000.

Agravantes: Município de Bom Jesus/RN.

Advogado: Dr.

Daniel da Frota Pires Censoni.

Agravada: Maria do Rosário Fernandes Serafim.

Relator: Desembargador João Rebouças.

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONCURSO PÚBLICO.

DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.

DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS CONVOCADOS.

EXISTÊNCIA DE VAGAS.

NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de Mandado de Segurança, deferiu medida liminar para: (i) suspender o prazo de validade do concurso público regido pelo Edital nº 001/2022, exclusivamente em relação à impetrante, e (ii) determinar a convocação, nomeação e posse da candidata aprovada no cargo de professora polivalente, observada sua ordem classificatória.

A agravante sustenta que a candidata figura fora do número de vagas originalmente previstas e, por isso, detém apenas expectativa de direito, inexistindo preterição ou contratação irregular.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da concessão de medida liminar que assegura a nomeação de candidata aprovada fora das vagas inicialmente previstas, diante da ampliação do número de nomeações, da existência de vagas não ocupadas por desistência de candidatos convocados, e da comprovação da necessidade da Administração Pública.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A análise do Agravo de Instrumento deve limitar-se à presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida liminar — fumus boni iuris e periculum in mora. 4.

A decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos, notadamente a existência de vagas não ocupadas (3 vagas), o reconhecimento legislativo da necessidade de contratação de professores polivalentes (Lei Municipal nº 502/2025), bem como a iminência do vencimento do prazo de validade do certame, o que poderia, em tese, inviabilizar a efetividade do provimento jurisdicional ao final (periculum in mora).

IV.

DISPOSITIVO 5.

Recurso conhecido e desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal nº 502/2025.

Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 32.105/DF, Rel.

Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 30.08.2010; TJMG, MS nº 01980162820218130000, Rel.

Des.

Belizário de Lacerda, Órgão Especial, j. 10.06.2021.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos.

Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo interposto pelo Município de Bom Jesus/RN em face da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Macaíba que, nos autos do Mandado de Segurança (proc. n.º 801768-82.2025.8.20.5121) impetrado por Maria do Rosário Fernandes Serafim deferiu a liminar e determinou: i) a suspensão do prazo de validade do concurso público regido pelo Edital nº 001/2022, exclusivamente em relação à impetrante, e ii) a convocação, nomeação e posse da candidata no cargo de professora polivalente, observando-se sua ordem classificatória.

Em suas razões, alega a parte agravante que a impetrante, ora agravada, foi classificada em 46º lugar no certame, sendo que o edital previa originalmente 35 vagas (33 de ampla concorrência e 2 destinadas a pessoas com deficiência), posteriormente ampliadas para 45 mediante a Lei Municipal nº 502/2025.

Narra que a candidata permaneceu fora do número de vagas, possuindo apenas mera expectativa de direito à nomeação, inexistindo qualquer preterição ou contratação irregular por parte da Administração.

Defende que a decisão impugnada desconsiderou a ausência de demonstração cabal de preterição arbitrária e imotivada, exigida pelo Tema 784 do STF, além de interferir indevidamente na esfera da discricionariedade administrativa, especialmente no tocante à prorrogação do prazo de validade do concurso e à avaliação da conveniência e oportunidade da nomeação.

Ao final, discorre acerca da presença dos requisitos legais e requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, a fim de que sejam suspensos imediatamente os efeitos da decisão agravada, até o julgamento final deste recurso.

Em decisão que repousa no Id 31600478 restou indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 32409144).

Deixou-se de enviar o feito ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da CF e arts. 176 a 178 do CPC. É o relatório.

VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Pretende a parte agravante reformar decisão que deferiu a liminar e determinou: i) a suspensão do prazo de validade do concurso público regido pelo Edital nº 001/2022, exclusivamente em relação à impetrante, e ii) a convocação, nomeação e posse da candidata no cargo de professora polivalente, observando-se sua ordem classificatória.

Para tanto defende, em suma, que a candidata permaneceu fora do número de vagas, possuindo apenas mera expectativa de direito à nomeação, inexistindo qualquer preterição ou contratação irregular por parte da Administração.

Mister ressaltar, inicialmente, que em se tratando de Agravo de Instrumento, a sua análise limitar-se-á, apenas e tão somente, acerca dos requisitos constantes aptos à concessão da liminar.

No caso em tela, entende-se que fumus boni iuris está configurado em favor da impetrante, ora agravada, em primeiro grau.

Isto porque o direito líquido e certo da impetrante revela-se de forma inequívoca a partir da análise dos documentos juntados à petição inicial, onde restou comprovado que ela participou regularmente do certame público, tendo logrado êxito ao ser aprovada e classificada na 46ª posição.

Conforme previsto no edital, foram inicialmente ofertadas 35 vagas para o cargo almejado.

Todavia, tal quantitativo foi posteriormente ampliado, sendo convocados 45 candidatos ao longo de três etapas sucessivas de chamamento.

A Lei Municipal n.º 502/2025 deu amparo legal a essa ampliação, ao prever expressamente a possibilidade de nomeações adicionais de docentes polivalentes, em razão da comprovada carência de servidores efetivos na rede de ensino municipal, o que se apresentou inclusive como alternativa às contratações por tempo determinado.

Desta forma, a Administração Pública externou de forma objetiva e oficial a existência de necessidade concreta de provimento de cargos na área em que a impetrante fora habilitada.

No caso em apreço, verifica-se que, embora tenham sido chamados 10 candidatos na terceira convocação (Edital n.º 01/2025), apenas 7 efetivaram a posse nos respectivos cargos, restando três vagas desocupadas.

