TJRN - 0800280-87.2025.8.20.5155

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, 187, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 Processo nº: 0800280-87.2025.8.20.5155 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Nome: MARCIA MARIA GOMES Endereço: RUA LIBÂNIA GALVÃO PEREIRA, 792, ALTO DO SÃO SEBATIÃO, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: SEBASTIAO PEDRO SOBRINHO Endereço: CARRAPATEIRA, RURAL, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) SENTENÇA/MANDADO Nº _______________ Trata-se de pedido de registro de óbito fora do prazo, proposto por MARCIA MARIA GOMES pleiteando que seja registrado o óbito de seu pai, SEBASTIÃO PEDRO SOBRINHO, alegando, em síntese, que o assento não foi providenciado até o presente momento, em razão do abalo emocional, por dificuldades burocráticas e falta de conhecimento dos familiares, decorrente do falecimento do seu tio, anexando documentos ao pleito.

Razões iniciais no Id 151195134 seguidas de documentos.

O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido. É o que importa relatar.

Fundamento e, após, decido.

O art. 77 da Lei n.º 6.015/73, a qual estatui que: Art. 77 - Nenhum sepultamento será feito sem certidão, do oficial de registro do lugar do falecimento, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista de atestado médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte.

A despeito do art. 77, da Lei de Registros Públicos, estabelecer a proibição da realização de sepultamento no território nacional, sem o correspectivo assento do óbito no registro civil, tal ausência pode ser suprida nos moldes do art. 83, do mesmo Diploma Legal, uma vez constatada a veracidade do falecimento, para resguardar direitos de terceiros e mesmo a ordem pública quanto a evento que repercute diretamente na vida social.

No caso dos autos, a inscrição tardia de óbito decorre do falecimento de seu pai, SEBASTIÃO PEDRO SOBRINHO, e não foi sucedido de necessário registro, por questões emocionais, dificuldades burocráticas e falta de conhecimento dos familiares, efetivando-se o seu sepultamento sem tal providência.

A declaração de óbito de Id 151195156 confirma que o extinto faleceu no dia 16/03/2025, corroborado pela guia de sepultamento (Id 151195163), sendo o falecimento inequívoco, conforme se extrai dos referidos documentos.

Além do mais a autora procedeu em juntar os documentos requeridos pelo Ministério Público, inclusive comprovando efetiva legitimidade ativa, nos termos do art. 79, 3º da Lei de Registro Público, ensejando a procedência do pedido.

Diante do exposto, em consonância ao parecer do Ministério Público, julgo procedente o pedido e autorizo a inscrição do óbito, ocorrido em 16/03/2025, de SEBASTIÃO PEDRO SOBRINHO, CPF sob o n° *97.***.*84-15 e RG n° 306.105, nascido em 20.01.1951, filho de José Pedro Galdino e Rosalina Laurentino da Silva e falecido em 16/03/2025, às 18:31hs, no Hospital Maternidade Rita Leonor de Medeiros, conforme certidão de nascimento, declaração de óbito e Guia de Sepultamento em anexo, perante o registro civil competente, devendo o Sr.

Registrador observar os dados apontados na declaração de óbito de Id 151195156, a qual segue anexa, sem anotação de outros que não vierem preenchidos.

Custas pela requerente, com exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º, CPC, eis que defiro a justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Advindo trânsito em julgado, expeça-se o mandado necessário e arquivem-se com baixa.

Cumpra-se.

Com a prolação da presente decisão, adote-se a Secretaria Judiciária os seguintes comandos: A.

PUBLIQUE-SE a presente decisão no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (art. 205, §3º do CPC).

O registro decorre da validação no sistema (Lei nº 11.419/2006).

B.

INTIME-SE apenas a parte autora, por meio do procurador, para exarar ciência, em 15 dias.

As intimações deverão ser feitas pelo “sistema” para a Fazenda Pública/Ministério Público/Defensoria Pública e pelo DJEN para a parte representada por advogado, nos termos da Provimento Nº 01/2025 - Corregedoria-Geral de Justiça.

A presente Sentença possui força de mandado de intimação/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial).

SÃO TOMÉ/RN, data da assinatura.

ROMERO LUCAS RANGEL PICCOLI Juiz de Direito Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25051312373491200000140874926 Márcia - procuração Procuração 25051312373501600000140874937 Márcia - RG Documento de Identificação 25051312373507000000140874941 Márcia - declaração Outros documentos 25051312373512800000140874943 Márcia - comprovante de residência I Documento de Comprovação 25051312373518100000140874944 Márcia - comprovante de renda Documento de Comprovação 25051312373523400000140874946 Márcia - declaração de óbito Outros documentos 25051312373528500000140874947 Márcia - RG Sebastião Documento de Identificação 25051312373533900000140877601 Márcia - Título de Eleitor Sebastião Outros documentos 25051312373539000000140877602 Márcia - ofício ao INSS Outros documentos 25051312373545100000140877603 Márcia - guia de sepultamento Outros documentos 25051312373550600000140877604 Márcia - certidão de casamento Certidão de Casamento 25051312373555200000140877605 Márcia - cartão do SUS Sebastião Outros documentos 25051312373560300000140877607 Màrcia - benefício INSS Outros documentos 25051312373565600000140877610 Decisão Decisão 25051315264977900000140883563 Intimação Intimação 25051315264977900000140883563 Parecer Parecer 25060518245931300000143294886 OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na Internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o(s) código(s) constante(s) na tabela acima, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação.