02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 36739751 - Email: [email protected] Processo:0100181-56.2014.8.20.0108 Parte autora:MPRN - 03ª Promotoria Pau dos Ferros Parte ré:Anderson Cleiton da Silva Arlindo e outros DECISÃO Trata-se de Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público em desfavor de Anderson Cleiton da Silva Arlindo e José Ribamar Magalhães de Almeida, com sentença condenatória transitada em julgado.

Consta dos autos a existência de bens apreendidos e valores depositados em conta judicial, ainda pendentes de destinação definitiva, conforme certificado no ID 134001209.

Em manifestação constante do ID 150768376, o Ministério Público opinou pela alienação dos bens apreendidos, ainda não restituídos, por meio de leilão público, bem como pela declaração de perda dos valores em favor da União ou sua destinação a projetos sociais desta Comarca. É o breve relatório.

Decido.

Nos termos do art. 123 do Código de Processo Penal, excetuadas as hipóteses previstas nos arts. 119 a 122, decorrido o prazo de 90 (noventa) dias do trânsito em julgado da sentença final sem manifestação dos interessados, os bens apreendidos não reclamados ou que não pertençam ao réu deverão ser vendidos em leilão público, com o produto da venda depositado à disposição do Juízo.

No caso, decorrido o prazo legal sem qualquer manifestação acerca dos bens ainda apreendidos (ID 87343855), determino: a) A avaliação dos referidos bens; b) A seguir, sua alienação por meio de leilão público, na forma da legislação vigente; c) Que os valores obtidos com a alienação, bem como os já depositados judicialmente (ID 86995205 – pág. 9 e 12), sejam destinados exclusivamente a projetos sociais desta Comarca, com fundamento no art. 91, II, "b", do Código Penal.

Cumpridas as diligências acima, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Pau dos Ferros, 30 de junho de 2025.

RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito
11/03/2024 19:43

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 08:03

Decorrido prazo de Anderson Cleiton da Silva Arlindo em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 08:03

Decorrido prazo de Anderson Cleiton da Silva Arlindo em 26/02/2024 23:59.
19/02/2024 17:05

Conclusos para despacho
19/02/2024 15:28

Juntada de Petição de parecer
12/02/2024 22:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2024 22:14

Juntada de diligência
07/02/2024 16:33

Expedição de Mandado.
07/02/2024 10:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2024 10:47

Juntada de diligência
31/01/2024 13:20

Expedição de Mandado.
31/01/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 23:39

Juntada de Petição de renúncia de mandato
08/11/2023 11:39

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2023 10:40

Conclusos para despacho
18/10/2023 10:40

Decorrido prazo de Anderson Cleiton da Silva Arlindo em 17/07/2023.
19/07/2023 07:49

Decorrido prazo de Anderson Cleiton da Silva Arlindo em 17/07/2023 23:59.
26/06/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 15:05

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 11:20

Conclusos para despacho
16/06/2023 23:10

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 21:58

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 12:03

Conclusos para despacho
04/05/2023 20:24

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 07:36

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 17:34

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 13:17

Conclusos para despacho
09/03/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 16:27

Juntada de Petição de outros documentos
06/03/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 17:16

