27/11/2024 09:45

Publicado Intimação em 22/01/2024.
27/11/2024 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
26/11/2024 09:46

Publicado Intimação em 13/11/2023.
26/11/2024 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
08/03/2024 08:54

Publicado Intimação em 01/12/2023.
08/03/2024 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
08/03/2024 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
20/12/2023 05:04

Decorrido prazo de LUIZA CARLA DOMINGOS DA PAZ em 19/12/2023 23:59.
19/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL FÓRUM DESEMBARGADOR MIGUEL SEABRA FAGUNDES Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN – Tel: (084) 3673-8516 - CEP: 59064-250.

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA (CPC - Art 755, §3.º) De ordem do Exmo.

Sr.

Dr.

Luis Felipe Lück Marroquim, Juiz de Direito da 20ª.

Vara Cível, desta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, na forma da lei, etc.

FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo foi decretada a CURATELA de FRANCISCA SALENE MACEDO DE CARVALHO CPF: *98.***.*38-04, portador(a) de doença, codificada na CID-10 em FX, absolutamente incapaz de reger sua própria vida, sendo-lhe nomeado(a) curador(a) CLEODON MARTINHO DE CARVALHO CPF: *81.***.*01-87, referente aos AUTOS n.º 0847938-89.2022.8.20.5001 da CLASSE de INTERDIÇÃO/CURATELA (58), cujo teor do dispositivo final da SENTENÇA é o seguinte: " (...) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e 84, §1º da Lei nº 13.146/2015, para decretar a curatela de FRANCISCA SALENE MACEDO DE CARVALHO, relativamente incapaz, no que pertine aos atos de natureza negocial e patrimonial, nomeando como curador(a) CLEODON MARTINHO DE CARVALHO, o(a) qual deverá prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, autorizando desde já que as operações bancárias em nome do(a) curatelando(a) possam ser feitas pelo(a) curador(a) inclusive via internet, tais como alterações e cadastramento de senhas, e efetuação de pagamento e transferências de valores de conta corrente por meio eletrônico, devendo tal autorização constar no termo de compromisso, mas mantendo as demais determinações quanto à vedação de utilização dos valores depositados em conta poupança ou de investimentos e a pactuação de empréstimos, sem alvará.Fica vedada a alienação, doação e oneração de quaisquer bens presentes ou futuros do curatelado(a), mesmo que a parentes, salvo sob autorização Judicial.

Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO DE CURATELA.

PREPONDERÂNCIA DOS INTERESSES DO CURATELADO SOBRE OUTRAS QUESTÕES.

MOVIMENTAÇÃO DE VALORES E DE BENS PERTENCENTES AO INCAPAZ.

OCORRÊNCIA, EM CASOS EXCEPCIONAIS, DE NECESSIDADE E DE COMPROVADA VANTAGEM, MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE, AO VEDAR A PRÁTICA DE ATOS DE DISPOSIÇÃO PELO CURADOR, PRESERVOU OS INTERESSES DO CURATELADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO.(APELAÇÃO CÍVEL, 0815517-22.2017.8.20.5001, TJRN, Dr.

EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO, ASSINADO em 27/03/2019)Fica exigida a prestação de contas anuais, no término da curatela ou quando requerida pelos legitimados, inclusive, o Ministério Público, a qual deverá ser apresentada em processo autônomo, por dependência, no PJE, em que deverá constar a planilha com as despesas e receitas, extratos bancários e comprovantes de todo o período.O(A) curador(a) não deve figurar como titular em conta corrente ou poupança em conjunto com o(a) curatelado(a), pois tal fato dificulta a separação do patrimônio e a apreciação das contas.O termo de compromisso de curador definitivo deverá ser assinado na secretaria da Vara.Publique-se e inscreva-se esta decisão nos termos do art. 755, §3º do CPC, constando do edital os nomes do(a) curatelado(a) e do(a) curador(a), a causa e os limites da curatela, com intervalo de 10 (dez) dias.O(A) curador(a) fica expressamente ciente de que tem o dever processual de comprovar nesses autos o cumprimento integral desta sentença (artigo 77, IV, do Código de Processo Civil) e advertida de que o não cumprimento caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça e, como tal, poderá ensejar, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicação de multa, nos termos do artigo 77 e parágrafos do Código de Processo Civil.

