19/09/2025 09:06

Conclusos para julgamento
19/09/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE UMARIZAL Fórum Dr.

Manoel Onofre de Souza - Rua Amabília Dias, 38, Centro, Umarizal/RN – CEP 59.865-000 Tel.: 084 3673-9980 (Fixo e Whatsapp da Secretaria Judiciária) | e-mail: [email protected] Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Procedimento/Processo nº: 0802329-27.2025.8.20.5600 Ré(a): FRANCISCO HILDO DE LIMA PAIVA DECISÃO Trata-se de AÇÃO PENAL proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de FRANCISCO HILDO DE LIMA PAIVA, devidamente qualificados, o qual foi denunciado pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006).

O acusado foi preso em flagrante em 10/04/2025 (Id. 148546319 – Pág. 01-02).

Decisão de id. 160004011, proferida em 07/08/2025, que reavaliou a prisão, mantendo-a.

Certidões de antecedentes (ids. 151897029 e 159470615).

Laudo de Perícia Criminal – Exame Químico para pesquisa de THC e/ou cocaína (id. 159728678).

Relatório de Análise de Dados (id. 160220517).

Concluída a instrução processual, os autos foram com Vista ao Ministério Público para apresentar suas Alegações Finais.

A Defesa apresentou Pedido de Relaxamento da Prisão com Cautelares Diversas da Prisão (id. 163240314), ratificando na petição de id. 164137174, alegando o excesso de prazo, em razão da não apresentação das alegações finais pelo Ministério Público.

Vieram os autos conclusos em seguida, tendo o Ministério Público apresentado suas Alegações Finais (id. 164024247), bem como se manifestado quanto ao Pedido de Relaxamento da Prisão (id. 164155309). É o que importa relatar.

Passo a decidir.

Nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, passo a exercer o juízo de revisão acerca da necessidade da manutenção da prisão preventiva.

O art. 316 do CPP, com a redação dada pela Lei de nº 13.964/2019, assim dispõe: Art. 316.

O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019).

Parágrafo único.

Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019).

Em face do caráter transitório que toda prisão cautelar possui, é impositivo ao juiz que, diante de um quadro fático a demonstrar a carência de qualquer dos pressupostos ou o desaparecimento do fundamento ensejador da prisão preventiva, restaure, integralmente, a liberdade do agente já que a regra deve ser a liberdade de quem está respondendo a processo na justiça criminal.

Ainda, o art. 312, do Código de Processo Penal dispõe que: Art. 312.

A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019). (...) § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019).

No presente caso, mesmo sendo concluída a instrução processual, verifica-se ainda a necessidade da manutenção da prisão como garantia da ordem pública, bem como o receio de perigo à liberdade, haja vista o histórico infracional do réu, conforme certidão de antecedentes (id. 1594706150, inclusive com a informação de processos que tramitam em segredo de justiça em Gabinete de Desembargador, na 2ª Vara da Comarca de Apodi/RN e na Vara Única da Comarca de Almino Afonso/RN, além do mais ação penal de competência do júri ainda em andamento.

Assim, cabe ao magistrado reanalisar os requisitos da prisão e manifestar-se sobre a sua continuidade ou não.

No caso sub oculi, neste momento processual, constato a PERMANÊNCIA dos pressupostos (materialidade e indícios de autoria) bem como não vislumbro a necessidade da garantia da ordem pública e receio de perigo à liberdade do réu, bem como o receio de perigo à liberdade, haja vista o histórico infracional do réu, devendo ser mantida da prisão preventiva.

Analisando os autos, cabe destacar que, inclusive após as oitivas realizadas em sede de audiência de instrução e julgamento realizada em 04/08/2025, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a materialidade e os indícios de autoria foram comprovados, inclusive agora com a juntada do Laudo de Perícia Criminal – Exame Químico para pesquisa de THC e/ou cocaína (id. 159728678) e já a juntada do Relatório de Análise de Dados (id. 160220517), o qual concluiu, evidenciando-se quanto à prática de inúmeros ilícitos penais, quais sejam, tráfico de drogas, associação para o tráfico, furto, porte ilegal de armas e inúmeros homicídios, bem como a necessidade de manutenção da prisão preventiva do investigado Francisco Hildo de Lima.