Juntada de Outros documentos
03/03/2023 08:22

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 08:20

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 16:18

Outras Decisões
23/02/2023 07:20

Apensado ao processo 0100064-65.2014.8.20.0108
02/02/2023 10:27

Conclusos para decisão
30/01/2023 21:14

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 11:36

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 14:39

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 11:09

Conclusos para despacho
14/10/2022 13:12

Juntada de Petição de parecer
21/09/2022 14:54

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 14:52

Expedição de Certidão.
22/08/2022 17:42

Juntada de Petição de outros documentos
21/08/2022 20:18

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 12:23

Recebidos os autos
16/08/2022 12:22

Digitalizado PJE
15/06/2022 11:58

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização
15/06/2022 01:31

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização
15/06/2022 01:14

Recebidos os autos do Magistrado
15/06/2022 01:14

Recebidos os autos do Magistrado
23/03/2022 11:06

Juntada de Ofício
11/02/2022 07:22

Certidão expedida/exarada
04/02/2022 07:40

Relação encaminhada ao DJE
17/01/2022 11:47

Publicação
13/01/2022 11:17

Mero expediente
11/01/2022 08:50

Concluso para decisão
10/01/2022 04:09

Certidão expedida/exarada
10/01/2022 04:02

Juntada de mandado
10/01/2022 03:43

Juntada de Parecer Ministerial
15/12/2021 02:05

Recebidos os autos do Ministério Público
15/12/2021 02:05

Recebidos os autos do Ministério Público
05/11/2021 12:31

Remetidos os Autos ao Promotor
05/11/2021 12:29

Recebidos os autos do Magistrado
05/11/2021 10:50

Concluso para despacho
05/11/2021 10:49

Petição
29/10/2021 10:49

Recebido os Autos do Advogado
25/10/2021 12:16

Certidão de Oficial Expedida
25/10/2021 12:11

Certidão de Oficial Expedida
25/10/2021 10:13

Remetidos os Autos ao Advogado
25/10/2021 10:02

Documento
05/10/2021 04:03

Expedição de Mandado
05/10/2021 03:43

Expedição de Mandado
05/10/2021 03:07

Expedição de Mandado
08/06/2021 02:52

Certidão expedida/exarada
21/01/2021 01:04

Expedição de ofício
21/09/2020 09:03

Certidão expedida/exarada
05/06/2020 08:04

Certidão expedida/exarada
09/01/2020 11:28

Juntada de Ofício
27/11/2019 04:34

Certidão expedida/exarada
22/11/2019 12:24

Expedição de ofício
25/07/2019 12:06

Recebidos os autos do Magistrado
25/07/2019 12:06

Recebidos os autos do Magistrado
22/07/2019 08:23

Concluso para despacho
22/07/2019 02:53

Mero expediente
15/07/2019 01:25

Certidão expedida/exarada
08/07/2019 01:50

Certidão expedida/exarada
14/06/2019 12:34

Petição
03/06/2019 09:48

Juntada de Ofício
20/05/2019 10:17

Remetidos os Autos ao Advogado
20/05/2019 02:44

Recebido os Autos do Advogado
15/05/2019 12:50

Sentença penal condenatória
15/05/2019 08:00

Sessão do Tribunal do Júri
15/05/2019 06:16

Certidão expedida/exarada
14/05/2019 11:40

Petição
14/05/2019 11:07

Juntada de mandado
13/05/2019 10:25

Certidão de Oficial Expedida
13/05/2019 04:58

Recebidos os autos do Ministério Público
13/05/2019 04:58

Recebidos os autos do Ministério Público
10/05/2019 10:07

Remetidos os Autos ao Promotor
10/05/2019 09:00

Expedição de Mandado
09/05/2019 01:43

Documento
07/05/2019 05:07

Recebido os Autos do Advogado
02/05/2019 12:31

Remetidos os Autos ao Advogado
02/05/2019 12:16

Expedição de ofício
26/04/2019 09:14

Documento
26/04/2019 09:13

Juntada de Ofício
26/04/2019 09:13

Juntada de mandado
26/04/2019 09:12

Documento
25/04/2019 05:01

Recebidos os autos do Ministério Público
25/04/2019 05:01

Recebidos os autos do Ministério Público
12/04/2019 08:45

Remetidos os Autos ao Promotor