Uma via desta Sentença, com a certidão de trânsito em julgado, servirá como mandado para que se proceda ao Registro da Curatela no Livro E do 4º Ofício de Notas de Natal/RN (1ª Zona de Registro Civil), o qual deverá proceder à anotação da curatela junto à margem do Livro B - n° 93, às fls. 77, sob o n° 15938, do mesmo cartório, por força dos arts. 106 e 107 da LRP, de tudo dando ciência a este Juízo.Não será expedido ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no art. 85, §1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto.Transitada esta em julgado, encaminhe-se cópia desta sentença ao Oficial do Registro Civil competente para os fins legais, conforme os dados acima transcritos.Intime-se o Requerente para prestar contas em autos próprios, no prazo de 5 (cinco) dias.

Custas pelo(a) Requerido(a) já antecipadas.P.

R.

I.Natal/RN, na data da assinatura eletrônica.LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIMJuiz de Direito(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)." A curatela é por tempo indeterminado e tem a finalidade de reger o(a) interditando(a) em todos os atos da sua vida civil.

E para que ninguém alegue desconhecimento, mandou expedir o presente Edital que será publicado 03 (três) vezes no Diário Oficial, com intervalo de 10 (dez) dias, e afixado no lugar de costume.

DADO e PASSADO nesta cidade e Comarca de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.

Eu, Helaine Cristina da Cunha,Técnico Judiciário/Chefe de Secretaria da 20.ª Vara Cível, digitei, conferi e subscrevo.

Natal/RN, 26 de julho de 2023 Helaine Cristina da Cunha Chefe de Secretaria
18/12/2023 09:41

Arquivado Definitivamente
18/12/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
17/12/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 15:52

Juntada de Certidão
14/12/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 14:17

Juntada de Certidão
13/12/2023 06:19

Decorrido prazo de LUIZA CARLA DOMINGOS DA PAZ em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 06:19

Decorrido prazo de LUIZA CARLA DOMINGOS DA PAZ em 12/12/2023 23:59.
07/12/2023 12:02

Publicado Intimação em 07/12/2023.
07/12/2023 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
06/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Comarca de Natal 20ª Vara Cível Fórum Desembargador Seabra Fagundes, 315, Rua dr.

Lauro Pinto, Lagoa Nova, Natal/RN.

Fone 84-3673-8516 Processo nº: 0847938-89.2022.8.20.5001 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: CLEODON MARTINHO DE CARVALHO ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, CPC) Intime-se o(a) autor(a), através do seu(s) advogado(s) para comparecer na secretaria da 20ª Vara Cível, endereço acima, no horário compreendido entre 08:00 e 14:00 horas, para assinar o Termo de Curador Definitivo, no prazo de 05 (cinco) dias.

Natal/RN, 5 de dezembro de 2023 CLAUDIO RODRIGUES DE MACEDO Analista Judiciário
05/12/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 10:26

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL FÓRUM DESEMBARGADOR MIGUEL SEABRA FAGUNDES Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN – Tel: (084) 3673-8516 - CEP: 59064-250.

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA (CPC - Art 755, §3.º) De ordem do Exmo.

Sr.

Dr.

Luis Felipe Lück Marroquim, Juiz de Direito da 20ª.

Vara Cível, desta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, na forma da lei, etc.

FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo foi decretada a CURATELA de FRANCISCA SALENE MACEDO DE CARVALHO CPF: *98.***.*38-04, portador(a) de doença, codificada na CID-10 em FX, absolutamente incapaz de reger sua própria vida, sendo-lhe nomeado(a) curador(a) CLEODON MARTINHO DE CARVALHO CPF: *81.***.*01-87, referente aos AUTOS n.º 0847938-89.2022.8.20.5001 da CLASSE de INTERDIÇÃO/CURATELA (58), cujo teor do dispositivo final da SENTENÇA é o seguinte: " (...) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e 84, §1º da Lei nº 13.146/2015, para decretar a curatela de FRANCISCA SALENE MACEDO DE CARVALHO, relativamente incapaz, no que pertine aos atos de natureza negocial e patrimonial, nomeando como curador(a) CLEODON MARTINHO DE CARVALHO, o(a) qual deverá prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, autorizando desde já que as operações bancárias em nome do(a) curatelando(a) possam ser feitas pelo(a) curador(a) inclusive via internet, tais como alterações e cadastramento de senhas, e efetuação de pagamento e transferências de valores de conta corrente por meio eletrônico, devendo tal autorização constar no termo de compromisso, mas mantendo as demais determinações quanto à vedação de utilização dos valores depositados em conta poupança ou de investimentos e a pactuação de empréstimos, sem alvará.Fica vedada a alienação, doação e oneração de quaisquer bens presentes ou futuros do curatelado(a), mesmo que a parentes, salvo sob autorização Judicial.

Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO DE CURATELA.

PREPONDERÂNCIA DOS INTERESSES DO CURATELADO SOBRE OUTRAS QUESTÕES.

MOVIMENTAÇÃO DE VALORES E DE BENS PERTENCENTES AO INCAPAZ.

OCORRÊNCIA, EM CASOS EXCEPCIONAIS, DE NECESSIDADE E DE COMPROVADA VANTAGEM, MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE, AO VEDAR A PRÁTICA DE ATOS DE DISPOSIÇÃO PELO CURADOR, PRESERVOU OS INTERESSES DO CURATELADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO.(APELAÇÃO CÍVEL, 0815517-22.2017.8.20.5001, TJRN, Dr.

EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO, ASSINADO em 27/03/2019)Fica exigida a prestação de contas anuais, no término da curatela ou quando requerida pelos legitimados, inclusive, o Ministério Público, a qual deverá ser apresentada em processo autônomo, por dependência, no PJE, em que deverá constar a planilha com as despesas e receitas, extratos bancários e comprovantes de todo o período.O(A) curador(a) não deve figurar como titular em conta corrente ou poupança em conjunto com o(a) curatelado(a), pois tal fato dificulta a separação do patrimônio e a apreciação das contas.O termo de compromisso de curador definitivo deverá ser assinado na secretaria da Vara.Publique-se e inscreva-se esta decisão nos termos do art. 755, §3º do CPC, constando do edital os nomes do(a) curatelado(a) e do(a) curador(a), a causa e os limites da curatela, com intervalo de 10 (dez) dias.O(A) curador(a) fica expressamente ciente de que tem o dever processual de comprovar nesses autos o cumprimento integral desta sentença (artigo 77, IV, do Código de Processo Civil) e advertida de que o não cumprimento caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça e, como tal, poderá ensejar, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicação de multa, nos termos do artigo 77 e parágrafos do Código de Processo Civil.

Uma via desta Sentença, com a certidão de trânsito em julgado, servirá como mandado para que se proceda ao Registro da Curatela no Livro E do 4º Ofício de Notas de Natal/RN (1ª Zona de Registro Civil), o qual deverá proceder à anotação da curatela junto à margem do Livro B - n° 93, às fls. 77, sob o n° 15938, do mesmo cartório, por força dos arts. 106 e 107 da LRP, de tudo dando ciência a este Juízo.Não será expedido ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no art. 85, §1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto.Transitada esta em julgado, encaminhe-se cópia desta sentença ao Oficial do Registro Civil competente para os fins legais, conforme os dados acima transcritos.Intime-se o Requerente para prestar contas em autos próprios, no prazo de 5 (cinco) dias.

Custas pelo(a) Requerido(a) já antecipadas.P.

R.

I.Natal/RN, na data da assinatura eletrônica.LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIMJuiz de Direito(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)." A curatela é por tempo indeterminado e tem a finalidade de reger o(a) interditando(a) em todos os atos da sua vida civil.

E para que ninguém alegue desconhecimento, mandou expedir o presente Edital que será publicado 03 (três) vezes no Diário Oficial, com intervalo de 10 (dez) dias, e afixado no lugar de costume.

DADO e PASSADO nesta cidade e Comarca de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.

Eu, Helaine Cristina da Cunha,Técnico Judiciário/Chefe de Secretaria da 20.ª Vara Cível, digitei, conferi e subscrevo.

