19/09/2025 11:16

Conclusos para julgamento
10/09/2025 00:10

Expedição de Certidão.
10/09/2025 00:10

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DA FONSECA em 09/09/2025 23:59.
19/08/2025 03:46

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Nova Cruz SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Fórum Djalma Marinho.

Rua Padre Normando Pignataro Delgado, s/n, Frei Damião, Nova Cruz/RN.

CEP: 59215-000.

Tel. (84) 3376-9715 Processo n.°: 0801614-09.2025.8.20.5107 Promovente: JOAO BATISTA DA FONSECA Advogado do(a) AUTOR: JULLYA GRACIELLY DE SOUZA SILVA - RN13410 Promovido: Banco BMG S/A Advogado do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766 ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora, através do seu advogado habilitado nos autos para, querendo, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação juntada aos autos no ID 158898611.

Nova Cruz, 15 de agosto de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOAO GUTENBERG SILVA TOSCANO Analista Judiciário
15/08/2025 19:16

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 19:15

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 12:30

Juntada de Petição de contestação
26/07/2025 00:10

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DA FONSECA em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 00:09

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 25/07/2025 23:59.
15/07/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 00:40

Publicado Intimação em 04/07/2025.
04/07/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
04/07/2025 00:24

Publicado Citação em 04/07/2025.
04/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Nova Cruz Rua Djalma de Melo Paiva, NOVA CRUZ - RN - CEP: 59215-000 Contato: (84) 3673-9715 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo n.°: 0801614-09.2025.8.20.5107 Promovente: JOAO BATISTA DA FONSECA Promovido: Banco BMG S/A DECISÃO JOAO BATISTA DA FONSECA ajuizou a presente ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, contra o Banco BMG S/A, ambos identificados nestes autos.

Aduz o requerente que: o demandado vem fazendo descontos em seus proventos, desde outubro de 2018, no importe de R$ 75,90 oriundos de um cartão de crédito consignado com RMC (Reserva de Margem Consignável) contrato de nº.14426374, sem data para terminar; não solicitou, nem autorizou a contratação do referido produto.

Requer tutela de urgência que determine a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário.

Relatei.

Decido.

Por vislumbrar presentes os requisitos exigidos no inciso VIII, do art. 6º, da Lei 8078/90 e previstos no artigo 373, §1º, do CPC, quais sejam a verossimilhança das alegações autorais e a hipossuficiência da parte autora na produção da prova em seu favor, inverto o ÔNUS DA PROVA em favor deste.

Para que tenha lugar o deferimento do pedido de Tutela de Urgência (Liminar), mister estejam presentes os requisitos do art. 300 do CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em análise, ambos os requisitos acima estão presentes.

A probabilidade do direito encontra-se nos documentos juntados no ID 153475320, dando conta da existência de um contrato ativo de “cartão de crédito - RMC”, bem como de descontos realizados sob a rubrica “Emprestimo sobre a RMC” no benefício do autor, elementos que conferem verossimilhança às alegações autorais.

Ressalte-se, ainda, que os princípios de proteção consagrados pelo CDC, determinam que a defesa dos direitos do consumidor deve ser facilitada, inclusive com a inversão do ônus da prova.

Além disso, para a parte autora seria difícil comprovar, no atual estágio do processo, que não contratou o cartão de crédito que gerou os descontos em seu benefício.

Assim, alegação da promovente merece crédito numa decisão não exauriente.

O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, por seu turno, reside no fato de que descontos estão sendo realizados sobre o seu benefício previdenciário, a despeito de uma dívida alegadamente não contraída pela parte autora, podendo-se presumir os riscos e prejuízos que isso pode acarretar, não apenas de cunho patrimonial, mas também de natureza extrapatrimonial.

Também se vislumbra presente a reversibilidade do provimento, porquanto se a dívida for legítima, a cobrança poderá ser novamente imposta, tendo em vista que a concessão da Liminar pode ser revogada após a instrução do feito ou no momento em que se convencer este juízo (CPC, §3º do artigo 300).

Ante o exposto, CONCEDO a Tutela de Urgência pleiteada na inicial e, por conseguinte, determino ao promovido que, no prazo de 5 (cinco) dias, suspenda os descontos a título de “Emprestimo sobre a RMC” realizados no benefício da parte autora referente ao cartão consignado objeto da demanda, sob pena de incorrer em multa única no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), cuja quantia se reverterá em favor da parte autora.

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual norteadores do Juizado Especial, suspendo, por ora, a audiência de conciliação aprazada nos autos e determino o seu cancelamento nos autos, sem prejuízo de ser apresentada proposta de acordo pelo requerido.

Cite-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, oportunidade na qual, querendo, pode ofertar proposta de acordo nos autos.

Apresentada contestação com preliminares e/ou documentos que acompanham a contestação e/ou proposta de acordo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste.

Em seguida, façam-se conclusão dos autos para sentença.

Cumpra-se.

Nova Cruz/RN, data registrada no sistema.

MIRIAM JÁCOME DE CARVALHO SIMÕES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006)
02/07/2025 07:47

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 07:43

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 07:41

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível cancelada conduzida por 30/07/2025 11:40 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Nova Cruz, #Não preenchido#.
30/06/2025 09:22

Concedida a Antecipação de tutela
17/06/2025 05:53

Juntada de Petição de outros documentos
03/06/2025 11:16

Conclusos para decisão
03/06/2025 11:16

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível designada conduzida por 30/07/2025 11:40 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Nova Cruz, #Não preenchido#.
03/06/2025 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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