TJRN - 0802780-97.2025.8.20.5100
1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Acu
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 09:45
Arquivado Definitivamente
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20/08/2025 09:45
Transitado em Julgado em 20/08/2025
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20/08/2025 00:10
Decorrido prazo de FRANCISCA LUCIA DA CUNHA em 19/08/2025 23:59.
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28/07/2025 00:54
Publicado Intimação em 28/07/2025.
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28/07/2025 00:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
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25/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0802780-97.2025.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA LUCIA DA CUNHA REU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CREDITO DIGITAL - ABCD SENTENÇA FRANCISCA LUCIA DA CUNHA, devidamente qualificada, ajuizou ação de inexistência de débito com pedido de repetição do indébito e condenação em danos morais, por intermédio de seu advogado, em face de ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRÉDITO DIGITAL - ABCD.
A parte autora foi intimada a emendar a petição inicial, mediante a juntada do competente requerimento administrativo de ressarcimento dos descontos perante o INSS, por meio do aplicativo “Meu INSS”, referente ao período mencionado na exordial.
Contudo, embora regularmente intimado por seu advogado, o requerente manteve-se inerte, conforme certidão constante nos autos ID. 157786996. É o breve relatório.
Decido.
O art. 485, I, do CPC, prevê que o juiz não resolverá o mérito, quando do indeferimento da inicial.
Por seu turno, o art. 321 do referido diploma legal disciplina as hipóteses em que será indeferida a petição inicial, verbis: Art. 321.
O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Parágrafo único.
Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.
Na hipótese dos autos, tendo a parte requerente sido intimada para sanar o(s) vício(s) da peça exordial no prazo concedido e, conscientemente, não cumprido com tal(is) diligência(s), acomodou-se as hipóteses dos artigos supracitados.
Dessa forma, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil.
Defiro os benefícios da justiça gratuita nos moldes do art. 98 do CPC/2015.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
Publique-se, registre-se e intime-se.
AÇU /RN, data no ID do documento.
ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
24/07/2025 08:07
Expedição de Outros documentos.
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23/07/2025 18:39
Indeferida a petição inicial
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17/07/2025 10:56
Conclusos para despacho
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17/07/2025 00:12
Expedição de Certidão.
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17/07/2025 00:12
Decorrido prazo de GILVAN DOS SANTOS BEZERRA em 16/07/2025 23:59.
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25/06/2025 01:28
Publicado Intimação em 25/06/2025.
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25/06/2025 01:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
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24/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0802780-97.2025.8.20.5100 Partes: FRANCISCA LUCIA DA CUNHA x ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CREDITO DIGITAL - ABCD DESPACHO Intime-se a requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, anexando aos autos o competente requerimento administrativo do ressarcimento dos descontos perante o INSS (através do aplicativo Meu INSS), sob pena de extinção.
P.
I.
AÇU/RN, data registrada no sistema.
ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 1 -
23/06/2025 13:41
Expedição de Outros documentos.
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23/06/2025 13:07
Proferido despacho de mero expediente
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23/06/2025 11:18
Conclusos para despacho
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23/06/2025 11:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/06/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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