Natal/RN, 26 de julho de 2023 Helaine Cristina da Cunha Chefe de Secretaria
29/11/2023 12:20

Juntada de Certidão
29/11/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 23:33

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 00:00

Intimação

0847938-89.2022.8.20.5001 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC) Ao autor, através do seu(s) advogado(s), para providenciar o registro da interdição junto ao 4º Ofício de Notas, devendo juntar a devida comprovação nos presentes autos, e após prestar o compromisso de curador, no prazo de 05(cinco) dias.

Natal/RN, 9 de novembro de 2023 MARCELO QUINTINO DE ARAUJO Analista Judiciário
09/11/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 17:46

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 04:52

Decorrido prazo de LUIZA CARLA DOMINGOS DA PAZ em 14/08/2023 23:59.
28/07/2023 05:30

Publicado Intimação em 28/07/2023.
28/07/2023 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL FÓRUM DESEMBARGADOR MIGUEL SEABRA FAGUNDES Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN – Tel: (084) 3673-8516 - CEP: 59064-250.

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA (CPC - Art 755, §3.º) De ordem do Exmo.

Sr.

Dr.

Luis Felipe Lück Marroquim, Juiz de Direito da 20ª.

Vara Cível, desta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, na forma da lei, etc.

FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo foi decretada a CURATELA de FRANCISCA SALENE MACEDO DE CARVALHO CPF: *98.***.*38-04, portador(a) de doença, codificada na CID-10 em FX, absolutamente incapaz de reger sua própria vida, sendo-lhe nomeado(a) curador(a) CLEODON MARTINHO DE CARVALHO CPF: *81.***.*01-87, referente aos AUTOS n.º 0847938-89.2022.8.20.5001 da CLASSE de INTERDIÇÃO/CURATELA (58), cujo teor do dispositivo final da SENTENÇA é o seguinte: " (...) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e 84, §1º da Lei nº 13.146/2015, para decretar a curatela de FRANCISCA SALENE MACEDO DE CARVALHO, relativamente incapaz, no que pertine aos atos de natureza negocial e patrimonial, nomeando como curador(a) CLEODON MARTINHO DE CARVALHO, o(a) qual deverá prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, autorizando desde já que as operações bancárias em nome do(a) curatelando(a) possam ser feitas pelo(a) curador(a) inclusive via internet, tais como alterações e cadastramento de senhas, e efetuação de pagamento e transferências de valores de conta corrente por meio eletrônico, devendo tal autorização constar no termo de compromisso, mas mantendo as demais determinações quanto à vedação de utilização dos valores depositados em conta poupança ou de investimentos e a pactuação de empréstimos, sem alvará.Fica vedada a alienação, doação e oneração de quaisquer bens presentes ou futuros do curatelado(a), mesmo que a parentes, salvo sob autorização Judicial.

Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO DE CURATELA.

PREPONDERÂNCIA DOS INTERESSES DO CURATELADO SOBRE OUTRAS QUESTÕES.

MOVIMENTAÇÃO DE VALORES E DE BENS PERTENCENTES AO INCAPAZ.

OCORRÊNCIA, EM CASOS EXCEPCIONAIS, DE NECESSIDADE E DE COMPROVADA VANTAGEM, MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE, AO VEDAR A PRÁTICA DE ATOS DE DISPOSIÇÃO PELO CURADOR, PRESERVOU OS INTERESSES DO CURATELADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO.(APELAÇÃO CÍVEL, 0815517-22.2017.8.20.5001, TJRN, Dr.

EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO, ASSINADO em 27/03/2019)Fica exigida a prestação de contas anuais, no término da curatela ou quando requerida pelos legitimados, inclusive, o Ministério Público, a qual deverá ser apresentada em processo autônomo, por dependência, no PJE, em que deverá constar a planilha com as despesas e receitas, extratos bancários e comprovantes de todo o período.O(A) curador(a) não deve figurar como titular em conta corrente ou poupança em conjunto com o(a) curatelado(a), pois tal fato dificulta a separação do patrimônio e a apreciação das contas.O termo de compromisso de curador definitivo deverá ser assinado na secretaria da Vara.Publique-se e inscreva-se esta decisão nos termos do art. 755, §3º do CPC, constando do edital os nomes do(a) curatelado(a) e do(a) curador(a), a causa e os limites da curatela, com intervalo de 10 (dez) dias.O(A) curador(a) fica expressamente ciente de que tem o dever processual de comprovar nesses autos o cumprimento integral desta sentença (artigo 77, IV, do Código de Processo Civil) e advertida de que o não cumprimento caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça e, como tal, poderá ensejar, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicação de multa, nos termos do artigo 77 e parágrafos do Código de Processo Civil.