Destaca-se ainda, que o representante do Ministério Público (id. 164155309), em requerimento, manifestou pelo indeferimento do requerimento da defesa, tendo em vista não ter havido alteração da situação fática e jurídica que serviu de suporte à decisão que a decretou.

Assim, percebe-se fortes indícios de autoria do réu no crime em averiguação, não sendo salutar colocá-lo em liberdade, como garantia da ordem pública e risco à liberdade.

Destarte, fazendo uma análise aprofundada do caso concreto, não entendo suficiente qualquer outra medida cautelar pessoal daquelas dispostas no art. 319 do CPP.

ANTE O EXPOSTO, considerando os elementos que até então dos autos consta, INDEFIRO o pedido de relaxamento da prisão preventiva, MANTENDO PRISÃO PREVENTIVA DE FRANCISCO HILDO DE LIMA PAIVA, na forma do artigo 316, parágrafo único, e art. 312, §2º, ambos do Código de Processo Penal, porquanto ainda presente na espécie requisitos autorizadores atinentes à necessidade de se garantir a ordem pública e risco á espécie.

Ainda, tendo em vista que o Ministério Público apresentou as Alegações Finais (id. 164024247), INTIME-SE a defesa para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar suas Alegações Finais.

Ciência ao Ministério Público e ao investigado.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Umarizal/RN, data do sistema.

KÁTIA CRISTINA GUEDES DIAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
18/09/2025 20:31

Juntada de Petição de alegações finais
18/09/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 10:38

Indeferido o pedido de FRANCISCO HILDO DE LIMA PAIVA
16/09/2025 12:44

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
16/09/2025 11:21

Conclusos para decisão
16/09/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
16/09/2025 00:55

Decorrido prazo de MPRN - Promotoria Umarizal em 15/09/2025 23:59.
16/09/2025 00:54

Decorrido prazo de MPRN - Promotoria Umarizal em 15/09/2025 23:59.
08/09/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 11:47

Ato ordinatório praticado
08/09/2025 10:18

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 16:01

Outras Decisões
26/08/2025 09:34

Conclusos para decisão
25/08/2025 17:22

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
19/08/2025 00:37

Decorrido prazo de SAVIO JOSE DE OLIVEIRA em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 00:37

Decorrido prazo de GILSON MONTEIRO DA COSTA em 18/08/2025 23:59.
13/08/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 10:27

Conclusos para despacho
12/08/2025 06:54

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
12/08/2025 01:25

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
11/08/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 14:55

Juntada de Petição de manifestação da delegacia para o juízo
08/08/2025 10:42

Juntada de Certidão
08/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE UMARIZAL Fórum Dr.

Manoel Onofre de Souza - Rua Amabília Dias, 38, Centro, Umarizal/RN – CEP 59.865-000 Tel.: 084 3673-9980 (Fixo e Whatsapp da Secretaria Judiciária) | e-mail: [email protected] Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Procedimento/Processo nº: 0802329-27.2025.8.20.5600 Ré(a): FRANCISCO HILDO DE LIMA PAIVA DECISÃO Trata-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público em desfavor de FRANCISCO HILDO DE LIMA PAIVA, pela prática do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.

O acusado foi preso em flagrante em 10/04/2025 (Id. 148546319 – Pág. 01-02).

Audiência de custódia em 12/04/2025 (id. 148604479 e 148680376), ocasião em foi decidido pela homologação do flagrante e sua conversão em preventiva.

Mandado de Prisão no id. 148604271.

Representação por Extração de Dados Telemáticos (id. 148713124), tendo a decisão deferido o pedido (id. 150448020).

Relatório Final (id. 148742463).

Denúncia apresentada em 25/04/2025 (id. 149499524).

Decisão pelo recebimento da denúncia em 30/04/2025 (id. 149921711).

O denunciado foi citado, pessoalmente, através do Oficial de Justiça (ids. 150430250 e 150430259), tendo constituído Advogado (id. 151622174), oportunidade em que apresentou Resposta à Acusação (id. 151619425).

Pedido de revogação de prisão preventiva com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (id. 151626186) sido indeferido por meio da decisão de reavaliação em 23/06/2025 (id. 155337015).

Certidões de antecedentes (ids. 151897029 e 159470615).

