09/09/2025 05:29

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
21/08/2025 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/08/2025 23:59.
18/08/2025 09:03

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 00:14

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0837465-10.2023.8.20.5001 EXEQUENTE(S): BRUNO MONTEIRO DA SILVA EXECUTADO(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc.

Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 31.973,30 (trinta e um mil, novecentos e setenta e três reais e trinta centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 25 de fevereiro de 2025, conforme ID 146598002.

Insta salientar que a parte exequente renunciou expressamente os valores excedentes aos 20 (vinte) salários-mínimos, consoante petição de ID. 157468723, determino a expedição de Requisitório no valor do limite de RPV para a Fazenda Estadual.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30% (trinta por cento) de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 146598004), em favor de M.M.

FILHO - Sociedade de Advogados, OAB/RN n° 362, CNPJ n° 14.***.***/0001-32, consoante petição de ID 146598001.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
28/07/2025 08:12

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 08:12

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 11:42

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
15/07/2025 11:42

Determinada expedição de Precatório/RPV
15/07/2025 09:27

Conclusos para despacho
14/07/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 06:26

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO n° 0837465-10.2023.8.20.5001 EXEQUENTE(S): BRUNO MONTEIRO DA SILVA EXECUTADO(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Compulsando os autos, verifico que o valor da execução excedeu o limite para expedição do RPV, posto que considera-se RPV a requisição de pagamento cujo valor atualizado, por beneficiário, seja igual ou inferior a 20 (vinte) salários-mínimos se o devedor for a Fazenda Estadual.

Isso posto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se renuncia ao valor excedente, a fim de se enquadrar ao limite do RPV, e, ficando desde já, em caso de renúncia, intimado a apresentar, no mesmo prazo, procuração com poderes especiais para tal, se não já houver nos autos; ou declaração do exequente concordando com a parcela da qual abre mão.

Após, remetam-se os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

Intime.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
18/06/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 08:15

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 17:41

Conclusos para despacho
27/05/2025 00:22

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/05/2025 23:59.
29/03/2025 23:51

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 13:19

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 12:51

Conclusos para despacho
26/03/2025 10:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/02/2025 07:25

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 07:25

Juntada de ato ordinatório
21/02/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 00:47

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 00:19

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 17/10/2024 23:59.
05/09/2024 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2024 12:04

Juntada de diligência
31/07/2024 20:02

Expedição de Mandado.
29/07/2024 14:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/07/2024 09:37

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 07:10

Conclusos para despacho
20/06/2024 03:08

Decorrido prazo de SECRATÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 19/06/2024 23:59.
07/05/2024 10:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2024 10:00

Juntada de diligência
18/04/2024 13:24

Expedição de Mandado.
18/04/2024 13:22

Transitado em Julgado em 26/03/2024
27/03/2024 02:55

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 12:17

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 25/03/2024 23:59.
13/03/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
02/03/2024 08:04

Expedição de Outros documentos.
02/03/2024 08:04

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 09:17

Embargos de Declaração Acolhidos
09/01/2024 11:58

Conclusos para despacho
25/11/2023 02:32

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 24/11/2023 23:59.
24/11/2023 15:44

Juntada de Petição de petição incidental
31/10/2023 09:04

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 09:04

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 01:49

Julgado procedente o pedido
10/10/2023 10:13

Conclusos para julgamento
09/10/2023 17:23

Juntada de Petição de alegações finais
21/09/2023 14:59

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 20/09/2023 23:59.
04/08/2023 13:42

Juntada de Petição de contestação
17/07/2023 02:38

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 02:38

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 15:11

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 14:15

Conclusos para despacho
11/07/2023 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0843431-80.2025.8.20.5001

Vilneide Gadelha Fernandes

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Mylena Fernandes Leite Angelo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 22/07/2025 12:59

Exibir Processo

Processo nº 0841035-33.2025.8.20.5001

Elizabeth Gurgel de Souza

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Mylena Fernandes Leite Angelo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 05/06/2025 14:45

Exibir Processo

Processo nº 0800621-54.2025.8.20.5110

Jose Helio de Almeida

Instituto de Prev. dos Servidores do Est...

Advogado: Gerson Brendo Mesquita Ferreira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 10/04/2025 08:29

Exibir Processo

Processo nº 0839626-90.2023.8.20.5001

Leandro de Carvalho Benedito

Municipio de Natal

Advogado: Nilson Nelber Siqueira Chaves

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/07/2023 11:21

Exibir Processo

Processo nº 0848192-57.2025.8.20.5001

Marilde Bezerra de Araujo

Instituto de Prev. dos Servidores do Est...

Advogado: Jose Odilon Albuquerque de Amorim Garcia

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 24/06/2025 18:22

Exibir Processo