21/07/2025 14:40

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 14:40

Transitado em Julgado em 07/07/2025
07/07/2025 14:03

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:34

Decorrido prazo de FRANCISCO DA SILVA em 02/07/2025 23:59.
18/06/2025 01:07

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Umarizal Rua Amabília Dias, 38, Centro, UMARIZAL - RN - CEP: 59865-000 Processo nº: 0801607-89.2024.8.20.5159 SENTENÇA Trata-se de TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA em que o Ministério Público, titular da Ação Penal, apresentou Parecer pelo arquivamento e extinção da punibilidade em face da prescrição. É o relatório.

Pela análise do caso, ao levar em conta a tipificação e a data do fato, o tempo máximo da pena, a ausência de causas interruptivas ou suspensivas da contagem, e as possibilidades de redução do prazo prescricional, entendo que assiste razão ao MP, sendo o caso de ser declarada a prescrição penal do fato.

Com isso, a extinção da punibilidade e do processo torna-se absolutamente necessária por tratar-se de disposição cogente, segundo o artigo 61 do CPP, ainda que de ofício.

Ante o exposto, nos termos dos artigos 107, IV; e 109, IV, todos do CP, e artigo 61 do CPP, reconheço a prescrição e decreto a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E DA PRETENSÃO PUNITIVA, por parte do Estado, em relação ao fato.

Declaro o trânsito em julgado.

INTIME-SE O MP, VIA PJE, acerca da presente Sentença.

Após, determino o arquivamento dos autos com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo.

Umarizal/RN, data do sistema.

Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
16/06/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 12:32

Expedição de Certidão.
12/06/2025 11:43

Extinta a punibilidade por prescrição
08/05/2025 07:13

Conclusos para decisão
05/05/2025 17:46

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
24/04/2025 00:19

Decorrido prazo de MPRN - Promotoria Umarizal em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:10

Decorrido prazo de MPRN - Promotoria Umarizal em 23/04/2025 23:59.
14/03/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 11:34

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 13:49

Conclusos para decisão
27/02/2025 12:59

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 18:28

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
26/11/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 09:54

Juntada de ato ordinatório
26/11/2024 09:53

Juntada de Certidão
25/11/2024 13:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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