01/04/2019 06:26

Certidão de Oficial Expedida
31/03/2019 11:02

Certidão expedida/exarada
31/03/2019 10:35

Certidão expedida/exarada
28/03/2019 11:37

Recebidos os autos da Defensoria Pública
28/03/2019 11:37

Recebidos os autos da Defensoria Pública
20/03/2019 07:37

Remetidos os Autos à Defensoria Pública
13/03/2019 03:19

Certidão expedida/exarada
13/03/2019 03:06

Expedição de ofício
13/03/2019 02:40

Expedição de Mandado
13/03/2019 02:34

Expedição de Mandado
26/02/2019 11:26

Mero expediente
25/02/2019 02:13

Sessão do Tribunal do Júri Designado
05/10/2018 09:08

Recebidos os autos do Magistrado
05/10/2018 09:08

Recebidos os autos do Magistrado
04/10/2018 03:09

Outras Decisões
27/09/2018 09:24

Concluso para despacho
28/08/2018 06:31

Recebidos os autos do Magistrado
28/08/2018 06:31

Recebidos os autos do Magistrado
27/08/2018 03:07

Mero expediente
17/08/2018 10:50

Concluso para despacho
02/08/2018 10:32

Recebidos os autos da Defensoria Pública
02/08/2018 01:10

Petição
26/07/2018 08:42

Remetidos os Autos à Defensoria Pública
12/07/2018 09:56

Documento
11/07/2018 08:23

Remetidos os Autos ao Promotor
11/07/2018 04:52

Recebidos os autos do Ministério Público
12/05/2018 10:37

Recebidos os autos do Tribunal (Julgado Transitado)
13/03/2018 07:49

Remetidos os Autos ao Tribunal de Justiça (em grau de recurso)
13/03/2018 07:28

Expedição de ofício
13/03/2018 07:12

Juntada de Ofício
29/11/2017 09:36

Recebidos os autos da Defensoria Pública
29/11/2017 09:36

Recebimento
27/11/2017 05:02

Remetidos os Autos à Defensoria Pública
17/11/2017 09:21

Processo Suspenso
30/10/2017 01:03

Redistribuição por direcionamento
18/10/2017 06:26

Recebidos os autos do Tribunal (Andamento)
09/08/2017 11:16

Remetidos os Autos ao Tribunal de Justiça (em grau de recurso)
09/08/2017 10:19

Expedição de ofício
08/08/2017 04:21

Recebimento
22/06/2017 12:58

Petição
22/06/2017 01:23

Concluso para decisão
01/06/2017 10:47

Recebimento
31/05/2017 10:20

Remetidos os Autos ao Promotor
30/05/2017 09:59

Petição
11/05/2017 09:21

Recebidos os autos da Defensoria Pública
11/05/2017 09:21

Recebimento
02/05/2017 09:22

Remetidos os Autos à Defensoria Pública
21/04/2017 05:49

Recebimento
20/04/2017 05:24

Mero expediente
17/03/2017 12:30

Concluso para despacho
21/02/2017 03:07

Documento
16/02/2017 02:30

Recebimento
14/02/2017 06:37

Remetidos os Autos ao Promotor
28/09/2016 04:56

Juntada de mandado
16/09/2016 11:15

Certidão expedida/exarada
10/08/2016 05:03

Juntada de mandado
21/07/2016 08:02

Recebidos os autos do Tribunal (Andamento)
29/10/2015 04:11

Remetidos os Autos ao Tribunal de Justiça (em grau de recurso)
29/10/2015 03:49

Expedição de ofício
29/10/2015 03:20

Certidão expedida/exarada
22/10/2015 10:52

Recebimento
22/10/2015 07:36

Mero expediente
14/10/2015 11:57

Concluso para despacho
13/10/2015 01:58

Recebimento
08/09/2015 03:45

Concluso para decisão
01/09/2015 12:22

Certidão expedida/exarada
01/09/2015 11:08

Processo de Execução Criminal Iniciado
21/08/2015 11:07

Recebimento
21/08/2015 08:32

Mero expediente
21/08/2015 08:21

Mero expediente
17/08/2015 10:08

Juntada de Parecer Ministerial
17/08/2015 02:19

Concluso para despacho
05/08/2015 01:31

Recebimento
04/08/2015 11:56

Remetidos os Autos ao Promotor
03/08/2015 10:14

Recebimento
29/07/2015 11:22

Concluso para despacho
28/07/2015 02:13

Petição
20/07/2015 12:27

Recebimento
17/07/2015 10:10

Mero expediente
15/07/2015 11:19

Concluso para decisão
14/07/2015 02:24

Petição
14/07/2015 02:23

Juntada de Contrarrazões
09/07/2015 03:47

Recebimento
01/07/2015 09:52

Remetidos os Autos ao Promotor
30/06/2015 12:28

Certidão expedida/exarada
30/06/2015 01:00