Audiência de instrução e julgamento realizada em 04/08/2025 (id. 159651518), oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas PM EDIVAN LIBERALINO COSTA (id. 159651522), PM FRANCISCO RONIERI DA SILVA (ids. 159651523, 159651524 e 159652787), FRANCISCO CLEITANO MONTE (id. 159652788), THASSIO EMANUEL ALVES DE MORAIS (id. 159652789) e ANTONIA BRUNA LOPES DIAS (id. 159652791), bem como realizado o interrogatório do réu (id. 159652792).

Nessa ocasião, a defesa requereu a revogação da prisão preventiva com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (id. 159652792), tendo o Ministério Público manifestado pelo indeferimento.

Laudo de Perícia Criminal – Exame Químico para pesquisa de THC e/ou cocaína (id. 159728678).

Encontra-se pendente a juntada do relatório da extração de dados referente a quebra de sigilo, com prazo de 15 (quinze) dias concedido por este Juízo.

E posterior apresentação das alegações finais. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

Nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, passo a exercer o juízo de revisão acerca da necessidade da manutenção da prisão preventiva.

O art. 316 do CPP, com a redação dada pela Lei de nº 13.964/2019, assim dispõe: Art. 316.

O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019).

Parágrafo único.

Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019).

Em face do caráter transitório que toda prisão cautelar possui, é impositivo ao juiz que, diante de um quadro fático a demonstrar a carência de qualquer dos pressupostos ou o desaparecimento do fundamento ensejador da prisão preventiva, restaure, integralmente, a liberdade do agente já que a regra deve ser a liberdade de quem está respondendo a processo na justiça criminal.

Ainda, o art. 312, do Código de Processo Penal dispõe que: Art. 312.

A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019). (...) § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019).

No presente caso, mesmo após a realização da audiência instrutória, restando pendente para finalizar a instrução processual, somente a juntada do relatório da extração da quebra de sigilo, verifica-se ainda a necessidade da manutenção da prisão como garantia da ordem pública bem como o receio de perigo à liberdade, haja vista a ficha de antecedentes acostada aos autos.

Assim, cabe ao magistrado reanalisar os requisitos da prisão e manifestar-se sobre a sua continuidade ou não.

No caso sub oculi, neste momento processual, constato a PERMANÊNCIA dos pressupostos (materialidade e indícios de autoria), vislumbro também a necessidade da garantia da ordem pública bem como o receio de perigo à liberdade, haja vista a ficha de antecedentes acostada aos autos, devendo ser mantida a prisão preventiva, outrora decretada.

Analisando os autos, cabe destacar que, inclusive após as oitivas realizadas em sede de audiência de instrução e julgamento realizada em 04/08/2025, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, há fortes indícios da materialidade e de autoria, inclusive agora com a juntada do Laudo de Perícia Criminal – Exame Químico para pesquisa de THC e/ou cocaína (id. 159728678).

No caso dos autos, trata-se de investigação em curso acerca da suposta prática do delito descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, o que aponta para fortes indícios de autoria pelo investigado.

Destaca-se ainda, que o representante do Ministério Público (id. 159652792), em requerimento, manifestou pelo indeferimento do requerimento da defesa, bem como que a autoridade policial junte laudo e relatório pendentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de relaxamento da prisão.

Intimado, para tal fim, já houve juntada do Laudo de Perícia Criminal – Exame Químico para pesquisa de THC e/ou cocaína (id. 159728678).

Assim, ante a presença de fortes indícios de autoria do réu no crime em averiguação, não é salutar colocá-lo em liberdade, como garantia da ordem pública.

Destarte, fazendo uma análise aprofundada do caso concreto, não entendo suficiente qualquer outra medida cautelar pessoal daquelas dispostas no art. 319 do CPP.

ANTE O EXPOSTO, considerando os elementos que até então dos autos consta, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva, MANTENHOA PRISÃO PREVENTIVA DE FRANCISCO HILDO DE LIMA PAIVA, na forma do artigo 316, parágrafo único, e art. 312, §2º, ambos do Código de Processo Penal, porquanto ainda presente na espécie requisitos autorizadores atinentes à necessidade de se garantir a ordem pública.

Decorrido o período de 90 (noventa) dias, voltem-me os autos conclusos para nova reavaliação da necessidade de manutenção da custódia cautelar do investigado, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

Ciência ao Ministério Público e ao investigado.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

SIRVA A PRESENTE DE MANDADO.

