30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Contato: ( ) - Email: Processo: 0100671-12.2014.8.20.0130 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor(a): Acla Cobrança LTDA ME Réu: EMANOEL ALMEIDA DE PAIVA DESPACHO Como se sabe, com o advento da Resolução CNJ Nº 547 de 22/02/2024, que entrou em vigor no dia 22/02/2024, o ajuizamento de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) dependerá das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.

Na hipótese de tais providências não terem sido adotadas pela Parte Exequente, a extinção de execução fiscal proposta deve ser extinta pela ausência de interesse de agir.

No caso telado, a presente Execução Fiscal amolda-se ao comando estabelecido na referida Resolução, na medida que o valor da causa é de R$ 1.075,00, bem como foi aparelhada unicamente com a CDA.

Assim sendo, antes de dar prosseguimento na execução proposta, determino a intimação da Parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o cumprimento do disposto nos artigos art. 2º e 3º da sobredita resolução, sob pena de extinção desta, por falta de interesse de agir, devendo o feito ficar suspenso durante o prazo fixado para cumprimento da diligência determinado por este magistrado.

Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, certifique e voltem-me conclusos.

Intime-se a Parte Exequente, via sistema.

Diligências de praxe.

SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, data do sistema.

PEDRO PAULO FALCÃO JÚNIOR Juiz de Direito (documento assinado conforme Lei n.º 11.419/2006)
15/09/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 12:54

Conclusos para despacho
02/05/2023 12:41

Juntada de aviso de recebimento
11/04/2023 13:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2023 13:08

Desentranhado o documento
11/04/2023 13:08

Cancelada a movimentação processual
10/01/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 23:26

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 12:57

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 17:20

Expedição de Outros documentos.
07/04/2021 10:24

Digitalizado PJE
07/04/2021 10:00

Recebidos os autos
19/08/2020 03:10

Remessa para Setor de Digitalização PJE
19/08/2020 01:17

Expedição de termo
25/10/2018 10:38

Mero expediente
15/06/2018 10:38

Petição
15/06/2018 01:34

Concluso para despacho
09/05/2018 07:37

Mero expediente
23/08/2016 02:56

Juntada de mandado
13/10/2015 01:33

Certidão de Oficial Expedida
23/10/2014 11:06

Expedição de Mandado
19/09/2014 04:11

Recebimento
16/09/2014 01:19

Mero expediente
30/06/2014 05:34

Concluso para despacho
27/06/2014 09:19

Distribuído por sorteio
27/06/2014 09:19

Certidão expedida/exarada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2014

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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