Juntada de Apelação
23/06/2015 11:43

Sentença Registrada
23/06/2015 11:28

Certidão expedida/exarada
19/05/2015 12:07

Sentença penal condenatória
19/05/2015 03:59

Audiência de instrução e julgamento
19/05/2015 03:15

Sentença penal condenatória
14/05/2015 11:01

Recebimento
14/05/2015 08:53

Certidão expedida/exarada
13/05/2015 12:09

Remetidos os Autos ao Promotor
12/05/2015 01:59

Relação encaminhada ao DJE
12/05/2015 01:57

Expedição de carta de intimação
12/05/2015 01:49

Documento
05/05/2015 10:22

Recebimento
04/05/2015 08:42

Remetidos os Autos ao Advogado
30/04/2015 11:03

Certidão de Oficial Expedida
22/04/2015 01:49

Certidão expedida/exarada
15/04/2015 11:12

Expedição de Mandado
15/04/2015 11:06

Expedição de Mandado
15/04/2015 11:01

Expedição de ofício
15/04/2015 09:39

Expedição de ofício
15/04/2015 09:28

Expedição de Carta precatória
25/03/2015 08:37

Mero expediente
20/03/2015 04:00

Certidão expedida/exarada
19/03/2015 04:47

Relação encaminhada ao DJE
19/03/2015 04:41

Expedição de carta de intimação
19/03/2015 04:22

Sessão do Tribunal do Júri Designado
19/03/2015 03:39

Documento
17/03/2015 03:34

Recebimento
13/03/2015 09:02

Remetidos os Autos ao Promotor
12/03/2015 09:35

Recebimento
12/03/2015 08:12

Remetidos os Autos ao Promotor
12/03/2015 01:35

Expedição de ofício
09/03/2015 10:56

Documento
09/03/2015 10:48

Recebimento
24/02/2015 08:56

Mero expediente
12/02/2015 09:48

Concluso para decisão
11/02/2015 12:30

Recebimento
11/02/2015 01:04

Juntada de carta precatória
18/11/2014 12:19

Concluso para decisão
30/10/2014 12:14

Certidão expedida/exarada
16/10/2014 11:48

Certidão expedida/exarada
15/10/2014 08:32

Certidão expedida/exarada
15/10/2014 07:31

Expedição de carta de intimação
15/10/2014 05:16

Relação encaminhada ao DJE
13/10/2014 03:30

Recebimento
09/10/2014 08:30

Remetidos os Autos ao Promotor
07/10/2014 11:12

Certidão expedida/exarada
01/10/2014 09:36

Recebimento
19/09/2014 10:34

Pronúncia
28/08/2014 12:22

Concluso para sentença
26/08/2014 11:59

Juntada de Alegações Finais
26/08/2014 11:57

Recebimento
26/08/2014 02:29

Recebimento
26/08/2014 01:58

Concluso para sentença
22/08/2014 10:16

Mero expediente
22/08/2014 09:11

Concluso para decisão
28/07/2014 10:43

Recebimento
28/07/2014 09:11

Remetidos os Autos ao Advogado
28/07/2014 01:59

Documento
15/07/2014 10:51

Certidão expedida/exarada
14/07/2014 07:41

Expedição de carta de intimação
14/07/2014 07:32

Juntada de Alegações Finais
14/07/2014 05:42

Relação encaminhada ao DJE
11/07/2014 12:55

Recebimento
09/07/2014 10:44

Remetidos os Autos ao Promotor
03/07/2014 12:47

Recebimento
03/07/2014 12:27

Certidão expedida/exarada
02/07/2014 02:34

Certidão expedida/exarada
02/07/2014 02:21

Audiência de instrução e julgamento
20/06/2014 09:54

Certidão de Oficial Expedida
16/06/2014 09:40

Certidão expedida/exarada
16/06/2014 04:28

Certidão de Oficial Expedida
16/06/2014 04:22

Certidão de Oficial Expedida
16/06/2014 01:46

Concluso para decisão
13/06/2014 01:28

Recebimento
12/06/2014 09:31

Remetidos os Autos ao Promotor
11/06/2014 12:59

Expedição de Mandado
11/06/2014 12:47

Certidão expedida/exarada
11/06/2014 12:28

Expedição de Mandado
11/06/2014 12:19

Expedição de Mandado
11/06/2014 12:04

Expedição de carta de intimação
11/06/2014 11:57

Expedição de Mandado
11/06/2014 11:10

Expedição de Carta precatória
11/06/2014 10:57

Expedição de Mandado
11/06/2014 10:46

Expedição de ofício
11/06/2014 10:44

Expedição de ofício
11/06/2014 10:33

Recebimento
11/06/2014 02:45

Relação encaminhada ao DJE
11/06/2014 01:53

Apensamento
09/06/2014 10:28

Mero expediente
09/06/2014 04:23

Audiência
05/06/2014 10:19

Concluso para despacho
