16/07/2025 09:09

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
05/07/2025 00:18

Decorrido prazo de IGOR JEAN DE BARROS FREIRE em 04/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:21

Decorrido prazo de Município de Natal em 03/07/2025 23:59.
18/06/2025 00:40

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
18/06/2025 00:20

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0870104-81.2023.8.20.5001 Parte exequente: VILMA FERNANDES DE QUEIROZ Parte executada: Município de Natal DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifica-se que a exequente concordou (Id 147176209) com os cálculos apresentados pela parte exequente.

Considerando que os valores trazidos pelo executado, no total de R$ 15.101,03 (quinze mil, cento e um reais e três centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 6.2.2025, conforme Id 147164210.

Fica o exequente desde já ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 20%, de acordo com o que foi acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (Id 142150699), em favor de SOCIEDADE DE ADVOGADOS MEDEIROS E FREIRE ADVOCACIA E CONSULTORIA, CNPJ n° 28.***.***/0001-70, consoante petição de Id 142150695.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no SISPAG-RPV, conforme previsto na Portaria nº 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) a atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, situação em que a Secretaria deverá movimentar o feito para “decisão de penhora online”, proceda-se a nova atualização e bloqueio do valor devido, via BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) realizada a transferência dos valores bloqueados, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal, 6 de junho de 2025.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito
16/06/2025 15:40

Juntada de Petição de comunicações
16/06/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
08/06/2025 19:42

Outras Decisões
08/06/2025 19:42

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
23/04/2025 13:09

Conclusos para despacho
31/03/2025 22:13

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 18:21

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 21:43

Juntada de Petição de comunicações
19/02/2025 19:35

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 11:20

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 14:37

Conclusos para despacho
12/02/2025 14:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/02/2025 14:36

Transitado em Julgado em 04/02/2025
06/02/2025 19:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/02/2025 01:24

Decorrido prazo de VILMA FERNANDES DE QUEIROZ em 04/02/2025 23:59.
01/02/2025 01:52

Decorrido prazo de Município de Natal em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 00:16

Decorrido prazo de Município de Natal em 31/01/2025 23:59.
17/12/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 14:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/09/2024 20:30

Conclusos para decisão
05/09/2024 21:34

Juntada de Petição de contrarrazões
28/08/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 14:52

Juntada de ato ordinatório
19/07/2024 01:37

Decorrido prazo de VILMA FERNANDES DE QUEIROZ em 18/07/2024 23:59.
27/06/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 20:17

Julgado procedente o pedido
29/01/2024 22:12

Conclusos para julgamento
24/01/2024 11:09

Juntada de Petição de alegações finais
14/12/2023 15:41

Juntada de Petição de contestação
12/12/2023 19:21

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 19:21

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 11:34

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 10:05

Conclusos para despacho
01/12/2023 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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