Uma via desta Sentença, com a certidão de trânsito em julgado, servirá como mandado para que se proceda ao Registro da Curatela no Livro E do 4º Ofício de Notas de Natal/RN (1ª Zona de Registro Civil), o qual deverá proceder à anotação da curatela junto à margem do Livro B - n° 93, às fls. 77, sob o n° 15938, do mesmo cartório, por força dos arts. 106 e 107 da LRP, de tudo dando ciência a este Juízo.Não será expedido ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no art. 85, §1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto.Transitada esta em julgado, encaminhe-se cópia desta sentença ao Oficial do Registro Civil competente para os fins legais, conforme os dados acima transcritos.Intime-se o Requerente para prestar contas em autos próprios, no prazo de 5 (cinco) dias.

Custas pelo(a) Requerido(a) já antecipadas.P.

R.

I.Natal/RN, na data da assinatura eletrônica.LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIMJuiz de Direito(documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)." A curatela é por tempo indeterminado e tem a finalidade de reger o(a) interditando(a) em todos os atos da sua vida civil.

E para que ninguém alegue desconhecimento, mandou expedir o presente Edital que será publicado 03 (três) vezes no Diário Oficial, com intervalo de 10 (dez) dias, e afixado no lugar de costume.

DADO e PASSADO nesta cidade e Comarca de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.

Eu, Helaine Cristina da Cunha,Técnico Judiciário/Chefe de Secretaria da 20.ª Vara Cível, digitei, conferi e subscrevo.

Natal/RN, 26 de julho de 2023 Helaine Cristina da Cunha Chefe de Secretaria
26/07/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 09:59

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 09:54

Transitado em Julgado em 25/07/2023
12/06/2023 11:41

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 13:09

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 17:08

Publicado Intimação em 01/06/2023.
01/06/2023 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
01/06/2023 12:22

Publicado Intimação em 01/06/2023.
01/06/2023 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
01/06/2023 12:18

Publicado Intimação em 01/06/2023.
01/06/2023 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
31/05/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 11:42

Julgado procedente o pedido
29/05/2023 21:00

Conclusos para julgamento
03/05/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 10:43

Juntada de Petição de contestação
14/04/2023 11:06

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 15:22

Audiência instrução realizada para 06/02/2023 10:30 20ª Vara Cível da Comarca de Natal.
06/02/2023 15:22

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/02/2023 10:30, 20ª Vara Cível da Comarca de Natal.
20/01/2023 19:31

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 15:00

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 14:59

Juntada de ato ordinatório
18/11/2022 10:42

Audiência instrução designada para 06/02/2023 10:30 20ª Vara Cível da Comarca de Natal.
10/10/2022 10:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2022 10:21

Juntada de Petição de diligência
21/09/2022 15:09

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 15:01

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 15:00

Juntada de ato ordinatório
21/09/2022 14:56

Audiência de interrogatório cancelada para 10/10/2022 10:20 20ª Vara Cível da Comarca de Natal.
19/09/2022 09:42

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 08:31

Expedição de Mandado.
30/08/2022 14:54

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 14:53

Juntada de ato ordinatório
30/08/2022 14:52

Juntada de Certidão
30/08/2022 14:51

Juntada de Certidão
25/08/2022 17:26

Audiência de interrogatório designada para 10/10/2022 10:20 20ª Vara Cível da Comarca de Natal.
03/08/2022 19:03

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 12:31

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 19:32

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 19:27

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 18:25

Publicado Intimação em 07/07/2022.
06/07/2022 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
05/07/2022 08:49

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 18:41

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/07/2022 17:46

Concedida a Antecipação de tutela
04/07/2022 16:49

Juntada de custas
04/07/2022 16:46

Conclusos para decisão
04/07/2022 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2022

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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