04/06/2014 01:19

Certidão expedida/exarada
03/06/2014 03:25

Expedição de alvará
02/06/2014 08:24

Juntada de Parecer Ministerial
27/05/2014 04:29

Recebimento
26/05/2014 08:58

Remetidos os Autos ao Promotor
23/05/2014 10:37

Certidão expedida/exarada
19/05/2014 08:15

Audiência
19/05/2014 03:52

Certidão expedida/exarada
19/05/2014 03:00

Audiência de instrução e julgamento
19/05/2014 01:45

Certidão de Oficial Expedida
16/05/2014 09:39

Certidão expedida/exarada
15/05/2014 12:57

Expedição de Carta precatória
15/05/2014 12:24

Expedição de ofício
15/05/2014 12:06

Certidão expedida/exarada
15/05/2014 11:17

Audiência de instrução e julgamento
15/05/2014 05:37

Relação encaminhada ao DJE
15/05/2014 04:47

Expedição de carta de intimação
15/05/2014 01:18

Expedição de Mandado
14/05/2014 12:04

Certidão de Oficial Expedida
14/05/2014 05:09

Recebimento
13/05/2014 09:53

Certidão de Oficial Expedida
13/05/2014 05:09

Remetidos os Autos ao Promotor
09/05/2014 11:18

Certidão de Oficial Expedida
09/05/2014 11:12

Certidão de Oficial Expedida
07/05/2014 10:00

Expedição de ofício
07/05/2014 09:54

Expedição de ofício
07/05/2014 09:25

Certidão expedida/exarada
06/05/2014 12:34

Expedição de Mandado
06/05/2014 12:31

Expedição de Mandado
06/05/2014 12:18

Expedição de Mandado
06/05/2014 12:14

Expedição de carta de intimação
06/05/2014 12:00

Expedição de Mandado
06/05/2014 11:53

Expedição de Carta precatória
06/05/2014 11:24

Expedição de Mandado
06/05/2014 05:19

Relação encaminhada ao DJE
06/05/2014 01:23

Expedição de ofício
05/05/2014 12:27

Audiência
02/05/2014 05:01

Mero expediente
23/04/2014 03:04

Mero expediente
22/04/2014 07:45

Recebimento
16/04/2014 11:00

Expedição de ofício
16/04/2014 09:14

Denúncia
16/04/2014 07:55

Juntada de Ofício
11/04/2014 11:04

Concluso para despacho
11/04/2014 07:52

Petição
10/04/2014 03:33

Recebimento
04/04/2014 02:08

Remetidos os Autos ao Advogado
27/03/2014 01:49

Certidão expedida/exarada
26/03/2014 08:56

Expedição de Mandado
26/03/2014 08:55

Recebimento
21/03/2014 10:11

Concluso para despacho
20/03/2014 10:34

Recebimento
19/03/2014 02:54

Remetidos os Autos ao Promotor
07/03/2014 10:36

Juntada de Resposta à Acusação
26/02/2014 07:46

Expedição de edital
26/02/2014 07:29

Recebimento
25/02/2014 09:44

Certidão expedida/exarada
25/02/2014 09:36

Mero expediente
20/02/2014 11:40

Concluso para decisão
19/02/2014 12:59

Apensamento
19/02/2014 12:34

Apensamento
18/02/2014 01:55

Recebimento
14/02/2014 12:31

Recebimento
14/02/2014 02:40

Remetidos os Autos ao Promotor
13/02/2014 12:59

Expedição de Carta precatória
13/02/2014 12:35

Mudança de Classe Processual
13/02/2014 01:09

Certidão expedida/exarada
12/02/2014 04:01

Denúncia
12/02/2014 01:16

Concluso para decisão
11/02/2014 08:42

Documento
11/02/2014 08:41

Apensamento
10/02/2014 04:52

Recebimento
07/02/2014 11:11

Remetidos os Autos ao Advogado
07/02/2014 10:49

Documento
06/02/2014 11:14

Certidão de Oficial Expedida
05/02/2014 04:48

Recebimento
03/02/2014 12:50

Remetidos os Autos ao Promotor
29/01/2014 11:55

Expedição de Mandado
29/01/2014 11:51

Expedição de Mandado
29/01/2014 04:25

Expedição de ofício
28/01/2014 06:19

Expedição de ofício
28/01/2014 06:17

Expedição de Mandado
28/01/2014 06:15

Decisão Proferida
28/01/2014 05:12

Juntada de Parecer Ministerial
28/01/2014 05:08

Recebimento
28/01/2014 02:23

Remetidos os Autos ao Promotor
27/01/2014 09:03

Recebimento
27/01/2014 08:29

Remetidos os Autos ao Promotor
24/01/2014 01:19

Ato ordinatório
24/01/2014 01:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2014

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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