Consta na ata da comissão responsável pela contratação o registro formal da desistência dos três últimos convocados, inclusive com anotações expressas acerca da manifestação de desinteresse por parte destes.

Em resumo, a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos, notadamente a existência de vagas não ocupadas (3 vagas), o reconhecimento legislativo da necessidade de contratação de professores polivalentes (Lei Municipal nº 502/2025), bem como a iminência do vencimento do prazo de validade do certame, o que poderia, em tese, inviabilizar a efetividade do provimento jurisdicional ao final (periculum in mora).

Dentro deste contexto, invoca-se o seguinte julgado: "EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

NOMEAÇÃO.

CANDIDATO QUE PASSA A FIGURAR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL EM VIRTUDE DE DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS .

DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO.

SEGURANÇA QUE SE CONCEDE PARCIALMENTE "IN CASU". - Consoante a jurisprudência do STJ, "a aprovação do candidato, ainda que fora do número de vagas disponíveis no edital do concurso, lhe confere direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo, se a Administração Pública manifesta, por ato inequívoco, a necessidade do preenchimento de novas vagas.

A desistência dos candidatos convocados, ou mesmo a sua desclassificação em razão do não preenchimento de determinados requisitos, gera para os seguintes na ordem de classificação direito subjetivo à nomeação, observada a quantidade das novas vagas disponibilizadas" (STJ, RMS 32 .105/DF, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/08/2010)". (TJMG - MS n.º 01980162820218130000 - Relator Desembargador Belizário de Lacerda - Órgão Especial - j. em 10/06/2021).

Feitas estas considerações, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora em favor da agravada em primeiro grau, imperiosa a manutenção da decisão objurgada.

Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto.

Natal, data na sessão de julgamentos.

Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 25 de Agosto de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0809506-61.2025.8.20.0000, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 25-08-2025 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 12 de agosto de 2025.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo de Instrumento nº 0809506-61.2025.8.20.0000.

Agravantes: Município de Bom Jesus/RN.

Advogado: Dr.

Daniel da Frota Pires Censoni.

Agravado: Maria do Rosário Fernandes Serafim.

Relator: Desembargador João Rebouças.

DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo interposto pelo Município de Bom Jesus/RN em face da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Macaíba que, nos autos do Mandado de Segurança (proc. n.º 801768-82.2025.8.20.5121) impetrado por Maria do Rosário Fernandes Serafim deferiu a liminar e determinou: i) a suspensão do prazo de validade do concurso público regido pelo Edital nº 001/2022, exclusivamente em relação à impetrante, e ii) a convocação, nomeação e posse da candidata no cargo de professora polivalente, observando-se sua ordem classificatória.

Em suas razões, alega a parte agravante que a impetrante, ora agravada, foi classificada em 46º lugar no certame, sendo que o edital previa originalmente 35 vagas (33 de ampla concorrência e 2 destinadas a pessoas com deficiência), posteriormente ampliadas para 45 mediante a Lei Municipal nº 502/2025.

Narra que a candidata permaneceu fora do número de vagas, possuindo apenas mera expectativa de direito à nomeação, inexistindo qualquer preterição ou contratação irregular por parte da Administração.

Defende que a decisão impugnada desconsiderou a ausência de demonstração cabal de preterição arbitrária e imotivada, exigida pelo Tema 784 do STF, além de interferir indevidamente na esfera da discricionariedade administrativa, especialmente no tocante à prorrogação do prazo de validade do concurso e à avaliação da conveniência e oportunidade da nomeação.

Ao final, discorre acerca da presença dos requisitos legais e requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, a fim de que sejam suspensos imediatamente os efeitos da decisão agravada, até o julgamento final deste recurso. É o relatório.

Decido.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Para que seja atribuído o efeito suspensivo pleiteado, nos moldes do artigo 1019, I, do CPC, deve o agravante evidenciar a urgente necessidade que tem ao provimento pleiteado (periculum in mora), assim como o fumus boni iuris.

Com efeito, no caso em tela, no grau de superficialidade da cognição sumária que ora me é permitida, entendo que o fumus boni iuris não restou evidenciado. É que a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos, notadamente a existência de vagas não ocupadas (3 vagas), o reconhecimento legislativo da necessidade de contratação de professores polivalentes (Lei Municipal nº 502/2025), bem como a iminência do vencimento do prazo de validade do certame, o que poderia, em tese, inviabilizar a efetividade do provimento jurisdicional ao final.

Além da probabilidade do direito, entendo que o agravante não logrou êxito em demonstrar o periculum in mora, uma vez que a decisão agravada apenas assegura, de forma provisória, a convocação e posse de candidata aprovada em concurso público, em vaga reconhecidamente existente e cuja necessidade foi admitida pela própria Administração, não havendo nos autos comprovação de que a medida acarrete impacto orçamentário imediato ou insuportável, tampouco violação à ordem pública ou risco concreto à gestão administrativa, tratando-se de providência plenamente reversível em caso de futura modificação do entendimento judicial.

Não é demasiado salientar, por oportuno e apenas a título informativo, que a presente decisão não afetará irreversivelmente o acervo de direitos da parte Agravante, pois, em sendo julgado provido o Agravo de Instrumento, a decisão agravada será revertida, viabilizando, em consequência, todos os seus efeitos.

Face ao exposto ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender convenientes.

Deixo de enviar o feito ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil.

Por fim, à conclusão.

Publique-se.

Natal, data na assinatura digital.

Desembargador João Rebouças Relator