19/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: [email protected] Processo: 0837438-27.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLINICA NUCLEAR DE NATAL LTDA, ROBERTO LEVI CAVALCANTI JALES REU: MUNICÍPIO DE NATAL, AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Clínica Nuclear de Natal Ltda, qualificada na inicial e devidamente representada por advogado, inicialmente, em face do Município de Natal, igualmente qualificado, objetivando que o demandado se abstenha de impor qualquer exigência relacionada à obrigatoriedade de criação de farmácia particular e à contratação de farmacêutico responsável técnico pela clínica, bem como de realizar notificação, apreensão, interdição ou suspensão de suas atividades com base nesses fatos.

Em despacho ID 128416628, este juízo determinou à parte autora que promovesse emenda à inicial, para inclusão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) no polo passivo da relação processual.

Por meio da petição ID 131255021, a parte autora atendeu à determinação deste juízo, procedendo com emenda à inicial, para incluir a ANVISA no polo passivo da demanda.

Após ser devidamente citada, a ANVISA suscitou a incompetência absoluta da Justiça Estadual para apreciar a matéria (ID 137671804). É o relatório.

Decido.

A parta autora busca determinação judicial para a prática de atos que envolvem regulamentação normativa da ANVISA.

Conforme se observa, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), na condição de autarquia sob regime especial vinculada ao Ministério da Saúde, passou a integrar a presente demanda, ocupando o polo passivo da ação, juntamente com o Município de Natal.

O artigo 109, I, da Constituição Federal determina a competência aos juízes federais para processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho”. (grifos nosso) Dessa forma, a presença da ANVISA no polo passivo da ação, na qualidade de ré, determina a competência da Justiça Federal para julgamento do processo.

Patente, portanto, a incompetência deste juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública para o processamento e julgamento do presente feito.

Ante ao exposto, em face da incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a presente demanda, determino a extinção do processo sem resolução de mérito, tendo em conta a impossibilidade de remessa dos autos ao juízo competente, por meio do Sistema PJe.

Publique-se.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 17 de setembro de 2025.

GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/09/2025 04:44

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 04:44

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 04:44

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 16:15

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
12/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0837438-27.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLINICA NUCLEAR DE NATAL LTDA, ROBERTO LEVI CAVALCANTI JALES REU: MUNICÍPIO DE NATAL, AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DESPACHO Faça-se conclusos para sentença.

NATAL/RN, 4 de junho de 2025.

GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/06/2025 18:16

Conclusos para julgamento
10/06/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 04:54

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 14:25

Conclusos para decisão
03/02/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 17:45

Juntada de Petição de contestação
12/11/2024 08:10

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 18:45

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 08:12

Conclusos para despacho
16/09/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 01:55

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 06:41

Conclusos para julgamento
06/06/2024 06:40

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 06:40

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 14:47

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 18:35

Conclusos para decisão
08/03/2024 00:26

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/03/2024 23:59.
17/01/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 10:32

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 12:02

Juntada de Certidão
16/11/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 10:58

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 16:24

Juntada de Petição de contestação
05/10/2023 18:46

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 18:46

Expedição de Outros documentos.
30/09/2023 09:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/07/2023 13:50

Conclusos para despacho
27/07/2023 19:13

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 09:43

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 13:29

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 13:20

Juntada de custas
11/07/2023 13:13

Conclusos para decisão
11/07/2023 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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