Umarizal/RN, data do sistema.

KÁTIA CRISTINA GUEDES DIAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
07/08/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 10:14

Indeferido o pedido de FRANCISCO HILDO DE LIMA PAIVA
06/08/2025 16:14

Conclusos para decisão
05/08/2025 10:52

Juntada de Petição de outros documentos
05/08/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 20:47

Audiência Instrução e julgamento realizada conduzida por 04/08/2025 14:00 em/para Vara Única da Comarca de Umarizal, #Não preenchido#.
04/08/2025 20:47

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/08/2025 14:00, Vara Única da Comarca de Umarizal.
01/08/2025 13:45

Juntada de Certidão
22/07/2025 14:07

Juntada de Certidão
08/07/2025 18:56

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 15:40

Juntada de Ofício
01/07/2025 00:52

Decorrido prazo de FRANCISCO HILDO DE LIMA PAIVA em 30/06/2025 23:59.
25/06/2025 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2025 15:48

Juntada de diligência
25/06/2025 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2025 10:53

Juntada de diligência
25/06/2025 01:00

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Umarizal Rua Amabília Dias, Centro, Umarizal/RN – CEP 59.865-000 Processo nº: 0802329-27.2025.8.20.5600 DECISÃO Trata-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público em desfavor de FRANCISCO HILDO DE LIMA PAIVA, pela prática do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.

O acusado foi preso em flagrante (Id. 148546319 – Pág. 01-02). É o que importa relatar.

Passo a decidir.

Nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, passo a exercer o juízo de revisão acerca da necessidade da manutenção da prisão preventiva.

O art. 316 do CPP, com a redação dada pela Lei de nº 13.964/2019, assim dispõe: Art. 316.

O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) Parágrafo único.

Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) Em face do caráter transitório que toda prisão cautelar possui, é impositivo ao juiz que, diante de um quadro fático a demonstrar a carência de qualquer dos pressupostos ou o desaparecimento do fundamento ensejador da prisão preventiva, restaure, integralmente, a liberdade do agente já que a regra deve ser a liberdade de quem está respondendo a processo na justiça criminal.

Tal entendimento é expressamente previsto no art. 310, inciso II, do CPP, ao afirmar que a prisão em flagrante só deve ser convertida em preventiva quando se revelarem "inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão".

Assim, cabe ao magistrado reanalisar os requisitos da prisão e manifestar-se sobre a sua continuidade ou não.

No caso sub oculi, neste momento processual, constato a PERMANÊNCIA dos pressupostos (materialidade e indícios de autoria) bem como não vislumbro qualquer mudança fática que promovesse o desaparecimento dos fundamentos que fizeram determinar a custódia preventiva decretada, mantendo-se, intacta a referida decisão por seus próprios fundamentos, os quais, dada a imutabilidade ora constatada, furto-me a enumerá-los novamente, tudo a implicar a manutenção segregacional da situação do agente.

Analisando os autos, cabe destacar que, conforme indicado pela Autoridade Policial, notadamente nas informações constantes dos autos (Ids. 148546319 e 148546320), a materialidade e os indícios de autoria foram comprovados pelo auto de exibição e apreensão, pelo auto de constatação da natureza e da quantidade de droga, pelos depoimentos dos policiais, assim como pelo interrogatório do flagranteado.

No caso dos autos, trata-se de investigação em curso acerca da suposta prática do delito descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, o que aponta para fortes evidências de participação do investigado.

Nesse sentido, destaca-se o que foi indicado pelo representante do Ministério Público: Assim, percebe-se o envolvimento do autuado no crime em averiguação, não sendo salutar coloca-lo em liberdade, sob pena de reiteração delitiva.

Destarte, fazendo uma análise aprofundada do caso concreto, não entendo suficiente qualquer outra medida cautelar pessoal daquelas dispostas no art. 319 do CPP.

ANTE O EXPOSTO, considerando os elementos que até então dos autos consta, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DE FRANCISCO HILDO DE LIMA PAIVA, na forma do art. 316, parágrafo único, do CPP, porquanto ainda presente na espécie requisitos autorizadores atinentes à necessidade de se garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Decorrido o período de 90 (noventa) dias, voltem-me os autos conclusos para nova reavaliação da necessidade de manutenção da custódia cautelar do investigado, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

Ciência ao Ministério Público e ao investigado.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

SIRVA A PRESENTE DE MANDADO.

Umarizal/RN, data do sistema.

KÁTIA CRISTINA GUEDES DIAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
23/06/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 10:32

Mantida a prisão preventiva
16/06/2025 15:33

Conclusos para decisão
16/06/2025 14:37

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
14/06/2025 00:28

Decorrido prazo de SAVIO JOSE DE OLIVEIRA em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:26

Decorrido prazo de GILSON MONTEIRO DA COSTA em 13/06/2025 23:59.
13/06/2025 08:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2025 08:05

Juntada de diligência
11/06/2025 14:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2025 14:16

Juntada de diligência
11/06/2025 00:03

Decorrido prazo de 73ª Delegacia de Polícia Civil Umarizal/RN em 10/06/2025 23:59.
10/06/2025 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2025 11:02

Juntada de diligência
07/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 06/06/2025.
07/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
06/06/2025 00:44

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 16:07

Expedição de Mandado.
05/06/2025 11:23

Expedição de Mandado.
05/06/2025 11:11

Expedição de Mandado.
04/06/2025 13:59

Juntada de Certidão
04/06/2025 13:44

Expedição de Ofício.
04/06/2025 13:31

Juntada de documento de comprovação
04/06/2025 12:00

Expedição de Ofício.
04/06/2025 11:31

Expedição de Mandado.
04/06/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 11:37

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 11:25

Expedição de Mandado.
02/06/2025 22:57

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 11:19

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 11:17

Audiência Instrução e julgamento designada conduzida por 04/08/2025 14:00 em/para Vara Única da Comarca de Umarizal, #Não preenchido#.
29/05/2025 08:37

Recebida a denúncia contra FRANCISCO HILDO DE LIMA PAIVA
27/05/2025 10:40

Conclusos para decisão
26/05/2025 10:13

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
19/05/2025 22:22

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 16:04

Determinada a quebra do sigilo telemático
06/05/2025 11:44

Conclusos para despacho
06/05/2025 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2025 10:42

Juntada de diligência
30/04/2025 12:09

Expedição de Mandado.
30/04/2025 11:07

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
30/04/2025 11:04

Recebida a denúncia contra FRANCISCO HILDO DE LIMA PAIVA
25/04/2025 09:15

Conclusos para decisão
25/04/2025 08:58

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 11:19

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 10:43

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 10:23

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
14/04/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 15:24

Conclusos para despacho
14/04/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 12:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/04/2025 12:44

Juntada de Certidão
14/04/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 09:21

Juntada de Outros documentos
13/04/2025 11:59

Juntada de Certidão
13/04/2025 11:38

Juntada de Certidão
12/04/2025 18:15

Juntada de documento de comprovação
12/04/2025 18:02

Juntada de documento de comprovação
12/04/2025 17:53

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2025 17:47

Conclusos para despacho
12/04/2025 17:12

Expedição de Ofício.
12/04/2025 17:10

Desentranhado o documento
12/04/2025 17:10

Cancelada a movimentação processual Expedição de Ofício.
12/04/2025 16:41

Audiência Custódia realizada conduzida por 12/04/2025 16:00 em/para Plantão Diurno Cível e Criminal Região IX, #Não preenchido#.
12/04/2025 16:41

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
12/04/2025 16:41

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/04/2025 16:00, Plantão Diurno Cível e Criminal Região IX.
12/04/2025 15:19

Juntada de Petição de petição incidental
12/04/2025 09:52

Desentranhado o documento
12/04/2025 09:46

Juntada de Petição de petição
12/04/2025 09:42

Juntada de Certidão
12/04/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
12/04/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
12/04/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
12/04/2025 09:15

Ato ordinatório praticado
12/04/2025 09:12

Juntada de Certidão
11/04/2025 18:12

Juntada de Certidão
11/04/2025 18:01

Expedição de Ofício.
11/04/2025 17:57

Juntada de Certidão
11/04/2025 17:43

Audiência Custódia designada conduzida por 12/04/2025 16:00 em/para Plantão Diurno Cível e Criminal Região IX, #Não preenchido#.
11/04/2025 17:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/04/2025 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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