09/09/2025 02:04

Publicado Intimação em 09/09/2025.
09/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
09/09/2025 01:51

Publicado Intimação em 09/09/2025.
09/09/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
09/09/2025 00:39

Publicado Intimação em 09/09/2025.
09/09/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
09/09/2025 00:37

Publicado Intimação em 09/09/2025.
09/09/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0845906-09.2025.8.20.5001 REQUERENTE: EDNA PEGADO DA SILVA REQUERIDO: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

DECISÃO Vistos etc.

Em análise o teor da petição anexada pela parte exequente, por meio da qual a parte exequente vem pugnar pelo levantamento de todo o montante depositado em conta judicial vinculada ao presente cumprimento provisório do julgado, destacando a desnecessidade da prestação de caução pela parte, para fins de resgate do valor que fora depositado voluntariamente pela parte executada. É o que importa relatar.

Decido.

Sucintamente, convém destacar que o direito ora objeto de controvérsia se insere na própria esfera de disponibilidade das partes, pelo fato de tratar-se de direito de natureza puramente patrimonial.

Do que resulta a conclusão de que, tratando-se a controvérsia versada nos presentes autos, de uma liquidação provisória do julgado (cumprimento provisório), é mister que este juízo, antes de autorizar o levantamento do valor depositado, repute como medida mais adequada e prudente intimar a parte exequente, por seu patrono, para, no prazo de quinze dias, especificar os valores que são devidos em favor de seu constituinte, e o valores devidos, a título de honorários.

Por oportuno e nesse contexto, deverá a parte exequente, por seu patrono, anexar, no prazo de quinze dias, caução considerada idônea e suficiente, conforme preconiza o art. 520 do CPC, segundo o qual assim dispõe: "art. 520. o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: I - corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; II - fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos; III - se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução; IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.

Desse modo, reputo como medida mais consentânea à realidade do caso em apreço, instar a parte exequente para, caso não venha a prestar caução, demonstrar, a teor do que preconiza o art. 521 do CPC, mediante juntada de documentação comprobatória, a situação de premente necessidade que autorize a dispensa da caução em referência.

Por outro lado, desde já faço a ressalva no sentido de que a prestação de caução é dispensada em relação ao patrono da parte exequente, uma vez que a verba honorária consiste em crédito de natureza privilegiada e, portanto, possui natureza alimentar, fato este que autoriza a dispensa da caução em referência.

Por fim, convém salientar e advertir a parte credora que o cumprimento provisório da sentença corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada ou se houver fixação do quantum debeatur em importe que seja inferior ao valor ora apontado como incontroverso, a reparar os danos que o executado haja sofrido.

Em razão desse fato e tendo em vista que o recurso de apelação interposto padece de discussão em relação a eventual tema que venha a ser submetido ao rito da tramitação do recurso especial repetitivo, em razão de versar sobre algum tema passível de controvérsia no âmbito da jurisprudência consolidada da Corte Superior, é que este juízo vem a adotar tal posicionamento, no sentido de determinar a intimação da parte exequente, por seu patrono, para, no prazo de quinze dias, prestar caução idônea e suficiente para fins de se autorizar a parte credora a levantar o montante depositado espontaneamente, a título de garantia do juízo, e/ou demonstrar a desnecessidade de dita caução em atenção ao caso concreto e na forma disciplinada pelo diploma processual civil.

Ante o exposto, indefiro o pleito formulado no sentido de autorizar o resgate imediato do valor depositado por tratar-se de feito submetido ao rito do cumprimento provisório da sentença.

Até que sobrevenha o trânsito em julgado da demanda principal, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

P.I.

Cumpra-se em todos os seus termos.

NATAL /RN, 1 de setembro de 2025.

Ricardo Tinôco de Góes Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/09/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 11:56

Outras Decisões
24/07/2025 16:57

Conclusos para despacho
24/07/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 01:28

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
03/07/2025 01:26

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
03/07/2025 00:32

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
03/07/2025 00:25

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
03/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 10:25

Juntada de Petição de comunicações
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0845906-09.2025.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: EDNA PEGADO DA SILVA REQUERIDO: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA DESPACHO Cuida-se de cumprimento provisório de sentença, proferida no processo principal de nº 0802918-41.2023.8.20.5001, movida por EDNA PEGADO DA SILVA em face de UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA., fundada em título judicial que reconheceu obrigação de pagar quantia certa.

A Secretaria proceda à evolução da classe processual para cumprimento provisório de sentença, fazendo as alterações de praxe, retificando a autuação em sendo o caso, fazendo constar como parte exequente o postulante do requerimento de cumprimento de sentença.

Nos termos do art. 520 do CPC: Art. 520.

O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: I - corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; II - fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos; III - se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução; IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.

Intime-se a parte executada, por seu advogado constituído, pelo sistema, em conformidade com o art. 513, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor da dívida, conforme planilha anexada junto ao requerimento atinente à promoção do cumprimento provisório de sentença.

Ressalte-se que, transcorrido aludido prazo sem pagamento, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que, sem necessidade de garantia do juízo e de nova intimação, possa a parte executada apresentar impugnação, a qual deverá versar somente sobre as estritas matérias previstas no art. 525, § 1º do CPC.

Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo concedido, intime-se a parte exequente para apresentar memória de cálculo atualizada, acrescida de multa e honorários de advogado, ambos no percentual de dez por cento, na forma do art. 523, § 1º, do CPC, requerendo as medidas que entender cabíveis para a satisfação do crédito.

Em caso de inércia do exequente/credor, arquivem-se os autos.

P.I.

NATAL/RN, data registrada no sistema.

INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juiz(a) de Direito em substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/07/2025 07:36

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 07:34

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 07:34

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 07:34

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 07:34

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 07:32

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)
30/06/2025 20:44

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 11:29

Conclusos para despacho
23/06/2025 11:29

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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